Flashcards
Direito Constitucional - Aplicabilidade das normas constitucionais
Cards in this deck (12)
- 1qual o efeito positivo das normas constitucionais?toda norma constitucional possui de impedir a recepção das leis anteriores à sua vigência que com ela não sejam compatíveis.
- 2qual o efeito negativo das normas contitucionais?a capacidade que toda norma constitucional possui de vedar, ainda que implicitamente, ao legislador ordinário, a edição de normas que a contrariem.
- 3o que são normas de eficácia plena?São aquelas capazes de produzir todos os seus efeitos com a entrada em vigor da Constituição, independentemente de qualquer regulamentação por lei. são imediatas, diretas e integrais
- 4o que são normas de eficácia contida?também estão aptas para a produção de seus plenos efeitos desde a promulgação da Constituição (aplicabilidade imediata), mas que podem vir a ser restringidas. são imediatas, diretas, mas sujeitas a imposição de restrição, não-integrais. A FACULDADE DE RESTRINGIR É DISCRICIONARIA
- 5como se dão as restrições às normas de eficácia contida?- por lei
- por outras normas constitucionais
- por conteúdos ético-jurídicos - 6O que são normas de eficácia limitada?a edição de um complemento é essencial para que ela produza todos os seus efeitos – a atuação do legislador é obrigatória, por exigência constitucional, e não facultativa.
- 7Qual a aplicabilidade das normas limitadas?- mediata, só depois de reguladas por lei
- indireta, não asseguram diretamente o exercício do direito
- reduzida, sua eficácia é negativa - 8como as limitadas se dividem?- definidoras de princípios institutivos (organizativos)
- definidoras de princípios programáticos - 9Como as normas limitadas se dividem?- “normas programáticas
- normas princípios institutivos - 10o que são normas programáticas?são aquelas normas que visam guiar/direcionar a atuação estatal por meio da instituição de programas de governo. Estabelecem metas (objetivos) a serem alcançados
- 11o que são normas de princípios institutivos?que criam territórios
- 12o que são normas constitucionais de eficácia exaurida?são aquelas normas constantes do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) cujo conteúdo já foi realizado e atualmente já não produzem mais efeitos jurídicos em razão de sua aplicabilidade estar esgotada
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- aula 02
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- Giovana Veloso giovana · Mar 2020
- Updated
- Mar 15, 2020
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