Flashcards
Direito Administrativo
Cards in this deck (39)
- 1Quais são as classificações dos Serviços Públicos?A) Qto a essencialidade: Indelegáveis e Delegáveis
B) Qto ao objeto: Serviços Adm, Serviços comerciais/industriais e Sociais
C) Qto ao usuário: Individuais (uti singuli) e Gerais (uti universi) - 2Em que consiste a Permissão de Serviço Público?Modalidade de contrato administrativo mediante licitação em qualquer modalidade com PJ ou PF a titulo precário (revogável a qualquer tempo).
- 3Em que consiste a autorização de Serviço Público?Ato Administrativo unilateral discricionário e precário no qual o poder público delega a PF ou PJ a execução de certos serviços admitidos pela CF e por leis específicas. Não e obrigatória licitação (alguns serviços telecomunicações, radiodifusão sonora e de sons e imagens e serviços de instalações de energia elétrica).
- 4Qual a responsabilidade civil do Estado?Responsabilidade Objetiva (independe da comprovação de dolo ou de culpa). Basta demonstrar. Exceto caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.
- 5Qual a classificação do controle feito pela Administração Pública?1) Qto a origem: Interno e Externo
2) Qto ao momento do exercício: prévio/preventivo, concomitante e posterior/corretivo
3) Qto ao objeto: Legalidade(lei) e Mérito (Oportunidade). Ilegal é anulado e ex tunc. Inoportuno é revogado e ex nunc. - 6Em que consiste o Controle Legislativo ou Parlamentar?Controle realizado pelo Poder Legislativo (Ente da Federação): Câmara Deputados/Senado controla a União, Assembleias Legislativas controla os Estados e a Câmara dos Vereadores controla os Municípios.
Pode ser Político ( CPIs) ou Financeiro (Tribunal de Contas - TC). - 7Em que consiste o Controle Judicial?Controle realizado pelo Poder Judiciário dos aspectos de Legalidade dos Atos Administrativos mediante provocação. Não controla mérito. Instrumentos de provocação: Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data.
- 8Em que consiste o Controle Administrativo?Controle feito pela própria Adm Pública. Decorre do Princípio da Autotutela ( anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes/inoportunos ).
Instrumentos que provocam o Controle Adm.: Representação, Reclamação Adm, Recurso hierárquico próprio e impróprio, Pedido de Revisão e Pedido de Reconsideração. - 9Quais são elementos constitutivos da Improbidade Administrativa?SUJEITO PASSIVO
SUJEITO ATIVO
ATO DE IMPROBIDADE
ELEMENTO SUBJETIVO: dolo ou culpa - 10Quais as 03 espécies de Ato de Improbidade que a Lei 8492/92 define?1. Os que geram enriquecimento ilícito;
2. Os que causam prejuízo ao erário;
3. Os que atentam contra os princípios da Administração. - 11Quais são as sanções impostas à prática de Improbidade Administrativa?ART. 37 Par. 4 CF
Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário na forma e gradação prevista na lei, sem prejuízo de ação penal cabível.
ART. 12, LEI 8429/92
Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente. - 12Quem pode propor ação de Improbidade Administrativa?Membro do Ministério Público
Pessoa Jurídica interessada - 13Qual o prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa?Até 05 anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança. Estatutário Federal também 5 anos.
- 14Em que consiste o Processo Administrativo?Conjunto de Atos Administrativos concatenados (ordenados) e preparatórios de uma decisão da Administração.
- 15Quais os princípios específicos do Processo Administrativo?1. Princípio do Contraditório e Ampla Defesa;
2. Princípio da Oficialidade ou do Impulso Oficial;
3. Princípio do Informalismo ou formalismo moderado
4. Princípio da Verdade Material - 16O que é Delegação de Competência?Consiste na transferência de parcela das atribuições de um órgão ou agente para outros, subordinados ou não, e desde que não haja impedimento legal. É revogável a qualquer tempo.
- 17Quais são as fases do Processo Administrativo?Fase de Instauração
Fase Instrutória
Fase de Julgamento
Fase Recursal (Hierárquico próprio, Hierárquico impróprio). - 18O que é competência na Administração Pública?Conjunto de atribuições conferidas pela lei a um órgão ou agentes públicos para o desempenho de atividade administrativa.
- 19Quando não há competência legal específica qual autoridade deve dar inicio ao Processo Administrativo?A autoridade de menor grau hierárquico.
- 20Em quais hipóteses previstas no Artigo 13 da Lei 9784/99 a Delegação de Competência não poderá ocorrer?I. Na edição de atos de caráter normativo;
II. Na decisão de recursos administrativos;
III. Nas matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. - 21O que é AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA?Ocorre quando um superior hierárquico chama para si parcela das atribuições de um subordinado.
- 22Em que casos ocorrerá a AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA?1. Em caráter temporário;
2. Em casos excepcionais por motivos relevantes devidamente justificados. - 23Quais as hipóteses de impedimento de Agentes Públicos atuar em Processo Administrativo?A) Ter interesse direito ou indireto na matéria;
B) Ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante. Também se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau;
C) Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. - 24Quais são as hipóteses de SUSPEIÇÃO que impedem os Agentes Públicos de atuarem em Processo Administrativo?Amizade íntima ou inimizade notória de servidor com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau.
- 25Quais as FORMAS de prestação de Serviço Público?1. CENTRALIZADO
Serviços prestados diretamente pelas Entidades da Administração Direta por meio de seus órgãos e agentes;
2. DESCENTRALIZADO
Serviços prestados por outra pessoa que não seja integrante da Administração Direta. - 26Como a forma de prestação de serviço público DESCENTRALIZADA pode ocorrer?Ela pode ocorrer de duas formas:
1. OUTORGA - Administração Direta cria por Lei uma entidade para executar o serviço (Autarquia);
2. DELEGAÇÃO - Administração Direta transfere a execução do serviço público à iniciativa privada. - 27Quais são os ATRIBUTOS do Ato Administrativo?PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
IMPERATIVIDADE
TIPICIDADE - 28Como são classificados os Atos Administrativos?a) Qto aos EFEITOS: Constitutivo, Disconstitutivo e Declaratório
b) Qto aos DESTINATÁRIOS: Geral e Individual (Singular/múltiplo)
c) Qto ao ALCANCE: Interno e Externo
d) Qto a MANIFESTAÇÃO DE VONTADE: Unilateral e bilateral
e) Qto ao GRAU DE LIBERDADE: Vinculado e Discricionário
f) Qto a FORMAÇÃO DA VONTADE ADM: Simples, Composto e Complexo. - 29Quais as formas de EXTINÇÃO do Ato Administrativo?a) ANULAÇÃO: ato ilegal. Efeito Ex tunc.
b)REVOGAÇÃO: atos legais, mas que deixaram de ser convenientes ou oportunos ao interesse público. Efeito Ex nunc. - 30Quais são as ESPÉCIES de Ato Administrativo?NORMATIVOS
ORDINÁRIOS
NEGOCIAIS
ENUNCIATIVOS
PUNITIVOS - 31Qual o conceito de Serviço Público?"É toda atividade material que a lei atribui ao estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público" (Di Pietro).
- 32Quais os princípios aplicáveis à prestação do Serviço Público?REGULARIDADE
CONTINUIDADE
EFICIÊNCIA
SEGURANÇA
ATUALIDADE
UNIVERSALIDADE
CORTESIA
MODICIDADE - 33Em que consiste a CONVALIDAÇÃO de um Ato Administrativo?CORREÇÃO de Ato Adm com vício sanável quando não gerar lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
- 34Em que consiste a CONCESSÃO de Serviço Público?É a delegação de prestação de serviço público mediante licitação na modalidade de concorrência à PJ por prazo determinado. A natureza da concessão é o contrato.
- 35Qual o SISTEMA DE GOVERNO do Brasil?PRESIDENCIALISTA
- 36O que são AUTARQUIAS?Pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei para executar atividades típicas da Adm Pública. Tem controle finalístico. Exemplo: Agências Reguladoras e Associações Públicas.
- 37O que são FUNDAÇÕES?Pessoas Jurídicas de Direito Privado. Pode ser criada com personalidade jurídica de Direito Público = AUTARQUIA. Criação depende de autorização de lei específica mais registro. Desempenham atividades no âmbito social: educação, cultura e pesquisa.
- 38O que são EMPRESAS ESTATAIS?Empresas Públicas (EP) e Sociedades Economia Mista (SEM). Pessoas jurídicas de Direito Privado. Criação depende de autorização de lei específica mais registro. Finalidades: Prestadora de Serviço Público (Respons. civil Objetiva) ou Exploradora de Atividade Econômica (Respons. cívil Subjetiva). Regras aplicadas: concurso público, licitar e LIMPE.
- 39Quais são as diferenças entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista?EMPRESA PÚBLICA: Capital social público, Aceita qualquer forma societária e Competência da Justiça Federal.
SOCIEDADE ECONOMIA MISTA: Capital social público e privado, aceita somente a forma societária de Sociedade Anônima e Competência da Justiça Comum Estadual.
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- Conteúdo para preparação do INSS
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- Gilmar Beck Vieira
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