Flashcards
PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS, TAC E SUSPENSÃO CONDCIONAL DA SINDICÂNCIA
Cards in this deck (37)
- 1Quem pode propor as práticas autocompositivas?1) Autoridade que realizou a Apuração Preliminar
2) Autoridade que instaurou a sindicância ou o PAD
3) autoridade responsável pela condução - 2Se o servidor recusar a participação nas práticas autocompositivas, o que ocorre?Sua recusa não pode ser levada como prova de sua culpabilidade.
- 3Quais são os três tipos de práticas autocompositivas?1) Mediação;
2) Conciliação;
3) Processos Circulares - 4Qual é o pré-requisito das práticas autocompositivas?As partes devem reconhecer o fato.
- 5Se as práticas autocompositivas se derem de forma alternativa à sindicância/PAD, o que ocorre?A prescrição é suspensa.
- 6Qual é a consequência do cumprimento do acordo das práticas autocompositivas?Extinção de punibilidade
- 7Quais são as exigências da extinção de punibilidade, no caso da práticas autocompositivas?Cumulativamente:
1) Reparação do dano ou não houve prejuízo ao Erário;
3) Repreensão, suspensão e multa - 8Se os dois requisitos de extinção de punibilidade não foram atendidos, o que ocorre?Mitigação da sanção.
- 9Quem declara a extinção de punibilidade? Quem homologa a o acordo celebrado?1) Chefe de Gabinete, o qual pode repassar essa atribuição;
2) Autoridade responsável pela condução + autoridade competente para a instauração da sindicância ou PAD - 10Por quanto tempo o acordo firmado nas práticas autocompositivas pode durar?Dois anos.
- 11As práticas autocompositivas podem ocorrer a qualquer momento do processo? Qual decisão é necessária?Sim, mediante despacho fundamentado
- 12Quais são os três requisitos básicos que o funcionário deve se comprometer, no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)?1) Assumir a responsabilidade pelo fato;
2) Reparar o dano;
3) Comprometer-se a ajustar a conduta - 13Em que situações/infrações pode-se aplicar o TAC?Extravio ou dano a bem público - sem ser conduta dolosa.
- 14Quem pode propor o TAC?1) Autoridade que realizou a apuração preliminar
2) Parte - 15Quais são os 5 requisitos para a existência do TAC?1) Conduta não pode ser dolosa ou de má fé;
2) Exercido o cargo por mais de 5 anos;
3) Não pode estar sendo processado por alguma infração administrativa;
4) Não pode ter assinado um TAC nos últimos 3 anos;
5) Não pode ter sido punido por uma infração nos últimos 5 anos - 16Quem homologa o TAC?Autoridade que instaurou a sindicância ou o PAD
- 17O pedido por parte da parte pelo TAC pode ser indeferido?Sim.
- 18Qual é o tempo mínimo e máximo do TAC?1 ano a 2 anos.
- 19Quem declara a extinção de punibilidade do TAC?Autoridade que instaurou a sindicância ou o PAD
- 20O que ocorre se o TAC é descumprido ou se há uma nova falta funcional?A autoridade responsável pela fiscalização do TAC deverá realizar a apuração preliminar e passar o caso para deliberação.
- 21Quando a suspensão condicional da sindicância é proposta?Após a portaria de instauração da sindicância.
- 22Quem pode instaurar a suspensão condicional da sindicância?Responsável que a presidir
- 23Quanto tempo a suspensão pode durar?De 1 a 2 anos.
- 24Quais são os requisitos relativos ao funcionário público para existir a suspensão?1) Não ter sido condenado por infração administrativa nos últimos 5 anos;
2) Ter mais de 5 anos de exercício no cargo - 25Após aceita a suspensão condicional, quais são as duas coisas que o funcionário deve se comprometer a fazer?1) Relatório trimestral de atividades;
2) Não faltar sem justificativa no trabalho - 26Quais são as duas situações que levam à revogação da suspensão? Se há a revogação, o que ocorre?1) Quando a nova falta funcional ou as condições forem descumpridas
2) Prosseguimento do procedimento disciplinar cabível - 27Quem declaração a extinção de punibilidade gerada pela suspensão?Autoridade competente para a aplicação da pena
- 28Quando a suspensão pode ser ofertada novamente ao funcionário? A partir de quando se conta o fim da suspensão?1) Depois de decorrido o dobro do prazo da suspensão passada
2) A partir da declaração de extinção de punibilidade - 29Quais funções são vedadas ao funcionário que concorda com a suspensão?Cargos em comissão e cargos de confiança.
- 30Qual órgão pode propor condições para a suspensão da sindicância?Controladoria Geral do Estado
- 31Por qual ato as práticas autocompositivas são regulamentadas?Decreto
- 32As práticas autocompositivas são privadas ou abertas; confidenciais ou públicas?São privadas e confidenciais
- 33O conteúdo das práticas autocompositivas podem ser utilizados em procedimentos administrativos ou judiciais?Não
- 34Onde se deve constar que as práticas autocompositivas são alternativas ou não à sindicância?No despacho fundamentado
- 35Se no final das práticas autocompositivas há a mitigação da sanção, a sanção aplicada deve ser benéfica a quem?Ao serviço público
- 36Onde se deve registrar o TAC?Assentos funcionais
- 37Quando as práticas autocompositivas suspendem a sindicância?Quando as partes voluntariamente concordam com as práticas autocompositivas
Information
- Description
- Escrevente DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards on PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS, TAC E SUSPENSÃO CONDCIONAL DA SINDICÂNCIA, created by Ana Clara Spiess Duarte on 22/01/2025.
- Created by
- Ana Clara Spiess Duarte
- Views
- 38
- Tags
- Rating