Flashcards
Administração Pública + Princípios Administrativos
Cards in this deck (13)
- 1O que é a Administração Pública? (Função)Ela está encarregada de exercer certas atividades em nome da coletividade de maneira condicionada e definida por regras e princípios.
- 2Quais são os princípios implícitos e explícitos da Administração PúblicaImplícitos: Supremacia do interesse público e Indisponibilidade do Interesse público.
Explícitos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. - 3Onde estão positivados os princípios explícitos da Administração Pública?Art 37, caput, CF.
- 4No que consiste o princípio da Legalidade?O administrador só pode agir mediante autorização legal.
- 5O princípio da legalidade geral é o mesmo que o da legalidade administrativa?Não, enquanto o cidadão brasileiro pode fazer tudo desde que não proibido por lei, a Administração Pública possui uma legalidade restrita: somente pode realizar o que a lei permite.
- 6No que consiste o princípio da Impessoalidade?É a não discriminação em relação aos destinatários dos atos da Administração; e também não discriminação em relação aos agentes públicos envolvidos (quem pratica o ato é a Administração, e não o agente).
- 7No que consiste a teoria da aparência? A qual princípio da Administração Pública ela está ligada?É uma teoria defendida pelo STF e ligada ao princípio da legalidade: os atos praticados por funcionário investido em cargo público são válidos, ainda que ilegais. Tem a finalidade de proteger a aparência da legalidade dos atos em favor de terceiros de boa fé.
- 8Em que consiste o princípio da Moralidade?Honestidade, boa fé, incorrupção, probidade do servidor e da Administração como um todo.
- 9Em que consiste o princípio da Publicidade?No amplo conhecimento público que deve ser dado à atuação administrativa para possibilitar a fiscalização por parte dos órgãos competentes e dos cidadãos.
- 10Existem exceções ao princípio da Publicidade?Sim, para proteger o interesse público ou por razões de segurança nacional.
- 11Em que consiste o princípio da Eficiência?Alcance adequado dos objetivos definidos pelo interesse público com a utilização mínima dos recursos.
- 12Qual a fórmula do princípio da eficiência?Eficácia + economicidade
- 13O princípio da Eficiência é autoaplicável?Sim, não precisa de mais nenhuma legislação ou regulamentação.