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Flashcards

Licitação

Aline Santos Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese 16 cards

PROCEDIMENTO FORMAL procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal MODALIDADES DE LICITAÇÃO concorrência…

Cards in this deck (16)

  1. 1é competência para legislar sobre licitações e contratos privativa da União que se restringe editar normas gerais as entidades estatais exploradoras de atividade econômica não são obrigadas a realizar licitação pública nas contratações relativas a sua atividade-fim mas apenas nas atividades-meiofinalidades do processo licitatório
    selecionar a proposta mais vantajosa, cumprimento do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento Nacional sustentável
    Princípios: isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa,
    vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo
  2. 2princípios implícitos: competitividade, procedimento formal, sigilo das propostas, adjudicação compulsória frustrar ou fraudar licitação mediante ajuste ou combinação é crime com pena de Detenção de dois a quatro anos e multanão poderá participar direta e indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens
    - autor do projeto básico executivo pessoa física ou jurídica
    - empresa isoladamente ou em consórcio responsável pela elaboração do projeto básico o executivo da qual autor do projeto seja dirigente gerente acionista ou detentor de mais de 5% Capital com direito a voto ou controlador responsável técnico ou subcontratado
    - servidor dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação
  3. 3a participação do autor do projeto ou da empresa responsável por sua elaboração só será permitida na condição de consultor técnico nas funções de fiscalização supervisão e gerenciamento exclusivamente a serviço da administração interessadaem caso de empate na licitação o critério de desempate será a preferência sucessivamente aos bens e serviços
    - produzidos no país
    produzidos ou prestados por empresas brasileiras
    produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país
    produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos previstas na lei da pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam as regras de acessibilidade previstas na legislação
    sorteio
  4. 4preferência para bens e serviços de informática e automação bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico na forma a ser definida pelo poder executivo as contratações destinados a implantação manutenção e o aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia da informação e comunicação considerados estratégicos em Atos do Poder Executivo Federal a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país e produzidos de acordo com processo produtivo básicomargem de preferência
    são definidas pelo poder executivo Federal por meio de decreto e são definidas por produto serviço ou grupo de produtos ou grupos de serviço para uma licitação específica
    produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes desenvolvimento inovação tecnológica realizados no país poderão contar com uma margem de preferência adicional a margem de preferência normal aplicável aos demais produtos e serviços - nao pode ultrapassar 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros
  5. 5a margem de preferência poderá ser estendida Total ou parcialmente aos bens e serviços originais dos Estados partes do Mercosul aplicação da margem de preferência deve estar fundamentada em estudos revistas periodicamente em paz não superior a 5 anos que considerem geração de emprego e renda efeito na arrecadação de tributos desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país custo adicional dos produtos e serviços em suas revisões análise retrospectiva de resultadosmargem de preferência também pode ser aplicada a modalidade pregão
    não pode ser inferior a capacidade de mandada a fim de manter economia de escala
    Margem de preferência adicional para bens e serviços resultantes de
    desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País
    Não pode ultrapassar 25% sobre os produtos estrangeiros
    Pode ser estendida para países do Mercosul
    Revisão periódica em, no máximo, 5 anos
    Capacidade de produção não pode ser inferior à capacidade
    demandada, a fim de manter a economia de escala
  6. 6o princípio da Lei 8.666/1993 que impõe a necessidade de se promover o desenvolvimento nacional “sustentável” permite à Administração, em detrimento de critérios exclusivamente econômico-financeiros, restringir a licitação a empresas que possuam práticas “ambientalmente corretas”. Assim, a proposta mais vantajosa não é necessariamente é a que possui o menor preço, e sim a que alia requisitos de sustentabilidade aos critérios econômico-financeiros, são conhecidas como “licitações sustentáveis” os editais de licitaçãopoderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicadosmedidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não. Ex: transferência de tecnologia, treinamento de recursos humanos e investimento financeiro em capacitação industrial e tecnológicaVINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
    O instrumento convocatório vincula tanto a Administração como os licitantes. É a lei interna da licitação.
    “qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo
    inicialmente estabelecido, EXCETO quando, inquestionavelmente, a
    alteração não afetar a formulação das propostas”.
  7. 7JULGAMENTO OBJETIVO guarda relação com a impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos,ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
    ato final do procedimento licitatório, pelo qual a Administração atribui ao vencedor o objeto da licitação
    adjudicação ao vencedor é obrigatória. A obrigatoriedade veda também a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
    vencedor não tem direito absoluto ao objeto. Mesmo depois do julgamento das propostas, é possível que o contrato não chegue a ser celebrado, em face de motivos como a anulação do procedimento, se houve ilegalidade, ou sua revogação, por razões de interesse público ou em função de fatos supervenientes.
  8. 8o art. 64, §3º da Lei 8.666/1993 autoriza o licitante a se liberar da condição oferecida em sua proposta caso a assinatura do contrato não se dê em até 60 dias após a apresentação da mesma caso o vencedor seja convocado para assinar o contrato dentro do prazo e condições estabelecidos e, sem justo motivo, se recusar, seu direto à contratação decairá e ele ainda ficará sujeito a sofrer sanções administrativas Quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Alternativamente, a Administração poderá revogar a licitação, independentemente da aplicação de sanções ao licitanteSIGILO DAS PROPOSTAS
    o conteúdo das propostas apresentadas pelos licitantes, que devem ser secretos até sua abertura na licitação a violação do sigilo das propostas é crime, sujeitando o agente público responsável a detenção, de 2 a 3 anos, e multa
  9. 9PROCEDIMENTO FORMAL procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal MODALIDADES DE LICITAÇÃO concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão Além das modalidades expressamente previstas na Lei 8.666/1993, existe o pregão (Lei 10.520/2002) e a consulta, aplicável às agências reguladoras (Lei 9.472/1997) A Lei 8.666/1993 proíbe a criação de novas modalidades de licitação (por leis locais), bem assim a combinação de modalidadesPROCEDIMENTO FORMAL procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal MODALIDADES DE LICITAÇÃO concorrência, tomada de preço...
  10. 10No caso de consórcios públicos, quando formados por até três entes da Federação, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no quadro acima. Quando formados por maior número de entes, aplicar-seá o triplo dos referidos valoresCONCORRÊNCIA
    Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
    Existem casos em que a concorrência será obrigatória, independentemente do valor. São eles:
  11. 11- Compra ou alienação de bens de bens imóveis, exceto na alienação de imóveis cuja aquisição por parte da Administração haja derivado de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, que pode ser feita por concorrência ou leilão - Concessões de direito real de uso - Concessões de serviços públicos - Contratos de parcerias público-privadas - Licitações internacionais, admitindo-se, observados os limites de valor, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País - Para o registro de preços (art. 15, § 3º, I), podendo também ser utilizado o pregãoCaracterísticas: Fase inicial - habilitação, ampla publicidade, prazo - no mínimo
    45 dias caso o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitado integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e 30 dias nas demais situações
  12. 12TOMADA DE PREÇOS Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. CONVITE Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.A carta-convite não precisa ser publicada em diário oficial ou em jornal, basta afixar em local apropriado uma cópia.
    Na modalidade convite, o instrumento
    convocatório é a carta-convite, e não o edital. A carta-convite prescinde de publicação, mas não de publicidade.
    Os interessados não cadastrados podem participar de uma licitação na modalidade convite apenas se forem formalmente convidados
  13. 13Já os cadastrados podem participar ainda que não convidados, desde que sejam do ramo do objeto licitado e manifestem interesse com antecedência de até 24 h da apresentação das propostas Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 3 licitantes, essas circunstâncias deverão ser justificadas no processo, hipótese em que a licitação poderá prosseguir com menos de 3 propostas válidas. Caso a Administração não consiga justificar as limitações do mercado ou o desinteresse dos convidados, o convite deverá ser repetido, com a convocação de outros possíveis interessadosNa hipótese de existirem na praça mais de 3 possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou
    assemelhado, é obrigatório o envio do convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas
    últimas licitações
    Na concorrência e na tomada de preços, o procedimento licitatório é conduzido por uma comissão, formada por 3 membros. No convite Excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas em que haja exíguo número de
    servidores, a comissão poderá ser substituída por um único servidor
    formalmente designado pela autoridade competente
  14. 14CONCURSO Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. O concurso não se prende ao princípio do julgamento objetivo, vez que em regra não se consegue determinar precisamente os critérios. Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar convenienteO julgamento do concurso será feito por uma Comissão Especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não. “os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados 21 deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso,ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação.
    O Vencedor recebe prêmio ou remuneração. Publicação na imprensa oficial será com antecedência mínima de 45 dias. Nos concursos, não há necessidade da presença de servidores efetivos na Comissão Especial.
  15. 15LEILÃO Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. imóvel em pagamento de uma dívida para com a Administração, esta poderá aliená-los por meio de leilão ou concorrência. Pode-se optar por uma ou outra modalidade, de forma discricionária, independentemente do valor do bem.O leilão para alienação de bens móveis está limitado a bens avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior a R$ 650 mil. Acima disso, deve ser utilizada a concorrência. O leilão poderá ser conduzido por leiloeiro oficial (leilão comum) ou por servidor designado pela Administração (leilão administrativo). Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5%. Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até
    24 horas. O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, no prazo mínimo
    de 15 dias, principalmente no município em que se realizará
  16. 16CONSULTA A modalidade de licitação consulta está prevista na Lei 9.472/1997, com aplicabilidade restrita às agências reguladoras. A consulta não pode ser usada para a contratação de obras e serviços de engenharia civil (que continuarão usando as modalidades previstas na Lei 8.666) nem para a aquisição de bens e serviços comuns (que serão adquiridos por pregão). Na consulta, a “decisão ponderará o custo e o benefício de cada proposta, considerando a qualificação do proponente”TIPOS DE LICITAÇÃO
    tipo quer dizer critério básico de julgamento. Os tipos de licitação são menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta
    É vedada a utilização de outros tipos de licitação além dos indicados

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Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Licitação , created by Aline Santos on 30/05/2017.
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Aline Santos
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