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Aula 08
Fichas del conjunto (90)
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- 3—2)...de forma exclusiva,
Perfeito. Ao contrário das atribuições à União, privativo e exclusivo se confundem para o estado-membro (também por entendimento da constituição - assim, o "nesse sentido" cabe perfeitamente)
- 4C ou E - Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.C - Os serviços de utilidade pública são aqueles considerados
não essenciais, mas sim convenientes à coletividade, podendo ser prestados
por particulares. Portanto, são serviços delegáveis. São exemplos de serviço
de utilidade pública: transporte coletivo, energia elétrica, telefonia, etc - 5C ou E - A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público.C - Embora a execução de determinados serviços públicos
possa ser delegada a particulares, a regulamentação e o controle desses
serviços são atividades exclusivas de Estado, portanto, indelegáveis. - 6C ou E - A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.C - O art. 2º da Lei 9.074/1995 dispõe sobre a obrigatoriedade de
lei autorizativa para que os entes federativos possam conceder seus serviços
públicos a particulares, dispensando dessa exigência os serviços de
saneamento básico e limpeza urbana, além dos serviços expressamente
indicados na Constituição como passíveis de delegação. Os serviços de
sepultamento não foram excetuados pela lei. Portanto, a concessão depende
de prévia edição de lei autorizativa. - 7C ou E - A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.E - A permissão de uso de bem público é efetuada mediante ato administrativo, discricionário e revogável, utilizada, por exemplo, para autorizar o uso de espaço em praça pública para montagem de banca de revistas. Como
se trata de um ato administrativo (e não de um contrato) a permissão de uso
de bem público não está sujeita a prévia licitação. Já a permissão de serviços públicos é uma modalidade de delegação de serviços públicos a particulares, prevista no art. 175 da CF (ao lado da concessão), formalizada mediante contrato administrativo e sujeita a licitação prévia. Sobre a natureza contratual da
permissão de serviços público, está prevista no art. 40 da Lei 8.987/95:
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de
adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do
edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. - 8C ou E - Tanto a concessão quanto a permissão de serviço público serão feitas pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para desempenho, por sua conta e risco.E - O contrato de concessão pode ser celebrado com pessoas
jurídicas ou consórcio de empresas, mas não com pessoa física; já o contrato
de permissão pode ser celebrado com pessoas físicas ou jurídicas, mas não
com consórcios. - 9C ou E - Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.C - Tanto as concessões como as permissões de serviços
públicos exigem a realização de prévio procedimento licitatório. A diferença é
que, nos termos da Lei 8.987/1995, as concessões são sempre realizadas na
modalidade concorrência, enquanto as permissões não requerem modalidade
específica, ou seja, outras modalidades podem ser adotadas, dependendo do
valor e das características do contrato a ser celebrado. - 10C ou E - A natureza jurídica é a principal diferença entre a concessão de serviço público e a permissão de serviço público, consideradas, respectivamente, contrato administrativo e ato administrativo.E - A permissão de serviço público, assim como a concessão, é
firmada por meio de contrato administrativo, e não por ato, daí o erro. Por
outro lado, lembre-se que a permissão de uso de bem público é feita por ato
administrativo e não por contrato. - 11C ou E - É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.C - De fato, como regra, é vedada a outorga de concessão ou
permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, salvo se a
concessão ou permissão exclusiva for técnica e economicamente justificada
pelo poder concedente no ato que demonstrar a conveniência da outorga
previamente ao edital de licitação. É o que diz o art. 16 c/c art. 5º da Lei 8.987/95: Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei. Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Ademais, a parte final do item também está errada, pois, de modo geral, é vedado o monopólio privado de atividades, mas não o monopólio público, que é permitido pela CF em relação a determinadas atividades. - 12C ou E - Se a prestação do serviço público vier a ser interrompida pela empresa concessionária por motivo de ordem técnica, o usuário terá o direito de exigir, judicialmente, o cumprimento da obrigação, visto que a interrupção motivada por motivo de ordem técnica caracteriza efetiva descontinuidade do serviço.E - § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. - 13C ou E - As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.E - Nos termos do art. 175 da CF, a prestação de serviços
públicos “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação”. Portanto,
não existem exceções à regra de que as concessões e permissões devem ser
contratadas mediante prévio procedimento licitatório (concessões =
concorrência; permissões = qualquer modalidade). Em outras palavras, não
existem hipóteses de dispensa para a contratação de concessões e
permissões (a doutrina, contudo, admite a inexigibilidade, quando a
competição for inviável). - 14C ou E - Se, na execução do serviço público, a concessionária causar prejuízo a terceiros, o poder concedente deverá responder objetivamente pelo dano, ressarcindo integralmente o lesado.E - A responsabilidade primária pelos prejuízos causados a
terceiros na execução do serviço público é da própria concessionária, e não
do poder concedente. Assim, a concessionária é que deverá responder
objetivamente pelo dano, independentemente de dolo ou culpa, ressarcindo
integralmente o lesado. - 15C ou E - O poder concedente pode intervir, por meio de decreto, na concessão, com o fim de assegurar a adequação da prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.C - O quesito está correto, nos termos do art. 32 da Lei 8.987/95:
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais , regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. - 16C ou E - Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente.C - A reversão, ou advento do termo contratual, é a forma
ordinária de extinção da concessão, que ocorre quando chega ao fim o prazo
estabelecido no respectivo contrato.
Com o advento do termo contratual, os bens reversíveis especificados no
contrato passam à propriedade do poder concedente, a fim de assegurar a
continuidade do serviço público prestado com aqueles bens. Não obstante, há de se ressaltar que a transferência dos bens
reversíveis para o poder concedente, assim como a indenização pelos
investimentos ainda não depreciados ou amortizados, ocorre em todas as
hipóteses de extinção, e não só no advento do termo contratual. - 17—
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- 19C ou E - A permissão de serviço público pode ser revogada por ato unilateral do poder concedente.C - Nos termos da Lei 8987/95: Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
- 20C ou E - A exploração de serviço público mediante autorização somente poderá ser admitida se for precedida da construção, total ou parcial, de obras de interesse público.E - Não há esse tipo de exigência para as autorizações. Aliás, regra geral, os serviços delegados por meio de autorização não são precedidos de obras públicos, a exemplo do serviço de táxi.
- 21C ou E - A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.C - A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº. 8.987/95.
A encampação deve ocorrer mediante o pagamento prévio de indenização ao concessionário. Tal indenização tem como objetivo cobrir os investimentos nos bens reversíveis que ainda não tenham sido amortizados e também ressarcir eventuais prejuízos. - 22C ou E - A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.C - Questão tranquila, dispensa maiores comentários. Sem
dúvida, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de
obra público, será formalizada mediante contrato administrativo, devendo
sempre ser realizada licitação prévia. - 23C ou E - De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.C - 2. De acordo com posicionamento firmado na Primeira Seção desta Corte,
a prorrogação de contrato de concessão de serviço público, sem a
realização de prévia licitação, macula o negócio jurídico com nulidade
absoluta, de maneira que o vício perdura até o encerramento do pacto,
quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo
(EREsp 1079126/RS , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 06/05/2011) - 24C ou E - A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.C - O item está correto, nos termos do art. 175, caput da CF:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. - 25C ou E - Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias.C - Conforme ensina Maria Sylvia Di Pietro, quando serviços não
exclusivos (que podem ser delegados) são prestados pelo Estado, também são
chamados de serviços públicos próprios (ex: escola ou hospital públicos);
quando prestados por particulares, denominam-se serviços públicos
impróprios (ex: escola ou hospital particulares).
Porém, para parte da doutrina, a definição de serviços públicos próprios é
a mesma que a de serviços públicos exclusivos. Assim, também é certo
afirmar que serviços públicos próprios são aqueles que atendem às
necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto
indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou
permissionárias, daí o gabarito da banca. Por essa definição, seriam serviços
públicos próprios, por exemplo, o serviço postal, o correio aéreo nacional (art.
21, X) e os serviços de telecomunicações (art. 21, XI). - 26C ou E - A enumeração dos serviços que a CF considera públicos é exaustiva.E - Em suma, todo serviço prestado pelo Poder Público, sob regime de direito publico e que seja de interesse coletivo, é um serviço público. Não há uma enumeração exaustiva na Constituição. Conforme ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “quem determina que uma atividade seja prestada sob regime de direito público é o próprio
ordenamento jurídico. Podemos afirmar que são serviços públicos todos aqueles que a própria Constituição atribui diretamente às pessoas políticas como
competências a serem por elas exercidas, bem como outras prestações que as leis determinem devam ser realizadas sob regime de direito público. É importante frisar que não existe – nem é possível existir – uma lista taxativa de
atividades que devam ser exercidas como serviços públicos”, daí o erro do
item. - 27C ou E - É prevista, na CF, para o serviço postal e o correio aéreo nacional, complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, razão pela qual o Estado, embora obrigado a prestar tais serviços, pode oferecê-los em concessão, permissão ou autorização.E - Não há previsão na CF de que o serviço postal e o correio
aéreo nacional possam ser delegados mediante concessão, permissão ou
autorização. Tal previsão, contudo, em relação ao serviço postal, existe na
Lei 9.074/95 (concessão ou permissão). - 28C ou E - Por serem prestados a grupos indeterminados de indivíduos, os serviços de energia domiciliar e os de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi.E - Por serem prestados a grupos indeterminados de indivíduos, os serviços de
energia domiciliar e os de uso de linha telefônica são considerados serviços uti
universi - 29C ou E - A modalidade de licitação própria das concessões de serviço público é a concorrência, que deve ser obrigatoriamente observada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.C - CERTA. Segundo a Lei 8.987/95, a concessão de serviço público deve
ser feita mediante licitação, na modalidade concorrência (art. 2º, III). A referida
lei é de caráter nacional; portanto, deve ser de observância obrigatória em
todos os entes da federação - 30C ou E - A União pode desapropriar bens dos estados, do DF e dos municípios, tendo os estados e os municípios, por sua vez, o poder de desapropriar bens entre si, mas não bens da União.E - Quanto à desapropriação de bens públicos, a regra é a
seguinte: a União pode desapropriar bens públicos de todos os demais entes
federados; os Estados podem desapropriar bens públicos dos Municípios
situados em seu território; já os Municípios não podem desapropriar quaisquer
bens públicos. - 31C ou E - O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.E - O caput do art. 2º da Lei 9.074/1995 veda aos entes federados
executar obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de
serviço público sem lei que lhes autorize, exceção feita ao saneamento básico,
limpeza urbana e os já referidos na CF, Constituições Estaduais e Leis
Orgânicas. Já os §§2º e 3º do mesmo artigo permite que determinados
serviços de transporte, incluindo o de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário, sejam prestados independentemente de concessão ou permissão.
§ 2º Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas
pelos meios rodoviário e aquaviário.
§ 3o Independe de concessão ou permissão o transporte:
I - aquaviário, de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados;
II - rodoviário e aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo no
exercício dessa atividade;
III - de pessoas, em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que em forma regular. - 32C ou E - A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.C - CERTA, nos termos do art. 18 da Lei 9.074/1995:
Art. 18. É autorizada a constituição de consórcios, com o objetivo de geração de
energia elétrica para fins de serviços públicos, para uso exclusivo dos consorciados,
para produção independente ou para essas atividades associadas, conservado o regime legal próprio de cada uma, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 1995 - 33C ou E - Determinado ente da administração pública deseja realizar procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança patrimonial armada para seu edifício sede. A contratação dos serviços pretendidos constitui forma descentralizada de execução de serviços públicos, por delegação, na modalidade terceirização.E - acordo com Marçal Justen Filho (2014, p. 852), a terceirização “consiste num contrato de prestação de serviços por meio do qual um sujeito transfere a outrem o dever de executar uma atividade determinada, necessária a satisfação de um dever”.
Pelo entendimento da delegação de serviços públicos seria possível responder a questão, uma vez que vimos que a delegação ocorre por meio da concessão, da permissão ou, em casos particulares, da autorização.
Assim, a contração dos serviços é uma forma de terceirização, mas a terceirização não se constitui em uma modalidade de delegação. - 34Serviço público em sentido estrito
- 35Tipo de descentralização As entidades da administração indireta não prestam serviços públicos indiretamente, mediante delegação do ente que as criou3 , e sim mediante OUTORGA, feita por meio de lei.Descentralização por serviços ou
funcional, feita por meio de lei. - 36Tipo de descentralização A prestação de serviços de forma indireta, a delegação aos particulares (em regra, feita mediante concessão ou permissão, podendo, em alguns casos, ocorrer por autorização) não descaracteriza o serviço como público, vez que o Estado continua com a titularidade do serviço (delega apenas a execução), contando ainda com o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.Trata-se de descentralização
administrativa por colaboração ou delegação, feita, em regra,
mediante contrato (podendo ser por ato administrativo no caso de
autorização). - 37Os serviços públicos passíveis de exploração mediante delegação são aqueles enquadrados como...atividade econômica, isto é, serviços
que podem ser explorados com intuito de lucro, sem perder a natureza de serviço público (por isso é que podem ser delegados a particulares).
São exemplos os serviços de telecomunicações (CF, art. 21, XI), de rádio
e televisão, de energia elétrica, de navegação aérea, de transporte
ferroviário e aquaviário, de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros, de portos (CF, art. 21, XII), de gás
canalizado (CF, art. 25, §2º) e de transporte local (CF, art. 30, V). - 38Doutrina essencialista
- 39Doutrina formalista
- 40Critério que prevalece no Brasild) as obras públicas, porque, nestas, não é o “fazer algo”, em si mesmo
considerado, que representa uma utilidade ou comodidade material
oferecida à população; é o resultado desse “fazer”, qual seja, a obra
realizada, que constitui uma utilidade ou comodidade que pode ser fruída
pelo grupo social.
- 41A CF prevê a edição de que tipo de leis para fixar normas de cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional?Leis complementares
- 42Serviço público originário x derivadoOriginário são serviços cuja prestação demanda o exercício do Poder de Império (defesa nacional, segurança pública, etc.) É indelegável. O derivado não é essencial, mas conveniente à coletividade. Pode ser delegado. Ex: transporte público
- 43EXCLUSIVO E NÃO EXCLUSIVOServiços públicos exclusivos são aqueles de titularidade do Estado,
prestados diretamente pela Administração ou indiretamente mediante
concessão, permissão ou autorização. Atente que os serviços exclusivos não se confundem com serviços
indelegáveis (originários). Serviços não exclusivos são aqueles que não são de titularidade
do Estado e, por isso, podem ser prestados pelos particulares
independentemente de delegação. - 44PRÓPRIO E IMPRÓPRIOConforme ensina Maria Sylvia Di Pietro, quando serviços
não exclusivos são prestados pelo Estado, também são chamados de
serviços públicos próprios (ex: escola ou hospital públicos); quando
prestados por particulares, denominam-se serviços públicos impróprios
(ex: escola ou hospital particulares). - 45OBRIGATÓRIOS X FACULTATIVOS
- 46Lei 8.987/1995. Essa é a lei cuja edição está prevista no art. 175 da CF. Ela estabelece “normas gerais” sobre os regimes de concessão e permissão11, sendo uma lei de caráter nacional, aplicável, portanto, à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios.Lei de caráter nacional
- 47São dispensados de lei autorizativa
- 48—
- 49No §1º do mesmo art. 6º, a lei define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de...eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas. - 50O princípio da continuidade também é denominado de princípio da...permanência,
- 51Nos termos do art. 6º, §3º da Lei 8.987/1995, não caracteriza descontinuidade do serviço a sua interrupção: Em situação de emergência (ex: queda de raio na central elétrica); ou
Após prévio aviso, quando:
motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das
instalações (ex: manutenção periódica e reparos preventivos); e,
por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade. - 52Obrigatórios x facultativos - possibilidade de suspensão do serviço.Os serviços facultativos são os regidos pela Lei 8.987/1995, em
que a remuneração é formalizada por tarifa (o cidadão usa se e quando
quiser). Nesse caso, pela inadimplência do usuário, a concessionária pode
suspender a prestação do serviço.
Já em relação aos serviços obrigatórios, o usuário não tem a
faculdade de escolher se paga ou não, pois são cobrados de forma
compulsória mediante tributos (impostos ou taxas). Tais serviços não
podem sofrer solução de continuidade, pois não é possível relacionar o
tributo devido ao serviço prestado. - 53Contratos regidos pela lei 8666/93 x contratos regidos pela lei 8987/95 - possibilidade de interrupção dos serviçosNos contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações, depois de 90 dias de inadimplência do Poder Público,
faculta-se a interrupção dos serviços contratados. Nas concessões e
permissões de serviços públicos, os particulares não possuem faculdade
semelhante, devendo aguardar o trânsito em julgado da sentença judicial. - 54Princípio da atualidade também é chamado de...A doutrina costuma denominá-lo de princípio do
aperfeiçoamento, da adaptabilidade ou da mutabilidade, também
sendo reconhecido como cláusula do progresso. - 55Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor
valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor
técnica;
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior
oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de
propostas técnicas. - 56Em caso de empate entre os licitantes...será dada preferência à
empresa brasileira (art. 15, §4º). - 57LEI 8666 X LEI 8987 - POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES OU RESPONSÁVEIS ECONOMICAMENTE PELOS PROJETOS BÁSICO OU EXECUTIVO|Nas licitações para
concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis
economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar,
direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços
a ela relacionados (Lei 9.074/1995, art. 31). Lembrando que,
diferentemente, a referida participação é vedada nas licitações reguladas
somente pela Lei 8.666/1993. - 58LEI 8987 X LEI 8666 - PRAZOS DOS CONTRATOSA Lei 8.987/1995 não estabeleceu prazos, nem máximos nem
mínimos, para a duração dos contratos de concessão ou de permissão de
serviços públicos. Ademais, não se aplica aos contratos de concessão a
regra do art. 57 da Lei 8.666/1993, que prevê a duração dos contratos
adstrita à vigência dos créditos orçamentários, pois a remuneração das
concessionárias não provém do orçamento público, mas das tarifas pagas pelos usuários.
Não obstante, é fato que tais contratos não podem ser celebrados
sem prazo, vale dizer, devem ter prazo determinado. Caberá ao poder
concedente fixar o prazo em cada caso. - 59A Lei 9.074/1995, contudo, já prevê os prazos máximos de concessão para alguns serviços: Estações aduaneiras e outros terminais alfandegados: Geração de energia elétrica: PRAZO E PRORROGAÇÃO?A) 25 anos, podendo ser prorrogado por dez anos.
B) prazo será de até 30 anos (ou até 35 anos
se firmado antes de 11/12/2003), podendo ser prorrogado no máximo por
igual período (ou por até 20 anos, se firmado antes de 11/12/2003), a
critério do poder concedente. - 60CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
- 61TRANSFERÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO DO PRÓPRIO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO?
- 62CONTRATO TOTALMENTE ENTREGUE A TERCEIROS, HAVENDO A COMPLETA SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA ORIGINARIAMENTE VENCEDORA DA LICITAÇÃO. PRECISA DE AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO?CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO
Deve ser antecedida, necessariamente, da anuência do poder concedente, sob
pena de decretação de caducidade16 , observadas ainda as seguintes
condições:
atendimento às exigências de capacidade técnica;
idoneidade financeira;
regularidade jurídica e fiscal; e
cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Não necessita licitação o que implica discussão quanto a sua inconstitucionalidade. - 63TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA ACIONADA. PRECISA DE AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO?Deve ser
antecedida, necessariamente, da anuência do poder concedente, sob
pena de decretação de caducidade16 , observadas ainda as seguintes
condições:
atendimento às exigências de capacidade técnica;
idoneidade financeira;
regularidade jurídica e fiscal; e
cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Não precisa de licitação - 64ASSUNÇÃO DE CONTROLE X ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIAApenas os financiadores e garantidores com quem a concessionária não mantenha vínculo societário direto é que podem assumir o seu controle ou administração temporária.
Na assunção do controle, os financiadores e garantidores passam a
ser proprietários de ações ou quotas do capital da concessionária que lhe
assegurem o poder de controladores. Por sua vez, na administração
temporária, cujo prazo será disciplinado pelo poder concedente, os
financiadores ou garantidores passam a ter poderes especiais sobre a da
administração concessionária (ex: indicar membros do Conselho de
Administração e Fiscal; poder de veto) sem, contudo, ocorrer sem a
transferência da propriedade de ações ou quotas - 65REAJUSTE X REVISÃOO reajuste de tarifa é promovido periodicamente, segundo os índices previstos no contrato, e serve apenas para manter o valor real da tarifa em vista da inflação; já a revisão tem por objetivo examinar de forma mais ampla o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando fatores pontuais, a exemplo da alteração unilateral, modificam de modo extraordinário as condições inicialmente existentes.
- 66Incumbe ao poder concedente ____________os reajustes e _________ as revisões das tarifas.Homologar/ proceder
- 67Quem faz o papel do poder concedente na administração da política tarifária ?agências reguladoras que possuem a prerrogativa de definir
o valor da tarifa, proceder às revisões e homologar reajustes. - 68As tarifas podem ser cobradas ainda que não exista serviço público alternativo e gratuito para o usuário?Alguns autores sustentam
que não, pois, nesse caso, a exigência seria compulsória, ou seja, o direito
de ir e vir do usuário estaria condicionado ao pagamento do pedágio. A tarifa estaria, então, cumprindo o papel de um verdadeiro tributo, que não
pode ser exigido por particulares.
Ocorre que o art. 9º, §1º da Lei 8.987/1995 expressamente afasta
essa interpretação da doutrina. Veja:
§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e
somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá
ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o
usuário - 69Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de ___ datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.seis
- 70A par dos encargos, as concessionárias têm a faculdade de oferecer os direitos emergentes da concessão como garantia nos contratos de financiamento que venham a celebrar para realizar investimentos relacionados ao contrato de concessão. Sob que forma?Nos termos
do art. 28 e 28-A da Lei 8.987, essa garantia poderá ser constituída na forma de cessão fiduciária de seus créditos operacionais futuros, ou
seja, a garantia dada ao banco será a possibilidade de ele se apropriar das
receitas que a concessionária auferir com a exploração do serviço,
observadas as condições estipuladas nos referidos artigos da lei. - 71Na hipótese de serviço inadequado, o poder concedente pode assumir a gestão do serviço com o fim de assegurar a adequada prestação. Qual a natureza do ato? Punitivo?Intervenção. Não é ato punitivo e sim cautelar.
- 72Prazo para instauração do procedimento administrativo pelo poder concedente, após declarada a intervenção. Prazo máximo do processo.
- 73É a forma ordinária de extinção da concessão, que ocorre quando chega ao fim o prazo estabelecido no respectivo contrato.Reversão ou advento do termo contratual. Com o advento do termo contratual, os bens reversíveis especificados no
contrato passam à propriedade do poder concedente, a fim de assegurar a
continuidade do serviço público prestado com aqueles bens - 74Indenização na hipótese de reversão ou advento do termo contratual.A indenização deverá cobrir apenas as parcelas que ainda não
tenham sido totalmente amortizadas ou depreciadas (art. 36). Essa
medida visa a evitar que o concessionário fique “desestimulado” em
realizar novos investimentos quando a concessão estiver próxima de seu
término. Nos casos de término da concessão por advento do termo contratual , a Lei 8.987 determina que o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, deve proceder aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária (art. 35, §4º). - 75Retomada do serviço pelo poder concedente antes do término do prazo da concessão, por motivo de interesse público. Nome do instituto? Requisitos?Encampação -Além do interesse público, a lei estabelece outras duas condições
para que possa haver a encampação: (i) lei autorizativa específica;
(ii) pagamento prévio da indenização. - 76Modalidade de extinção do contrato de concessão, antes do término do prazo fixado, em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária. Nome do instituto? Indenização prévia?Caducidade, A indenização não é prévia. A lei diz que ela será calculada no curso do processo. Ademais, a lei preceitua que será descontado da indenização o valor das multas contratuais e dos
danos causados pela concessionária (art. 38, §5º). Se o valor dessas
multas e danos for superior ao da indenização, a Administração poderá
descontar das garantias ou, se ainda não for suficiente, terá que cobrar no
Poder Judiciário. - 77Causa de caducidade VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em ___________dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.180 dias
- 78A caducidade, em regra, é ato discricionário. Qual a exceção?Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da
concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a
caducidade da concessão. - 79Extinta a concessão pela caducidade, resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária (art. 38, §6º)?Extinta a concessão pela caducidade, não resultará para o poder
concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
empregados da concessionária (art. 38, §6º). - 80Forma de extinção pelo concessionário.
- 81C ou E - O descumprimento pelo poder concedente autoriza a suspensão dos serviços públicos prestados pela concessionária apenas após completados 90 dias de inadimplência.
- 82C ou E - O contrato de concessão pode prever uso de mecanismos privados para a solução de conflitos decorrentes ou a ele relacionados, inclusive a arbitragem.
- 83Extinção do contrato de concessão por motivo de ilegalidade ou ilegitimidade que tanto pode surgir depois da assinatura do contrato, como ter sua origem na etapa da licitação.. Nome do instituto? Efeitos ex tunc ou ex nunc? Responsabilidade?A anulação pode ser declarada unilateralmente pelo poder concedente
ou pelo Poder Judiciário, se provocado.
Deve-se lembrar que os efeitos da decretação de nulidade são
ex tunc, isto é, retroativos ao momento da ocorrência do vício. A anulação
da concessão acarreta a responsabilização de quem lhe deu causa. - 84A Lei 8.987 prevê que o contrato de concessão será extinto se houver a “falência ou extinção da empresa concessionária” e, em se tratando de empresário individual, pelo “falecimento ou incapacidade do titular”. Contudo, a lei não estabeleceu procedimento algum a ser observado nessa forma de extinção. Como é realizada, segundo a doutrina?Por isso, a doutrina entende que essa hipótese
de extinção ocorre de pleno direito, isto é, automaticamente,
independentemente de qualquer ato decisório da Administração ou de
qualquer procedimento especial que precise ser estabelecido em lei25. - 85O art. 21, XII da Carta Magna dispõe que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão” diversos serviços públicos ali enumerados, como... (citar 3)radiodifusão sonora e de sons e imagens, energia elétrica, navegação
aérea e aeroespacial, transporte ferroviário e aquaviário, dentre outros. - 86A autorização é formalizada como?Enfim, para fins de concurso, a autorização é uma das formas de
prestação indireta de serviços públicos.
Porém, distintamente das permissões e concessões, a autorização
não é formalizada por contrato, e sim mediante ato administrativo. - 87A autorização é modalidade adequada para situações de que tipo?É modalidade adequada, regra geral, para situações de emergência
e a situações transitórias ou especiais, bem como aos casos em que em
que o serviço seja prestado a um grupo restrito de usuários (em vez
de ser disponibilizado amplamente a toda a população), sendo o seu
beneficiário exclusivo ou principal o próprio particular autorizado. - 88C ou E - Como exemplo de serviços públicos delegados mediante autorização temos a atividade de telecomunicação exercida pelos radioamadores e a exploração de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado (Lei 12.815/2013).Certo
- 89A autorização exige licitação prévia? Possui prazo determinado?
- 90A autorização, em regra, é ato discricionário. Qual é a importante exceção?
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- Direito Administrativo Fichas sobre Aula 08 , creado por Larissa E el 14/02/2018.
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