Flashcards

INFORMATIVO STJ/STF PROCESSO PENAL

NEIL CHAGAS Portuguese 4 cards

Cards in this deck (4)

1‘Habeas corpus’ e direito à visitaçãoNão cabe “habeas corpus” para tutelar o direito à visita em presídio. o fato de a visitante ser detentora de
prótese metálica não inviabiliza o direito de avistar-se com o preso
2Crime praticado por procurador da República e competênciao procurador da República precisa ser julgado pelo TRF em cuja área exerce suas
atribuições, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural
(art. 108,I "a" CF)
3A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júricompete ao Juízo originário da causa e não ao sentenciante (caso de desaforamento)
4Recurso Especial adesivo interposto pelo Ministério PúblicoEm matéria criminal, não deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Ministério
Público veiculando pedido em desfavor do réu. (inteligência do art. 617 CPP).