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Direito Empresarial
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- 1O INPI não pode intervir no âmbito negocial de transferência de tecnologia, cabendo-lhe tão somente efetuar o registro e averbação.ERRADO! O INPI, ao examinar os contratos que lhe são submetidos para averbação ou registro, pode e deve avaliar as cláusulas contratuais exigindo a alteração daquelas que forem abusivas ou ilegais. O art. 211 da Lei nº 9.279/96 em conjunto com o art. 2º da Lei nº 5.648/70 (com redação dada pelo art. 240 da Lei nº 9.279/96) permitem que o INPI analise as cláusulas dos contratos de transferência de tecnologia que lhe são submetidos para registro, podendo reprimir cláusulas abusivas e/ou ilegais. STJ. 2ª Turma. REsp 1.200.528-RJ.
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- Direito Empresarial Fichas sobre Direito Empresarial, creado por Márcio Maciel el 11/08/2017.
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