Fichas
Informativo 29
Fichas del conjunto (8)
- 1Exposição pornográfica não consentida (prejuízo a direito fundamental)Se rápida disseminação pode agravar prejuízo da vítima, cabe tutela de urgencia
- 2Falta de comunicação prévia no descadastramento de hospital pelo plano de saúdeCabe dano moral. Não é a regra em caso de descumprimento do contrato, mas ocorreu devido às peculiaridades do caso
- 3Furto de veículo em estacionamento público em frente ao supermecadoNão aplica Súmula 130/STJ, pois não é exclusivo para clientes
- 4Morte da genitora por erro médicoR$150.000,00 para cada filho (danos morais)
- 5Ação de prestação de contas pelo filho contra os paisCabe, ainda que de caráter excepcional, quando for fundada em abuso de direito, devendo este ser demonstrado pelo autor na primeira fase do processo
- 6Suplementação complementar da pensão por morte (contrato previdenciário), para a companheira, que não foi indicadaIndicação não pode ser arbitrária devido à finalidade social do contrato previdenciário. Não há discriminação entre regimes familiares. Portanto, a inclusão da companheira é válida.
- 7Exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos.Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso
- 8Prazo prescricional acidente em transporte públicoPrazo do CDC (5 anos)
Información
- Descripción
- Direito Fichas sobre Informativo 29, creado por Daniel Gussem' el 17/09/2018.
- Creado por
- Daniel Gussem'
- Visitas
- 0
- Valoración
Más sobre Jurisprudência do STF e do STJ