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Aula 01
Fichas del conjunto (63)
- 1CLT, art. 620. As condições estabelecidas em ______________ sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Esse artigo mitiga o princípio da.....a) acordo coletivo de trabalho, b) norma mais favorável
- 2Quais são as fontes integrativas do direito do trabalho?RT. 8, CLT: As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do Direito do Trabalho, e, ainda, de acordo com os USOS E COSTUMES, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
- 3ART. 8, CLT: As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do Direito do Trabalho, e, ainda, de acordo com os USOS E COSTUMES, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.Pajé comum.
Usos de Pri já é dc. - 4Quais fontes do direito não são formais?Pri já é doucc -
Jurisprudência
Analogia
Equidade
Princípios
Doutrina
Cláusulas Contratuais - 5V ou F O princípio da continuidade da relação de emprego outorga a necessária fundamentação teórica ao instituto da flexibilização, da intermediação de mão de obra legal e da sucessão de empregadores.INCORRETA,"O princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico (ao lado de outros principais) ao instituto da flexibilização e sucessão de empregadores, mas não ao instituto da intermediação legal da mão de obra.
Sucessão de empregadores – muda a propriedade da empresa, por exemplo, mas o contrato de trabalho não é extinto, continua valendo
Flexibilização, por exemplo, dos encargos sociais trabalhistas, gerará por consequência um aumento do número de contratos regulares, atendendo o princípio da continuidade das relações de emprego
Intermediação, por exemplo a terceirização, não atende o princípio da continuidade das relações de emprego, visto que, o terceirizado não mantém relação direta de emprego - 6C ou E - Um dos princípios norteadores das medidas protetivas ao salário é a irredutibilidade salarial. Todavia, esse preceito não é absoluto, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro permite a redução salarial.Gabarito:"Certo"
Art. 7º, VI, CF/88 - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo - 7V ou F Entende a atual jurisprudência que, desde que o trabalhador tenha consentido com desconto relativo à contribuição assistencial, poderá sofrê-lo em seus salários, fundamento este que guarda relação com a liberdade de associação. Por sua vez, a contribuição ao imposto sindical é obrigatória e decorre do fato gerador do trabalho prestado.V- A contribuição associativa é consentida (princípio da liberdade de associação); a contribuição do imposto sindical é obrigatória (contribuição fixada por uma assembleia geral e descontada em folha). A contriubuição associativa é FACULTATIVA (princípio da liberdade de associação);
a contribuição sindical era OBRIGATÓRIA (contribuição fixada por uma assembleia geral e descontada em folha), isso foi alterado pela reforma trabalhista. - 8V ou F O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que for compatível com os princípios fundamentais deste.Falso - A reforma trabalhista alterou o art. 8º,§1º., que passa a viger com a redação: O Direito comum será fonte subsidiária do direito.
- 9V ou F - As súmulas são fontes formais heterônomas.Falso. Com a exceção das súmulas vinculantes que vinculam a Administração Pública, as súmulas não são fontes formais pois não têm valor de regra geral.
- 10V ou F O direito do trabalho, com suporte na clássica teorização de Hans Kelsen, sobre a estrutura dinâmica das normas, sujeita-se à pirâmide hierárquica de verticalidade fundamentadora entre diplomas normativos, mediante a qual um diploma encontra respaldo e fundamento naquele que lhe é superior.F - O Direito do Trabalho não se sujeita a conhecida pirâmide de Kelsen por força do princípio da norma mais favorável ao trabalhador)
- 11O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da ...."Princípio da Condição Mais Benéfica: Este princípio determina a prevalência das condições mais vantajosas ao empregado ajustadas no contrato de trabalho, no regulamento da empresa ou em norma coletiva, mesmo que sobrevenha norma jurídica imperativa e que determine menor proteção, uma vez que se aplica a teoria do direito adquirido do art. 5º, XXXVI da CRFB/88."
- 12V ou F Quanto ao princípio da igualdade salarial, é devido o pagamento do mesmo salário ao empregado estrangeiro que, para o mesmo empregador, na mesma localidade, exercer atividades semelhantes às de outro empregado brasileiro.O cerne da questão é justamente a palavra "idênticas", pois os adjetivos "semelhante, análoga ou equivalente" não ensejam, necessariamente, o mesmo salário.
- 13C ou E - Segundo a jurisprudência do STF, a aposentadoria espontânea implica, por si só, extinção do contrato de trabalho.E - OJ-SDI1-361 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008)
A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. - 14C ou E - O STF fixou jurisprudência no sentido de que a legislação superveniente que altera a política salarial fixada em norma coletiva de trabalho viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.E - RE 593126 AgR / RN - EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIOS. REAJUSTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO.NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que a legislação superveniente que altera a política salarial fixada em norma coletiva de trabalho não viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
- 15C ou E - Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, não sendo obrigatório utilizar-se de lei complementar para disciplinar a matéria, que somente é exigida, conforme previsão da CF, para regrar a dispensa imotivada.A assertiva correta demanda conhecimento dos seguintes preceitos constitucionais:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; - 16C ou E - O STF firmou entendimento no sentido de que há ofensa à CF no estabelecimento de um limite máximo de 150 salários mínimos, para além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho deixam de ser preferenciais, nas situações de falência da empresa, uma vez que há, na prática, verdadeira perda de direitos por parte dos trabalhadores.Errada - ADI 3934 / DF - EMENTA: AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II,DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOSARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADIJULGADA IMPROCEDENTE. I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperaçãojudicial. II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. III -Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários. IV - Diploma legal que objetivaprestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, apreservação dos postos de trabalho. V - Ação direta julgada improcedente.
- 17C ou E - as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão por eqüidade somente nos casos previstos em lei.Errada - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais , decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
- 18C ou E - as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão, mesmo havendo disposições legais e contratuais, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, sempre se utilizando do direito comum como fonte;Errada - Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais , decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o int. pub.
- 19C ou E - O processo de integração do Direito atende ao princípio da plenitude da ordem jurídica, segundo o qual a ordem jurídica sempre terá, necessariamente, uma resposta normativa para qualquer caso concreto. É possível afirmar que a Consolidação das Leis do Trabalho, ao versar sobre esse tema, elegeu a jurisprudência como uma das fontes integrativas.C - Assertiva conforme o art. 8º, caput, da CLT.
- 20C ou E - As convenções e acordos coletivos de trabalho constituem, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, modalidade de aderência limitada por revogação, isto é, os dispositivos constantes das convenções e acordos coletivos integram o contrato individual do trabalho e só poderão ser reduzidos ou suprimidos por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho.Errada - Reforma trabalhista: “Art. 614.
§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.” (NR) - 21C ou E - São exemplos da modalidade de heterointegração da lei o recurso à eqüidade, aos costumes, aos princípios gerais do direito, à analogia e à jurisprudência.FALSA. Apesar de a equidade e os costumes referirem-se à modalidade de heterointegração da lei, técnica pela qual a ordem jurídica se completa, lançando mão de fontes diversas da norma legal; a analogia é modalidade de auto-integração, método pelo qual o ordenamento se completa, recorrendo à fonte dominante do direito: a lei. Os princípios gerais de direito, por sua vez, podem ser tidos como auto-integração (analogia juris) e como heterointegração (recurso aos princípios de direito comparado). Acredito que, da mesma forma, a jurisprudência pode ser considerada como auto-integração (analogia juris).
- 22C ou E -O princípio da norma mais favorável ao trabalhador não deve ser entendido como absoluto, não sendo aplicado, por exemplo, quando existirem leis de ordem pública a respeito da matéria.Certo - A respeito da questão acima, é importante destacar que, em relação a
preceitos de ordem pública (também chamados 2 d e “ n o r m a s p r o i b i t i v a s
e s t a t a i s ” ) , não será aplicado o princípio da norma mais favorável. - 23O princípio da condição mais benéfica está relacionado às cláusulas contratuais ( _______________________), que, sendo mais vantajosas ao trabalhador, devem ser preservadas durante a vigência do vínculo empregatício. Assim, pela aplicação deste princípio, é inválida a supressão de cláusula de contrato de trabalho que prejudique o empregado.constantes do contrato de trabalho ou regulamento da empresa
- 24O in dubio pro operario não se aplica integralmente ao processo do trabalho, pois, havendo dúvida, à primeira vista, não se poderia decidir a favor do trabalhador, mas ____________________verificar quem tem o ônus da prova no caso
concreto, de acordo com as especificações dos arts. 333 do CPC 8 , e 818,
da CLT 9 . ” - 25Quem são os altos empregados? O que a reforma trabalhista trouxe de invocação quanto a eles? Essa inovação mitiga qual princípio do direito do trabalho?a) São aqueles que possuem nível superior e que
recebem salários superiores a duas vezes o teto do RGPS. b) poderão negociar
diretamente com seus empregadores, sem intermediação pelo sindicato
profissional (CLT, art. 444, parágrafo único). c) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, também conhecido como irrenunciabilidade dos
direitos trabalhistas e princípio da imperatividade das normas trabalhistas. - 26C ou E - Os tratados e convenções são fontes formais heterônomas.Errado - Os Tratados e Convenções Internacionais são fontes heterônomas do direito
do trabalho quando ratificados pelo Brasil. - 27Portarias, instruções normativas e outros atos, em princípio, não constituem fontes formais do direito, dado que obrigam apenas os funcionários a que se dirigem e no limite da obediência hierárquica. No entanto,....Em alguns casos a própria lei atribui a
estes normativos a tarefa de regulamentar determinados preceitos. Com base neste entendimento, portanto, podemos considerar as Normas
Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde do Trabalho do MTE - aprovadas
mediante Portaria - como fonte formal do direito do trabalho. - 28As súmulas vinculantes são consideradas fontes formais e vinculam a Administração Pública. Elas são dotadas de generalidade, impessoalidade e abstração e que, por isso, podem ser consideradas como fontes formais. Qual o quórum necessário para a aprovação das súmulas vinculantes?CF/88, art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a
partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. - 29Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, _______________________, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;nos termos de lei complementar (eficácia limitada)
- 30Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, ________________; III - fundo de garantia do tempo de serviço;a) em caso de desemprego involuntário
- 31Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com ________________________________________________, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social,
SALVEM PTH - 32Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: V - piso salarial proporcional _____________ e ____________do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, ____________________;a) à extensão e à complexidade
b) salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo - 33Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, ___________________; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;a) para os que percebem
remuneração variável - 34Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário _________, constituindo crime ____________;a) na forma da lei (eficácia limitada)
b)sua retenção
dolosa - 35Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, _____________________, conforme definido em lei (eficácia limitada);a) excepcionalmente, participação na gestão da empresa
- 36Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda ____________;a) nos termos da lei (eficácia limitada)
- 37Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, _____________________;mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
- 38Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,____________________;salvo negociação coletiva
- 39Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a
mais do que o salário normal; - 40Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de ___________; XIX - licença-paternidade, _____________-;a) cento e vinte dias (caso empresa cidadã, 180 dias)
b) nos termos fixados em lei - lei 5 dias, caso empresa cidadã 20 dias. - 41Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, ____________, nos termos da lei (eficácia limitada);mediante incentivos
específicos - 42Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias ______________; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;a) nos termos da lei;
- 43Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades_______________, na forma da lei; XXIV - aposentadoria;penosas, insalubres
ou perigosas (as penosas ainda não foram regulamentadas por lei) - 44Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até__________de idade em creches e pré-escolas; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;a) 5 (cinco) anos
- 45Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVII - proteção em face da automação, _______________; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, _________________;a) na forma da lei
b) quando incorrer em
dolo ou culpa - 46Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de __________ para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de________ após a extinção do contrato de trabalho;a) cinco anos, b) dois anos
- 47Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de ________________; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a______________do trabalhador portador de deficiência;a) sexo, idade, cor ou estado civil
b) salário e critérios
de admissão - 48Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXII - proibição de distinção entre trabalho ______, ________ e________ ou entre os profissionais respectivos; XXXIII - proibição de trabalho ________________, _____________ ou __________- a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;a) manual, técnico e intelectual
b) noturno, perigoso ou insalubre - 49Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIV - igualdade de direitos entre _______________ e ___________.a) o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso. - 50Direitos estendidos aos trabalhadores domésticosOs smis compraram dois aps no 13º andar pois, ao saírem de férias para repousar, descobriram que iam ser pai e mãe.
Salário mínimo, irredutibilidade do salário, 13º, RSR, férias anuais remuneradas com 1/3, licença à gestante, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria. - 51Direitos que continuam não elencados para os empregados domésticos.Piso salarial, PL, jornada máxima de 6 horas por dia para TIR, proteção ao mercado de trabalho da mulher, adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, proteção em face da automação, prescrição bienal e quinquenal, proibição de distinção entre trabalho manual,técnico e intelectual, igualdade entre trabalhador avulso e empregado.
A mulher escorregou no piso limpado pelo robô que trabalhava ininterruptamente sem receber adicional e PL. O médico que não era intelectual prescreveu um remédio avulso. - 52Qual a diferença entre renúncia e transação?Renúncia é ato unilateral da partes, através do qual ela se despoja de um direito do qual é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada. Transação é ato bilateral (ou plurilateral) pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (Res dubia).
- 53Uma hipótese de renúncia é ....a renúncia do empregado estável à estabilidade para aderir ao regime do FGTS
- 54CLT, art. 8º, § 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do
trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês,
salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. - 55Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado,_________________ Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.a) salvo quando este resultar de adiantamentos, de
dispositivos de lei ou de contrato coletivo. - 56CLT, art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que __________________________, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.a) por iniciativa do
empregado ou mediante a sua concordância expressa - 57CLT, art. 510-A. Nas empresas com mais de _______________, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.duzentos empregados
- 58Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.CLT, art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm
prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
VI – regulamento empresarial; - 59SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que ______________ deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.revoguem ou alterem vantagens
- 60SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se ____________-.pactuadas após a admissão do bancário.
- 61SUM-212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ____________________________, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.quando negados a
prestação de serviço e o despedimento - 62SUM-248 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. _______________ A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, ______________________________a) direito adquirido
b) sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. - 63SUM-276 AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo ____________________.comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo
emprego
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