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Aula 03

Fichas del conjunto (64)
- 1C ou E - A nova lei da terceirização definiu elementos mínimos para o contrato de prestação de serviços, celebrado entre contratante e a empresa prestadora dos serviços. A despeito disso, tal avença prescinde da especificação do serviço a ser prestadoE - Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá:
I - qualificação das partes;
II - especificação do serviço a ser prestado;
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso;
IV - valor. - 2Lei 6.019, art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de __________, inclusive ________, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ______________- compatível com a sua execução.A) quaisquer de suas
atividades, B) sua atividade principal, C)capacidade econômica
Após a reforma trabalhista, foi excluída a necessidade de que os serviços
terceirizados fossem “determinados e específicos”, no entanto o art. 5º-B, determina que o contrato de prestação de serviços temporários conterá a especificação dos serviços. - 3C ou E - A nova regulamentação da terceirização permite, até mesmo, que a empresa prestadora dos serviços subcontrate a prestação de serviços. Em outras palavras, a lei permite a chamada 'quarteirização'.C - Lei 6.019/1974, art. 4º-A, ß 1º A empresa prestadora de serviços
contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores,
ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. - 4C ou E - O terceirizado é o trabalhador que presta serviço a uma empresa denominada contratante, possuindo subordinação direta na prestação do serviço, estando ausente, no entanto, a pessoalidade.E - Lei 6.019/1974, art. 4º-A, § 1º A empresa prestadora de serviços
contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores,
ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
Portanto, na terceirização, é a EPS quem dirige a prestação laboral (como já dizia
a SUM-331 do TST, item III, parte final). - 5Qual a diferença entre as exigências de capital social e de cadastro no MTE quanto às empresas prestadoras de serviços e as empresas de trabalho temporário?O capital social das empresas de trabalho temporário é fixo (R$100.000,00), o capital social mínimo das EPS variam de acordo com a quantidade de trabalhadores. A Empresa de Trabalho Temporário deve se registrar perante o Ministério do
Trabalho, o que não é éxigido das EPS. - 6C ou E - A Empresa de Trabalho Temporário deve se registrar perante o Ministério do Trabalho. Para tanto, deverá fazer prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 250.000,00.E - Para tanto, deverá fazer prova de possuir capital social de, no
mínimo, R$ 100.000,00
(independentemente da
quantidade de trabalhadores
temporários) - 7Quantidade de empregados da EPS Até 10 de 11 até 20 de 21 até 50 de 51 até 100 mais de 100Capital social mínimo
10.000,00
25.000,00
45.000,00
100.000,00
250.000,00 - 8Capital social mínimo EPS 10.000,00 25.000,00 45.000,00 100.000,00 250.000,00Quantidade de empregados da
EPS
Até 10
de 11 até 20
de 21 até 50
de 51 até 100
mais de 100 - 9Onde os serviços terceirizados poderão ser prestados?Lei 6.019/1974, art. 5 o -A, § 2 o
Os serviços contratados poderão ser
executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local,
de comum acordo entre as partes - 10C ou E - Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar serviços à contratante.E - A nova redação alterou a exigência de que a EPS seja pessoa jurídica. Lei 6.019, art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra
contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a
quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Portanto, a lei facultou que até mesmo pessoas físicas (isto é, naturais)
terceirizem serviços . - 11C ou E - A Administração pública poderá contratar serviços voltados ao atendimento de atividade fim.7 A nova lei não deixou claro se a Administração Pública poderia ou não se escorar em tal definição
para terceirizar amplamente suas atividades. De toda forma, a ampliação irrestrita da
terceirização pelo Estado esbarra no mandamento do concurso público (CF, art. 37, II). - 12C ou E - Diante da flexibilização promovida pela reforma trabalhista, ainda que determinada atividade não esteja especificada no contrato de trabalho, os trabalhadores terceirizados poderão ser utilizados em atividade distinta.E - Lei 6.019/1974, art. 5o-A, ß 1o É vedada ao contratante a utilização dos
trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do
contrato com a empresa prestadora de serviços. - 13Lei 6.019/1974, art. 5 o -A, § 3 o É responsabilidade da __________garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.contratante
- 14C ou E- A empresa contratante dos serviços é obrigada a estender aos terceirizados o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados.E - É uma faculdade, mas existem condições mínimas que devem ser obrigatoriamente atendidas . Lei 6.019/1974, art. 5o-A, ß 4o
A contratante poderá estender ao
trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento
médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados,
existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. - 15“Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:I - relativas a:
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
b) direito de utilizar os serviços de transporte;
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.
Então, por exemplo, se a empresa tomadora dos serviços possui refeitório para seus empregados, deverá facultar também aos terceirizados a mesma condição. - 16E se, por exemplo, a quantidade de terceirizados for tão grande que o refeitório da tomadora não seja suficiente para acomodar todos?Antevendo esta situação, o legislador autorizou que "os serviços de alimentação" e de "atendimento ambulatorial" fossem fornecidos aos terceirizados em outro local
local apropriado e com igual padrão de atendimento, nas hipóteses em que os terceirizados forem em número igual ou superior a 20% dos empregados próprios da tomadora. - 17No caso da terceirização lícita, a tomadora é responsável pelas obrigações trabalhistas?Lei 6.019/1974, art. 5 o -A, § 5 o
A empresa contratante é
subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas
referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o
recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art.
31 da Lei n o
8.212, de 24 de julho de 1991 9 . - 18Atividades que podem ser terceirizadasA nova lei não faz qualquer restrição nesse sentido, possibilitando
expressamente a terceirização das atividades principais da empresa
contratante. - 19O art. 5º-B da Lei 6.019 elenca alguns requisitos do contrato de prestação de serviços: Lei 6.019/1974, art. 5º-B. O contrato de prestação de serviços conterá:I - qualificação das partes;
II - especificação do serviço a ser prestado; 10
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso;
IV - valor. - 20Lei 6.019, art. 5 o -C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4 o -A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos ______________, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se ____________________.a) dezoito meses
b) os referidos titulares ou sócios forem aposentados. - 21Lei 6.019, art. 5 o -D. O empregado que ______________- não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de __________ contados a partir da ___________ do empregado.a) for demitido, b) dezoito
meses, c) demissão - 22C ou E - Segundo dispõe a Lei 6.019, com redação dada pela Lei 13.467, a empresa prestadora de serviços não possui obrigação de garantir aos terceirizados direito à isonomia salarial em relação aos empregados próprios da contratante dos serviços, diferentemente do que ocorre em relação aos trabalhadores temporários em relação aos empregados da empresa tomadora dos serviços.(C). Em relação aos terceirizados, segue o art. 4º-C, §1º, que
estabelece a isonomia salarial como uma faculdade das empresas:
Lei 6.019, art. 4 o -C, § 1 o Contratante e contratada poderão estabelecer, se
assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário
equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros
direitos não previstos neste artigo.
Em sentido contrário,
Lei 6.019, art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os
seguintes direitos: a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional. - 23Por que o trabalho temporário não se confunde com o contrato por prazo determinado?No trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74 temos uma relação jurídica
trilateral, com a empresa de trabalho temporário (ETT), empresa tomadora de
serviços e o trabalhador, vinculado à primeira. No contrato a prazo determinado, conforme delineado pelo art. 443 da CLT, não existe empresa de trabalho temporário; é a própria empresa interessada que irá contratar o empregado a prazo determinado nas hipóteses previstas, quais sejam:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. - 24C ou E - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.E - Alteração pela lei 13.429, de 31 de março de 2017 - Excluiu o regular e trocou o acréscimo extraordinário. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa
física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à
disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à
demanda complementar de serviços. - 25Lei 6.019/74, art. 2º, § 2º Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza ____________, _____________ ou ________________.Resumindo, será complementar a demanda decorrente de fatores:
i) imprevisíveis ou
ii) previsíveis, com natureza
a. periódica
b. intermitente
c. sazonal - 26C ou E - A nova regulamentação do trabalho temporário veda sua utilização no meio rural.E - com a
Lei 13.429/2017:
✓ atualmente apenas pessoa jurídica pode ser empresa de trabalho
temporário 14
✓ poderá existir trabalho temporário também no meio rural 15 - 27Lei 6.019, art. 10, § 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de ________________- dias, consecutivos ou não.cento e oitenta
- 28Lei 6.019, art. 10, § 2º O contrato poderá ser prorrogado por até _____________, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.noventa
dias - 29Lei 6.019, art. 10, § 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após ____________ do término do contrato anterior.noventa dias - Lei 6.019, art. 10, § 6º A contratação anterior ao prazo previsto no § 5º
deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora. - 30Lei 6.019, art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, _____________-entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.não existe vínculo de emprego
- 31C ou E - A tomadora dos serviços deve assegurar aos temporários que trabalharem em suas dependências condições seguras de trabalho, sendo que a Lei garante a este trabalhador seguro contra acidente do trabalho.da Lei 6.019, art. 9º, § 1º É responsabilidade da empresa contratante
garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores,
quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela
designado. - 32C ou E - É facultado ao tomador do trabalho temporário estender aos trabalhadores temporários as facilidades médicas e de refeição dos próprios empregados da empresa tomadora.E - Ao contrário da EPS, a Lei 6.019, art. 9º, § 2º A contratante estenderá ao trabalhador da empresa
de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de
refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da
contratante, ou local por ela designado. - 33A contratante é ______________responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.subsidiariamente
- 34C ou E - No caso de recuperação judicial ou falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstasE - Só no caso de falência a responsabilidade é solidária.
- 35Lei 6.019, art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será________, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I - qualificação das partes; II - ___________ III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre ___________, independentemente do local de realização do trabalho.a) por escrito
b) motivo justificador da demanda de trabalho temporário;
c) segurança e a saúde do trabalhador - 36C ou E - A relação entre o trabalhador temporário e a ETT é de emprego.E- Apesar de se referir a um “ c o n t r a t o d e t r a b a l h o ” , há divergências quanto ao enquadramento ou não do trabalhador temporário como um empregado, havendo precedentes recentes do TST pelo não enquadramento 21 . A despeito disso, a lei determina que a condição de trabalhador temporário seja anotada na CTPS do obreiro: Lei 6019, art. 12, § 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
- 37C ou E - Segundo dispõe a Lei 6.019, com redação dada pela Lei 13.467, a empresa prestadora de serviços não possui obrigação de garantir aos terceirizados direito à isonomia salarial em relação aos empregados próprios da contratante dos serviços, diferentemente do que ocorre em relação aos trabalhadores temporários em relação aos empregados da empresa tomadora dos serviços.Gabarito (C). Em relação aos terceirizados, segue o art. 4º-C, §1º, que
estabelece a isonomia salarial como uma faculdade das empresas:
Lei 6.019, art. 4 o -C, § 1 o Contratante e contratada poderão estabelecer, se
assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário
equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros
direitos não previstos neste artigo. - 38C ou E - É assegurado ao trabalhador temporário a remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional.Certo
- 39Além da remuneração equivalente, são assegurados aos trabalhadores temporários:a) FGTS b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não
excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento) [leia-se 50%
– após CF88];
c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de
setembro de 1966;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do
contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da
Previdência Social - 40CLT, art. 442, parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.“Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação.”
- 41C ou E - - Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ao valor das suas quotas e pelo prejuízo nas operações sociais guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações; ou ilimitada, em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.Certo - Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
§ 1o É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.
§ 2o É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. - 42Estão excluídas da Lei 12.690: 1) As cooperativas de assistência à saúde da legislação de sáude ____________.Suplementar

- 43Estão excluídas da Lei 12.690: 2) as cooperativas que atuam no setor de transporte _____________ e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título,___________;a) regulamentado pelo poder público
b) os meios de trabalho
- 44Estão excluídas da Lei 12.690 as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios______________ as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos;
- 45Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, __________e __________ para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.autonomia e autogestão
- 46A autonomia da cooperativa de trabalho deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação,____________, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos.em Assembleia Geral
- 47§ 2o Considera-se autogestão o ____________ no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da lei.processo democrático
- 48Art. 3o A Cooperativa de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores: I - adesão voluntária e livre; II - gestão democrática; III - participação econômica dos membros; IV - autonomia e independência; V - educação, formação e informação; VI - intercooperação; VII - interesse pela comunidade;VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa;
IX - não precarização do trabalho;
X - respeito às decisões de assembleia, observado o disposto nesta Lei;
XI - participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social. - 49A Cooperativa de Trabalho pode ser: ___________ quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; ede produção
- 50A Cooperativa pode ser ______________ quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.de serviço
- 51Art. 5o A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para ____________-.intermediação de mão de obra subordinada.
- 52Art. 6o A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo de ___________sócios.7 (sete)
- 53A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos sócios __________não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas.retiradas - A AGE pode estabelecer carência para a fruição.
- 54A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos sócios duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, ____________.demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários.
- 55A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos sócios: III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; IV - repouso anual remunerado; V - retirada para o trabalho noturno superior à do diurno;VI - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;
VII - seguro de acidente de trabalho ( A AGE pode estabelecer carência para a fruição.) - 56Nos casos em que as operações entre o sócio e a cooperativa sejam eventuais, salvo decisão assemblear em contrário, não se aplicará dois direitos, quais são?Repouso semanal remunerado e anual remunerados.
- 57Art. 8o As Cooperativas de Trabalho devem observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e em atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. Art. 9o O contratante da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4o desta Lei responde _____________pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado.solidariamente
- 58Art. 10. A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que________. § 1o É obrigatório o uso da expressão "Cooperativa de Trabalho" na denominação social da cooperativa.a) previsto no seu Estatuto Social.
§ 2o A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social. - 59§ 1o A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão de obra subordinada e os contratantes de seus serviços estarão sujeitos à multa de ___________-prejudicado, dobrada na reincidência, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador / O verdadeiro cooperado não labora com subordinação.
- 60§ 2o Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não cumprirem o disposto no § 6º do art. 7o desta Lei.Art. 7º § 6o As atividades identificadas com o objeto social da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4o desta Lei, quando prestadas fora do estabelecimento da cooperativa, deverão ser submetidas a uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realização dessas atividades, eleita em reunião específica pelos sócios que se disponham a realizá-las, em que serão expostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.
- 61Art. 18. A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ___________. § 2o Fica inelegível para qualquer cargo em Cooperativa de Trabalho, pelo período de até _________, contado a partir da sentença transitada em julgado, o sócio, dirigente ou o administrador condenado pela prática das fraudes elencadas no caput deste artigo.a) ação judicial visando à dissolução da Cooperativa.
b) 5 (cinco) anos - 62Art. 19. É instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o ______________________com a finalidade de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social da Cooperativa de Trabalho.Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP,
- 63§ 1o O Comitê Gestor do PRONACOOP terá composição_______________do cooperativismo de trabalho. § 2o O número de membros, a organização e o funcionamento do Comitê Gestor serão estabelecidos em regulamento.a) paritária entre o governo e entidades representativas
- 64Os empregadores são obrigados a informar anualmente ao governo dados relativos aos empregados que lhe prestaram serviços no ano-base anterior mediante a __________. Para as cooperativas de trabalho, foi instituída a _____________.a) Relação anual de informações sociais - RAIS
b) Relação Anual de Informações das Cooperativas de Trabalho - RAICT
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- Concursos Públicos Direito do Trabalho Fichas sobre Aula 03, creado por Larissa E el 24/10/2017.
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