Flashcards
Administração Pública
Cards in this deck (7)
- 1A proibição de acumular cargos públicos, prevista na Constituição Federal para os cargos da Administração Direta, não alcança a situação do servidor público que atue junto a um município e a uma autarquia federal. Certo ou Errado?ERRADO!
A Proibição de acumular é extensível a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; - 2Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e dos empregos públicos. Certo ou Errado?ERRADO!
(Art 37, § 6)
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão
ANUALMENTE os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e
empregos públicos - 3A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto condicionante do ajuizamento de ação judicial para a concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de petição. Certo ou Errado?CERTO.
- 4Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil. Certo ou errado?ERRADO!
A constituição Federal não prevê multa civil.
Quem possui essa previsão é a lei 8429. - 5A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na Constituição da República. Certo ou Errado?ERRADO!
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público; - 6O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Certo ou errado?CERTO!
- 7O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. C ou E?ERRADO!
O certo é LEI ESPECÍFICA.
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- DIREITO CONSTITUCIONAL (Administração Pública) Flashcards on Administração Pública, created by Igor Vasconcelos on 22/04/2017.
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- Igor Vasconcelos
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