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- 1A utilização de chuveiros sem portas, somente com divisórias, no vestiário de empresa do ramo alimentício (para a adoção do procedimento de higienização e descontaminação denominado barreira sanitária) justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral.V - Fundamento: Informativo 150 do TST.
Embora a adoção do procedimento de higienização e descontaminação denominado
barreira sanitária, por si só, não configure dano moral, a exposição desnecessária
da nudez dos empregados é situação vexatória e humilhante que justifica a
condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. - 2Configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal na audiência de prosseguimento, quando a parte, previamente notificada para indicar as provas que pretende produzir, comparece à audiência inaugural e não apresenta o rol de testemunhas.FALSO
Fundamento: Informativo 151 do TST
Não configura o cerceamento de defesa. (...) Embora, no processo do trabalho, não haja obrigação de a parte requerer o arrolamento de testemunhas (arts. 825 e 845 da CLT), no caso, o fato de haver determinação judicial expressa no sentido de que o reclamado indicasse todas as provas que pretendia produzir no feito, quando da audiência inaugural, afastou a pretendida nulidade processual por cerceamento do
direito de defesa. (...)
Art. 825 da CLT - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente
de notificação ou intimação. - 3Os dois intervalos de dez minutos cada, concedidos como pausa para o café, integram o intervalo intrajornada de uma hora.Fundamento: Informativo 151 do TST.
Os dois intervalos de dez minuto cada, concedido como pausa para o café, não
integram o intervalo intrajornada de uma hora e, sendo acrescido ao final da
jornada, configuram tempo à disposição do empregador. Incidência da Súmula 118 do TST. (...)
Súmula 118 do TST
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003
Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não
previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados
como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. - 4Constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de imediatidade entre a ocorrência da conduta patronal faltosa e a propositura da reclamação pelo empregado.FALSO
Fundamento: Informativo 152 do TST.
NÃO constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de
trabalho a ausência de imediatidade entre a ocorrência da conduta patronal faltosa e a propositura da reclamação pelo empregado, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade de manutenção do contrato de emprego, fator preponderante para a subsistência do trabalhador e de sua família. No caso, o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador (não pagamento de adicionais, horas extras e intervalos) caracteriza a hipótese de falta
grave empresarial tipificada no art. 483, d, da CLT, de modo a autorizar a rescisão
indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa (...) - 5Reclamada interpôs agravo de instrumento físico, às 15:55h e, no mesmo dia, às 20:39h, juntou, via e-DOC, substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do referido recurso, reputa-se regular a representação processual.V Fundamento: Informativo 153 do TST.
Sim, reputa-se regular a representação processual. Nos termos do art. 3º, parágrafo
único, da Lei 11.419/2006, são tempestivas as petições transmitidas até às 24
horas do último dia do prazo (...)
Lei 11.419/2006 - Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio
eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá
ser fornecido protocolo eletrônico.
Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo
processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e
quatro) horas do seu último dia. - 6É possível a concessão de reajuste pela via do exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho quando o ente público ao qual está vinculada a empresa estatal encontra-se no limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.F - NÃO é possível a concessão de reajuste pela via do exercício do poder normativo
da Justiça do Trabalho quando o ente público ao qual está vinculada a empresa
estatal encontra-se no limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Embora o art. 22, parágrafo único, I, da LRF, nessa
circunstância, admita os aumentos ou reajustes decorrentes de sentença judicial, enquadram-se nesse conceito somente as sentenças condenatórias e mandamentais, pois provenientes da função típica do poder Judiciário. As
sentenças normativas não representam, rigorosamente, exercício do poder
jurisdicional, razão pela qual não constituem exceção à aplicação dos limites
impostos pela LRF - 7O empregado radialista que exerce diferentes funções dentro de um mesmo setor tem direito a um adicional por cada função acumuladaVERDADEIRO
Fundamento: Informativo 154 do TST.
Sim, o empregado radialista que exerce diferentes funções dentro de um mesmo
setor tem direito a um adicional por cada função acumulada.(...) O pagamento de
somente um adicional importaria em flagrante ofensa ao princípio da isonomia, pois o trabalhador que acumulasse mais de duas funções e,
consequentemente, trabalhasse mais, receberia a mesma quantia daquele que
acumulasse apenas duas funções (...) Ademais, o art. 13 da Lei nº 6.615/78, ao
prever o pagamento de adicional mínimo pela função acumulada, deve ser
interpretado no sentido de que seu objetivo foi garantir ao radialista remuneração proporcional ao aumento da responsabilidade e do trabalho decorrente do acúmulo
de funções, em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador - 8O caixa bancário tem direito ao intervalo do digitador a que se refere o art. 72 da CLT na hipótese em que há norma regulamentar e termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT garantindo o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, sem fixar o requisito da exclusividade no exercício da atividade de digitação.V - Fundamento: Informativo 154 do TST.
O caixa bancário TEM DIREITO ao intervalo do digitador a que se refere o art. 72 da
CLT na hipótese em que há norma regulamentar E termo de ajustamento de
conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho garantindo o intervalo de
10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, sem fixar o requisito da exclusividade
no exercício da atividade de digitação.
Nota-se que no caso além de ter norma regulamentar também teve
ajustamento de conduta firmado com o MPT e não foi fixado o requisito da
exclusividade no exercício da atividade de digitação - 9As relações de trabalho decorrentes de estágio se inserem na competência da Justiça do Trabalho, inclusive quando a contratação envolve entes da administração pública.Fundamento: Informativo 131 do TST.
As relações de trabalho decorrentes de estágio se inserem na competência da
Justiça do Trabalho, EXCETO quando a contratação envolve entes da administração
pública. (...) Assim, compete à Justiça comum processar e julgar ação civil pública
que tem como objeto denúncia contra o CIEE, em face do descumprimento do art.
37 da CF, pois não vem observando os princípios da publicidade e da
impessoalidade na execução dos contratos para preenchimento de vagas
destinadas a estágio em instituições públicas (...). - 10C ou E- De acordo com o STF, viola o art. 5º, LV, da CF a dispensa de servidor municipal celetista nomeado após aprovação em concurso público, ainda que em estágio probatório, com fundamento no art. 21, parágrafo único, da LRF, quando não assegurado o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo.V - Conforme precedente do STF, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional ou o empregado de empresa pública ou de sociedade de econômica mista, ainda que admitidos por meio de aprovação em concurso público,
não tem direito à estabilidade do art. 41 da CF, a não ser que a contratação tenha
se dado anteriormente à EC 19/1998. Todavia, também de acordo com o
entendimento consolidado do STF, viola o art. 5 LV da CF a dispensa de
servidor municipal nomeado após aprovação em concurso público, ainda que em estágio probatório, com fundamento no art. 21 da LRF, quando não assegurado o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo (...). A dispensa, sem o precedente procedimento administrativo, é nula, razão pela
qual se determina o retorno ao trabalho, com pagamento dos salários vencidos e
vincendos desde a data da dispensa, ficando no entanto, assegurado ao Município empregador o direito de renovar o despedimento, desde que observe a exigência do prévio procedimento administrativo em que assegurado o devido processo legal e o
direito à am - 11É possível estender a garantia provisória de emprego à empregada gestante dispensada em razão do reconhecimento da nulidade do contrato firmado com ente público, sem prévia aprovação em concurso público.F - Não é possível estender a garantia provisória de emprego à empregada gestante dispensada em razão do reconhecimento da nulidade do contrato firmado com ente público, sem prévia aprovação em concurso público. Incidência dos estritos termos
da Súmula 363 do TST que, diante da invalidade da contratação, assegura apenas
o pagamento das horas trabalhadas e das contribuições ao FGTS, por expressa
previsão de lei. Ao caso concreto não se aplica a Convenção 103 da OIT, que
consagra o direito das empregadas gestantes à licença-maternidade e veda a
dispensa nesse período, nem a jurisprudência do STF no que concerne ao alcance
da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, pois ambas as situações
pressupõem a validade da relação jurídica estabelecida entre as partes,
condição não verificada na hipótese (...). - 12Na hipótese em que o reclamante é laborista em mina na Serra dos Carajás/PA, local de difícil acesso, em que a realização de perícia revelou-se inviável, admite-se o reconhecimento da insalubridade com base no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRAV - Apesar de o art. 195 da CLT estabelecer que a caracterização da insalubridade
ocorrerá por meio de perícia, o art. 427 do CPC de 1973 (art. 472 do CPC de 2015)
faculta ao juiz dispensar a prova pericial quando já houver nos autos pareceres
técnicos ou documentos elucidativos suficientes à formação de seu convencimento.
Assim, na hipótese em que o reclamante é laboratorista em mina na Serra dos
Carajás/PA, local de difícil acesso, em que a realização de perícia revelou-se
inviável, admite-se o reconhecimento da insalubridade com base no Programa
de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA - 13É parcial a prescrição da pretensão de diferenças salariais pela não concessão das promoções por antiguidade quadrienais previstas em plano de cargos e salários que se incorporam ao patrimônio jurídico do empregado do Serviço Social do Comércio – SESC.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 156 do TST
É parcial a prescrição da pretensão de diferenças salariais pela não concessão das promoções por antiguidade quadrienais previstas em plano de cargos e salários que
se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado do Serviço Social do Comércio
- SESC. Na hipótese, conforme se extrai do acórdão do Regional, transcrito pelo
acordão turmário, o reclamado obrigou-se, por meio do Plano de Cargos e Salários
de 1988, a conceder promoções quadrienais por antiguidade, as quais foram
regularmente concedidas até o ano de 1999, quando o percentual foi congelado.
A partir de então, os novos quadriênios (2003, 2007 e 2011) não foram agregados
ao salário do autor, a despeito de a Resolução nº 2.696/88, editada no mesmo ano
de criação do PCS, ter atribuído efeito de cláusula contratual ao benefício.
Verificou-se, portanto, o descumprimento reiterado do pactuado, e não sua
alteração, o que gera a renovação periódica e sucessiva da lesão, a atrair a
incidência da prescrição parcial, nos exatos termos do entendimento contido
na Súmula nº 452 e na parte f - 14A prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, concedida por lei estadual às servidoras públicas estatutárias do Estado de São Paulo, se estende às servidoras públicas celetistas.FALSO
Fundamento: Informativo 156 do TST.
A prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, concedida por lei estadual às
servidoras públicas estatutárias do Estado de São Paulo, NÃO se estende às
servidoras públicas celetistas, porquanto submetidas a regimes jurídicos
distintos e consequente direitos diversos. Assim, se a lei estadual estabelece a
prorrogação da licença-maternidade às servidoras da Administração direta e das
autarquias submetidas ao regime estatutário, inviável impor ao estado
empregador a extensão do benefício à servidora submetida ao regime da CLT
com base no princípio da isonomia. - 15Busca a reclamante ser admitida nos quadros do Banco do Brasil em virtude de ter logrado aprovação em concurso público, alegando ter havido preterição na ordem de convocação dos candidatos aprovados, em face da contratação de trabalhadores temporários e terceirizados em atividade fim do banco. No presente caso, é competente o foro da comarca do domicílio da reclamante para a presente reclamação trabalhista.FALSO
Fundamento: Informativo 149 do TST.
(...) Não obstante a discussão anteceda a própria constituição do vínculo laboral, a
solução que se impõe é a de considerar competente, por extensão, o foro do local em que os serviços deveriam ser prestados ou, sucessivamente, do local em que iniciadas as medidas para a contratação, com a inscrição no concurso
público, já que figura no polo passivo instituição financeira com atuação em
âmbito nacional. De outra sorte, ainda que se afaste a incidência do art. 651 da
CLT, permanece a competência do local da sede da agência em que a trabalhadora
poderá vir a ser lotada, nos termos do art. 100, IV, ―b‖, do CPC de 1973. Com esses
fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, admitiu o conflito negativo de
competência para declarar a competência da Vara do Trabalho de Votuporanga/SP,
local sede da microrregião de habilitação da reclamante no certame. - 16Não há direito ao adicional de insalubridade nas situações de contato com pacientes ou materiais infectocontagiosos em locais destinados ao atendimento socioeducativo de menores infratores (Fundação Casa), ainda que a perícia aponte a exposição do reclamante aos agentes biológicos mencionados no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 147 do TST.
Não há direito ao adicional de insalubridade nas situações de contato com pacientes ou materiais infectocontagiosos em locais destinados ao atendimento socioeducativo
de menores infratores (Fundação Casa), ainda que a perícia aponte a exposição do reclamante aos agentes biológicos mencionados no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Nos termos da Orientação
Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-I, para a concessão do adicional em questão não
basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, sendo
necessária a classificação da atividade como insalubre na relação oficial do
MTE. Na espécie, a atividade não se enquadra no rol taxativo do MTE, razão pela qual não pode ser equiparada àquelas desenvolvidas em ambientes destinados a pacientes em isolamento, hospitais ou outros estabelecimentos relacionados aos cuidados da saúde humana. (...) - 17A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual se aplica.F - O Tribunal Pleno, por maioria, definiu a seguinte tese jurídica para o Tema
Repetitivo nº 0004 – MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC DE 2015 (ART. 475-J DO
CPC DE 1973). COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO: a multa
coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) NÃO É
COMPATÍVEL com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de
trabalho, ao qual não se aplica.
Art. 523 do CPC. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será
acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de
dez por cento. - 18A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação proposta por trabalhador em face do sindicato a que é filiado, em que se postula a prestação de contas acerca de valores retidos a título de honorários advocatícios em crédito trabalhista decorrente de ação ajuizada anteriormente pela entidade sindical na condição de substituta processual.V - A Justiça do Trabalho É COMPETENTE para processar e julgar ação proposta por trabalhador em face do sindicato a que é filiado, em que se postula a prestação de
contas acerca de valores retidos a título de honorários advocatícios em crédito
trabalhista decorrente de ação ajuizada anteriormente pela entidade sindical na
condição de substituta processual. A relação entre empregado de determinada
categoria e o respectivo sindicato decorre do enquadramento sindical e irradia o principal efeito da defesa dos direitos e interesses da categoria, nos termos do art. 8º, III, da CF e do art. 513, ―a‖, da CLT, inserindo-se, portanto, na expressão contida
no art. 114, III, da Constituição, que se refere às ações sobre representação sindical
entre sindicatos e trabalhadores. - 19É cabível habeas corpus, com pedido liminar, para autorizar jogador de futebol a exercer livremente sua profissão, participando de jogos e treinamentos em qualquer localidade e para qualquer empregador, conforme sua livre escolha.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 162 do TST
A SBDI-II, por maioria, conheceu de agravo regimental e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo, portanto, decisão monocrática que, em sede de habeas
corpus, concedeu pedido liminar para autorizar jogador de futebol a exercer
livremente sua profissão, participando de jogos e treinamentos em qualquer
localidade e para qualquer empregador, conforme sua livre escolha. Na
espécie, ressaltou-se que não há falar em não cabimento do habeas corpus, pois, na
Justiça do Trabalho, a referida ação constitucional não se restringe à proteção do
direito à locomoção, mas abrange a defesa da autonomia da vontade contra
ilegalidade ou abuso de poder perpetrado tanto pela autoridade judiciária quanto
pelas partes da relação de trabalho. - 20Pode o Tribunal Pleno, quando analisar eventual alteração de súmula e/ou orientação jurisprudencial, rever aquilo que foi decidido pela referida Subseção no julgamento do incidente.Fundamento: Informativo 161 do TST
O Tribunal Pleno, ao julgar questão de ordem, decidiu, por maioria, que a SBDI-I tem
competência para julgar os incidentes de recursos repetitivos que impliquem
alteração de súmula e/ou orientação jurisprudencial do TST, NÃO PODENDO o
Tribunal Pleno, quando analisar eventual alteração de súmula e/ou orientação
jurisprudencial, rever aquilo que foi decidido pela referida Subseção no
julgamento do incidente - 21Há responsabilidade objetiva da empregadora no caso de morte de empregado cortador de cana atingido por um raio durante o exercício de sua atividade laboral.F - A indenização por dano moral somente é devida quando houver dano, culpa e nexo
de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica, conforme o art. 186 do CC.
Assim, NÃO HÁ como atribuir à reclamada conduta culposa ou dolosa em
relação à morte de empregado cortador de cana atingido por um raio durante o
exercício de sua atividade laboral, visto que o acidente decorreu unicamente
de caso fortuito externo. De igual modo, não há falar em responsabilidade objetiva
da empregadora, pois a atividade desenvolvida pela vítima não ensejava risco de
morte inerente à descarga elétrica. - 22Não ofende o princípio da isonomia a cláusula de acordo coletivo de trabalho que aumenta, de 180 para 210 dias, o prazo da estabilidade provisória das empregadas gestantes admitidas por prazo indeterminado.Fundamento: Informativo 160 do TST.
É válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que aumenta, de 180 para 210 dias,
o prazo da estabilidade provisória das empregadas gestantes admitidas por prazo
indeterminado. O tratamento diferenciado em relação às empregadas contratadas
por prazo determinado não ofende o princípio da isonomia, pois a natureza do
vínculo de trabalho, nas duas situações, é distinta. Ademais, a norma em questão é
resultado da negociação entre os atores sociais e contou com a aprovação
inequívoca da categoria profissional. - 23#34 Não se admite a celebração de contrato de prorrogação de jornada no momento da contratação de radialista do setor de produção.V - É possível a aplicação da ratio decidendi da Súmula nº 199 do TST aos radialistas
que trabalham no setor de produção. Muito embora as jornadas desses profissionais
e dos bancários sejam reguladas por normas distintas (arts. 18, II, da Lei 6.615/78 e
224 da CLT, respectivamente), é certo que ambas as leis fixaram a jornada especial
de seis horas, em face do maior desgaste produzido pelo tipo de atividade
desenvolvida. A prestação de horas extras, nos dois casos, portanto, deve ocorrer
apenas em situações excepcionais, conforme preconizam os arts. 18, parágrafo
único, da Lei 6.615/78 e 225 da CLT, não se admitindo a celebração de contrato
de prorrogação de jornada no momento da contratação. Desse modo, assim
como ocorre com os bancários, é nula a pré-contratação de horas extras em relação
aos referidos radialistas, gerando os efeitos a que alude a Súmula nº 199 do TST. - 24A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, gera direito a adicional de insalubridade por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.F - I) O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional
previsto no art. 192 da CLT, NÃO PRESCINDE do enquadramento da atividade
ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da
constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente
nocivo expressamente arrolado no quadro oficial; II) A atividade com utilização
constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, NÃO
GERA direito a adicional de insalubridade tão somente por equiparação aos
serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse
e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº
3.214/78 do Ministério do Trabalho - 25Não se vislumbra violação a direito líquido e certo na hipótese em que a quebra de sigilo bancário, autorizada judicialmente, decorreu da presença de indícios de que os impetrantes utilizaram-se de manobras bancárias para impedir que valores fossem localizados e constritos pela Justiça do Trabalho.VERDADEIRO
Não se vislumbra violação a direito líquido e certo na hipótese em que a quebra de sigilo bancário, autorizada judicialmente, decorreu da presença de indícios de que os impetrantes utilizaram-se de manobras bancárias para impedir que valores fossem localizados e constritos pela Justiça do Trabalho. A natureza alimentar dos
valores devidos pelos impetrantes aos ex-empregados que não receberam o
salário do último mês trabalhado, aliado ao amplo poder de direção do
julgador conferido pelo art. 795 da CLT impedem a constatação de ofensa à
inviolabilidade do sigilo de dados no caso concreto. - 26Há vedação para a concessão, de forma fracionada (um intervalo para o almoço e outro, de 30 minutos, para o café), do intervalo intrajornada estabelecido no art. 5º da Lei 5.889/73.FALSO
Fundamento: Informativo 158 do TST
Não há vedação para a concessão, de forma fracionada, do intervalo intrajornada
estabelecido no art. 5º da Lei nº 5.889/73, pois o referido dispositivo de lei
estabelece que a concessão do período destinado ao repouso e à alimentação
do trabalhador rural observará os usos e os costumes da região. Assim, na
hipótese em que a reclamada concedia ao reclamante um intervalo para o almoço e
outro, de 30 minutos, para o café, em consonância com o costume do meio rural,
não há falar em cômputo deste último intervalo na jornada de trabalho - 27A jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT se aplica aos trabalhadores que acumulam funções de telefonista com outras atribuições, uma vez que a finalidade da lei é minimizar o desgaste físico e mental daquele que desenvolve preponderante as atividades de telefonista.FALSO
Fundamento: Informativo 158 do TST jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT NÃO SE APLICA aos trabalhadores que acumulam funções de telefonista com outras atribuições,
uma vez que a finalidade da lei é minimizar o desgaste físico e mental daquele que
desenvolve de forma exclusiva ou absolutamente preponderante as atividades
de telefonista. No caso, restou consignado que, durante a jornada de trabalho, havia
interrupções das atividades de digitação e do uso do telefone em razão de outras
tarefas próprias de suporte à equipe de técnicos, uma das funções da reclamante, o
que descaracteriza a situação especial que a lei visou privilegiar. - 28A pernoite de motorista no interior de caminhão, por contingência das condições de trabalho e sem expectativa de convocação, não configura tempo de sobreaviso ou à disposição do empregador.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 158 do TST
O pernoite de motorista no interior de caminhão, por contingência das condições de
trabalho e sem expectativa de convocação, não configura tempo de sobreaviso
ou à disposição do empregador. No caso, não houve prova de que o empregado
permanecia no caminhão aguardando chamado para o trabalho. - 29A procuração firmada em papel timbrado do sindicato não é suficiente para comprovar a assistência sindical, inviabilizando, portanto, o deferimento de honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 219 do TST.FALSO
Fundamento: Informativo 148 do TST
A procuração firmada em papel timbrado do sindicato é suficiente para comprovar
a assistência sindical, viabilizando, portanto, o deferimento de honorários
advocatícios, na forma da Súmula nº 219 do TST.
Atenção: A Súmula 219 do TST será impactada pela Reforma Trabalhista, tendo em
vista o novo conceito de honorários advocatícios (Art. 791-A da CLT - 30Admite-se o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante quando a reclamada for empresa de grande porte e prestar serviços em âmbito nacional.VERDADEIRO
Admite-se o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante
quando a reclamada for empresa de grande porte e prestar serviços em âmbito nacional. Trata-se de interpretação ampliativa do art. 651, caput e § 3º da CLT, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição e ao princípio
protetivo do trabalhador. No caso, a ação fora ajuizada em Ipiaú/BA, domicílio do
reclamante, embora a contratação e a prestação de serviços tenham ocorrido em Porto Velho/RO. Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por maioria, acolheu o conflito negativo de competência e declarou competente para processar e julgar a ação a
Vara de Ipiaú/BA, domicílio do reclamante. - 31Nos termos da Súmula nº 146 do TST, é devido o pagamento em dobro do domingo trabalhado no regime de cinco dias de trabalho por um dia de descanso (5x1), pois, neste caso, o descanso dominical ocorre apenas uma vez a cada sete semanas.V O direito ao repouso semanal remunerado está disciplinado pelos arts. 7º, XV, da
CF, 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49. A conjugação de tais normas leva a conclusão
de que a correspondência do referido descanso com o domingo deve ser perseguida
pelo empregador, recaindo em outro dia da semana apenas excepcionalmente. De
outro lado, o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, aplicado
analogicamente à espécie, exige a coincidência com o domingo ao menos uma vez
no período de três semanas. Assim, nos termos da Súmula nº 146 do TST, é
devido o pagamento em dobro do domingo trabalhado no regime de cinco dias de trabalho por um dia de descanso (5x1), pois, neste caso, o descanso
dominical ocorre apenas uma vez a cada sete semanas. - 32A controvérsia em torno do direito de uso do espaço público municipal localizado em rodovia estadual administrada por concessionária, para o exercício de comércio ambulante, foge à competência da Justiça do Trabalho.V - A controvérsia em torno do direito de uso do espaço público municipal localizado em
rodovia estadual administrada por concessionária, para o exercício de comércio
ambulante, foge à competência da Justiça do Trabalho, especialmente na
hipótese em que a insurgência é dirigida contra atos do Município, que negou a
licença para o comércio, e da concessionária, que teria colocado pedras do local
onde a atividade vinha se desenvolvendo, e não contra o empregador ou o tomador
dos serviços. - 33A diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-I, segundo a qual se computa a projeção do aviso-prévio na duração do contrato de emprego para efeito de contagem do prazo prescricional, não se estende aos casos em que o vínculo empregatício ainda não foi espontaneamente reconhecido entre as partes ou judicialmente declarado.F- A diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-I, segundo a qual
se computa a projeção do aviso-prévio na duração do contrato de emprego para
efeito de contagem do prazo prescricional, SE ESTENDE aos casos em que o
vínculo empregatício ainda não foi espontaneamente reconhecido entre as
partes ou judicialmente declarado. - 34Músico componente de banda que presta serviços em diversas localidades, mas de forma transitória não se enquadra na exceção prevista no art. 651, § 3º, da CLT (foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços), devendo propor Reclamação Trabalhista no local da contratação.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 144 do TST
A SBDI-II, por unanimidade, acolheu conflito de competência para declarar que
compete a uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP, local da contratação, processar e julgar reclamação em que baixista pretende o reconhecimento de
vínculo de emprego com conjunto musical que realizava turnê em várias regiões do
país. Na espécie, restou consignado que embora o reclamante resida em
Florianópolis/SC e a sede da banda seja em Juiz de Fora/MG (local do ajuizamento
da ação), a reunião dos músicos para a formação da trupe ocorreu na cidade de São
Paulo/SP, domicílio do reclamante à época. Ressaltou-se, ademais, que embora o
empregado tenha prestado serviço em diversas localidades, isso se deu de
forma meramente transitória, não se equiparando à prestação regular e
habitual de atividades a que se refere a exceção prevista no § 3º do art. 651 da
CLT. - 35O reconhecimento da decadência em sede de ação rescisória possui como consequência a determinação de reversão ao réu do valor do depósito prévio de que tratam os artigos 836 da CLT e 968, II do CPC de 2015 c/c o art. 5º da IN/TST 31/2007. A decisão assim proferida acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.FALSO
Fundamento: Informativo 144 do TST
O reconhecimento da decadência em sede de ação rescisória possui como
consequência a determinação de reversão ao réu do valor do depósito prévio de que
tratam os artigos 836 da CLT e 968, II do CPC de 2015 c/c o art. 5º da IN/TST
31/2007. A decisão assim proferida acarreta a extinção do processo COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, produzindo os mesmos efeitos intrínsecos às decisões
de inadmissão e de improcedência da ação. - 36É possível conhecer de recurso de revista, em fase de execução, por violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF, na hipótese de penhora de imóvel que fora caracterizado como bem de família, por ser o único destinado à residência e à moradia do executado, sem registro de outros de sua propriedade que sejam utilizados com o mesmo caráter de habitação.V É possível conhecer de recurso de revista, em fase de execução, por violação
dos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF, na hipótese de penhora de imóvel que fora
caracterizado como bem de família, por ser o único destinado à residência e à
moradia do executado, sem registro de outros de sua propriedade que sejam
utilizados com o mesmo caráter de habitação. Não obstante o bem de família possa
ser penhorado em determinadas circunstâncias, a regra primeira a ser observada é
a de sua impenhorabilidade. Assim, a inobservância de tal garantia, ainda que
contida em norma infraconstitucional, implica violação, por via direta, da proteção
constitucional relativa aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à
dignidade humana, à moradia e à propriedade. Sob - 37A parte que teve sua denominação social alterada deve fazer prova da mudança nos autos e juntar instrumento de mandato contendo a nova razão social, sob pena de configurar-se a irregularidade de representação e a inexistência do recurso.VRepresentação processual. Alteração da denominação social da empresa.
Ausência de comprovação. Ilegitimidade de parte.
A parte que teve sua denominação social alterada deve fazer prova da mudança
nos autos e juntar instrumento de mandato contendo a nova razão social, sob pena
de configurar-se a irregularidade de representação e a inexistência do recurso. Na
espécie, o Banco Santander Banespa S.A. (atualmente Banco Santander S.A.), ao
interpor recurso de revista, apresentou novo instrumento de mandato, mas deixou
de fazer prova de que era a atual razão social do Banco Banespa S.A., parte
reclamada na ação trabalhista. Assim, configurada a ilegitimidade para recorrer do Banco Santander S.A., a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer
integralmente o acórdão do Regional. - 38Preenchidos os requisitos do art. 71, § 3º, da CLT (refeitório adequado, ausência de prorrogação de jornada e ato do Ministério do Trabalho), é invalida a redução do intervalo intrajornada pelo empregador, caso não for comprovado nos autos a publicação oficial da portaria do Ministério do Trabalho que autorizou a referida redução.F Intervalo intrajornada. Redução. Art. 71, § 3º, da CLT. Prova da publicação da
portaria de autorização do Ministério do Trabalho. Desnecessidade.
Preenchidos os requisitos do art. 71, § 3º, da CLT (refeitório adequado, ausência de
prorrogação de jornada e ato do Ministério do Trabalho), é valida a redução do
intervalo intrajornada pelo empregador, não havendo necessidade de comprovar
nos autos a publicação oficial da portaria do Ministério do Trabalho que
autorizou a referida redução. Trata-se de ato administrativo dotado de presunção
de veracidade e legitimidade, de modo que a simples ausência de prova de
publicação não tem o condão de obstar a validade da redução do intervalo
intrajornada. - 39A dispensa por justa causa, com atribuição de conduta desidiosa ao empregado, caracteriza ato ilícito ou abuso do poder potestativo do empregador, havendo a reversão da aludida justa causa em juízo.F Dano moral. Não configuração. Atribuição de conduta desidiosa ao
empregado. Reversão da justa causa em juízo. Ausência de ato ilícito a ser
atribuído à empresa.
A simples dispensa por justa causa, com atribuição de conduta desidiosa ao
empregado, não caracteriza, por si só, ato ilícito ou abuso do poder potestativo do
empregador, ainda que haja reversão da aludida justa causa em juízo. A existência
de lesão à honra e à imagem do trabalhador deve ser demonstrada. - 40O recurso de revista que se insurge contra o valor da indenização fixada a título de danos morais não comporta conhecimento por violação do art. 5º, X, da CF, conforme a jurisprudência prevalente do TST.FALSO
Fundamento: Informativo 163 do TST
Indenização por dano moral. Valor da condenação. Conhecimento do recurso
de revista por violação do art. 5º, X, da CF. Possibilidade.
O recurso de revista que se insurge contra o valor da indenização fixada a título de
danos morais comporta conhecimento por violação do art. 5º, X, da CF, conforme a
jurisprudência prevalente do TST. - 41É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.FALSO
Fundamento: a OJ 113 da SDI-2 do TST foi CANCELADA – Informativo 164 do TST
OJ Nº 113 DA SBDI-II
AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
EXTINÇÃO (cancelada em decorrência do CPC de 2015)
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto
contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última
análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento
do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais
conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica. - 42Não contraria a Súmula nº 126 do TST (Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.), decisão turmária que, fundada em fato incontroverso, conclui pela existência de acordo coletivo a fim de validar o plano de demissão incentivada do BESCVERDADEIRO
Fundamento: Informativo 164 do TST
BESC. Plano de demissão incentivada. Negociação coletiva. Cláusula de
quitação ampla do contrato de emprego. Fato incontroverso. Ausência de
contrariedade à Súmula nº 126 do TST.
Não contraria a Súmula nº 126 do TST, decisão turmária que, fundada em fato
incontroverso, conclui pela existência de acordo coletivo a fim de validar o plano de
demissão incentivada do BESC. Na hipótese, considerou-se fato incontroverso que
o plano em questão foi firmado mediante negociação coletiva com o sindicato
representativo da categoria profissional e, ainda, acordada a quitação de toda e
qualquer parcela decorrente da relação de emprego, visto que afirmado pelo
reclamado na contestação, nas contrarrazões ao recurso ordinário e no recurso de
revista adesivo e, não negado pelo autor. - 43A contratação de labor extraordinário no momento da transferência da empregada de empresa de processamento de dados para banco que integra o mesmo grupo econômico não caracteriza a pré-contratação de horas extras.F - Horas extras. Pré-contratação. Configuração. Transferência de empresa de
processamento de dados para banco do mesmo grupo econômico. Marco
temporal para admissão na condição de bancário.
A contratação de labor extraordinário no momento da transferência da empregada
de empresa de processamento de dados para banco que integra o mesmo grupo
econômico caracteriza a pré-contratação de horas extras, nos termos do item I da
Súmula nº 199 do TST. Na hipótese, não obstante a alegação de que a contratação
das horas extraordinárias ocorreu no decurso do contrato de trabalho, prevaleceu o
entendimento de que a transferência para o banco constitui o marco temporal para
considerar a empregada admitida como bancária, vez que somente a partir desse
momento ocorreu a prestação de serviços nessa instituição. - 44C ou E -O prazo de dez dias previsto no art. 625-F da CLT é direcionado à Comissão de Conciliação Prévia - CCP, a fim de dar maior celeridade à tentativa de conciliação, e não à parte que a provocou. Assim, elastecido o período entre a submissão da demanda à CCP e a data em que lavrado o termo de conciliação frustrada, todo esse tempo deve ser computado para efeito de suspensão do prazo prescricional a que alude o art. 625-G da CLT, sob pena de prejudicar a parte que optou em buscar a conciliação.C - Comissão de Conciliação Prévia. Suspensão do prazo prescricional. Não
limitação ao período de dez dias previsto no art. 625-F da CLT.
O prazo de dez dias previsto no art. 625-F da CLT é direcionado à Comissão de
Conciliação Prévia - CCP, a fim de dar maior celeridade à tentativa de conciliação, e
não à parte que a provocou. Assim, elastecido o período entre a submissão da
demanda à CCP e a data em que lavrado o termo de conciliação frustrada, todo
esse tempo deve ser computado para efeito de suspensão do prazo prescricional a
que alude o art. 625-G da CLT, sob pena de prejudicar a parte que optou em buscar
a conciliação. - 45C ou E - O período de deslocamento do mineiro entre a boca da mina e a frente de lavra não deve ser computado para efeito de concessão de intervalo intrajornada, pois o labor em minas de subsolo não se submete ao sistema geral de duração do trabalho, conforme excepciona o art. 57, parte final, da CLT.V -Fundamento: Informativo 165 do TST
Trabalho em minas de subsolo. Tempo de deslocamento da boca da mina ao
local de trabalho e vice-versa. Cômputo para efeito de concessão de intervalo
intrajornada. Impossibilidade.
O período de deslocamento do mineiro entre a boca da mina e a frente de lavra não
deve ser computado para efeito de concessão de intervalo intrajornada, pois o labor
em minas de subsolo não se submete ao sistema geral de duração do trabalho,
conforme excepciona o art. 57, parte final, da CLT. Ao promover o disciplinamento
especial do trabalho dos mineiros (arts. 293 a 301 da CLT), o legislador adotou
explicitamente tratamento diferenciado entre o tempo de "trabalho efetivo" para
efeito de jornada normal e o tempo de deslocamento, dispondo que este último é
computado apenas para efeito de pagamento do salário (arts. 293 e 294). Assim, na
hipótese em que o empregado em mina de subsolo presta jornada efetiva de seis
horas diárias, ainda que perceba 65 minutos de remuneração pelo deslocamento,
não tem direito ao cômputo deste tempo para beneficiar-se do intervalo intrajorna - 46C ou E -Incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, conforme decidido pelo STJ no julgamento de incidente de recurso repetitivo (Tema Repetitivo nº 478).F - FALSO
Fundamento: Informativo 165 do TST
Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias
usufruídas. Impossibilidade. Natureza indenizatória da parcela.
Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
usufruídas, conforme decidido pelo STJ no julgamento de incidente de recurso
repetitivo (Tema Repetitivo nº 478). Ademais, o art. 28, § 9º, ‗d‘, da Lei nº 8.212/91,
com a redação da Lei nº 9.528/97, expressamente exclui da base de cálculo da
contribuição previdenciária as importâncias recebidas a título de férias indenizadas
e o respectivo adicional constitucional, diante da natureza indenizatória das
parcelas. - 47V ou F -É possível o desconto de valores relativos a empréstimo consignado sobre as verbas rescisórias, desde que respeitado o limite imposto pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 165 do TST
Empréstimo consignado. Desconto nas verbas rescisórias. Possibilidade. Art.
1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. Autorização expressa do reclamante.
É possível o desconto de valores relativos a empréstimo consignado sobre as
verbas rescisórias, desde que respeitado o limite imposto pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº
10.820/2003. Na espécie, além de haver autorização expressa do reclamante
quanto ao desconto, não houve sequer alegação no sentido de que o limite
legalmente estabelecido foi ultrapassado - 48C ou E -A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação que verse sobre reajuste de mensalidade de plano de saúde de empregado aposentado, ainda que o benefício teve origem na relação de emprego.FALSO
Fundamento: Informativo 165 do TST
Empregado aposentado. Reajuste de mensalidade de plano de saúde.
Benefício decorrente da relação de emprego. Competência da Justiça do
Trabalho.
Conforme preceitua o art. 114, IX, da CF, a Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar ação que verse sobre reajuste de mensalidade de plano de
saúde de empregado aposentado, na hipótese em que o benefício teve origem na
relação de emprego - 49C ou E -A proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei nº 12.506/2011 aplica-se somente aos casos em que o empregador toma a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 165 do TST
Aviso prévio proporcional. Lei nº 12.506/2011. Direito exclusivo do
empregado.
A proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei nº 12.506/2011 aplica-se
somente aos casos em que o empregador toma a iniciativa de rescindir o contrato
de trabalho. Interpretar a norma de forma diversa, ou seja, exigir que o trabalhador
cumpra aviso prévio superior a trinta dias, na hipótese em que ele próprio intentar a
rescisão do contrato, significaria compactuar com alteração legislativa prejudicial ao
empregado. - 50C ou E -#67 Filha solteira maior de 21 anos que ocupa emprego público temporário precisa demonstrar dependência econômica para poder continuar recebendo pensão por morte.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 166 do TST
Processo administrativo. Pensão por morte. Lei nº 3.373/58. Filha solteira
maior de 21 anos. Emprego público temporário. Cancelamento do benefício. Súmula 285 TCU: A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira
maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor
da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990 - 51C ou E- A retenção ilícita da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, configurada quando o trabalhador não tem devolvida sua carteira de trabalho após quarenta e oito horas (art. 53 da CLT), não acarreta dano moral in re ipsa.FALSO
Fundamento: Informativo 166 do TST
Retenção indevida da CTPS. Comprovação do dano. Desnecessidade. Dano moral in re ipsa. Art. 53 c/c art. 13, ambos da CLT.
A retenção ilícita da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, configurada
quando o trabalhador não tem devolvida sua carteira de trabalho após quarenta e
oito horas (art. 53 da CLT), acarreta dano moral in re ipsa, vale dizer, decorrente do
próprio ato de retenção, motivo por que não se exige do empregado a comprovação
do sofrimento, constrangimento ou prejuízo sofridos. Assim, presume-se o dano
moral por ficar impedido o trabalhador, em novas oportunidades oferecidas pelo
mercado, de apresentar sua carteira de trabalho, cuja dicção do art. 13 da CLT
dispõe se tratar de documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego ou
para a verificação da situação de benefícios previdenciários. - 52A interpretação da expressão ―circunscrição do pleito‖, a que se refere o inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/97, deve ser a mais abrangente possível, a fim de alcançar o objetivo da norma que é impedir a utilização da máquina estatal como meio de pressão política sobre o empregado. Nesse sentido, independentemente de o vínculo de emprego ser com ente da administração pública federal, estadual ou municipal, deve-se reconhecer a estabilidade provisória no período pré-eleitoral ao empregado que trabalha no limite territorial onde realizada a eleição.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 166 do TST
Período pré-eleitoral. Estabilidade provisória. Art. 73, V, da Lei nº 9.504/97.
Circunscrição do pleito. Abrangência.
A interpretação da expressão ―circunscrição do pleito‖, a que se refere o inciso V do
art. 73 da Lei nº 9.504/97, deve ser a mais abrangente possível, a fim de alcançar o
objetivo da norma que é impedir a utilização da máquina estatal como meio de
pressão política sobre o empregado. Nesse sentido, independentemente de o
vínculo de emprego ser com ente da administração pública federal, estadual ou
municipal, deve-se reconhecer a estabilidade provisória no período pré-eleitoral ao
empregado que trabalha no limite territorial onde realizada a eleição - 53Na hipótese em que a parte não observa determinação judicial prévia de apresentação de rol de testemunhas e não comprova a realização de convite à testemunha ausente, o indeferimento do pedido de adiamento de audiência para intimação de testemunha que não compareceu espontaneamente caracteriza cerceamento do direito de defesa.Fundamento: Informativo 166 do TST
Pedido de intimação de testemunha. Indeferimento. Determinação judicial
prévia de apresentação de rol de testemunhas. Inobservância. Cerceamento
de defesa. Não caracterização. - 54Havendo a possibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado, mesmo que esta seja externa, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao empregador a apresentação do comprovante de controle de frequência, como prova préconstituída, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 176 do TST
Vendedor. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada. Não
apresentação dos cartões de ponto pelo empregador. Horas extras devidas.
Art. 74, §2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 338, I, do TST. - 55Com o objetivo de imprimir razoável duração ao processo, a praxe nos Tribunais Regionais é no sentido de designar audiências unas e contínuas, em que as partes são previamente notificadas a respeito da necessidade de apresentar o rol de testemunhas antecipadamente ou trazer as não arroladas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, para que fosse intimada a testemunha não arrolada e que não compareceu espontaneamente, não viola o art. 825 da CLT, nem caracteriza cerceamento do direito de defesa.Fundamento: Informativo 176 do TST
Pedido de adiamento da audiência para intimação de testemunha.
Indeferimento. Determinação judicial prévia de apresentação de rol de
testemunhas. Inobservância. Cerceamento do direito de defesa. Não
caracterização. Art. 825, da CLT. Não violação. - 56Deve ser mantida a tutela inibitória concedida pelo descumprimento das normas relativas à jornada de trabalho, ainda que constatada a posterior regularização da situação no curso da ação civil pública.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 175 do TST
Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cumprimento de normas relativas à
jornada de trabalho. Ajustamento da conduta após o ajuizamento da ação.
Tutela inibitória. Manutenção.
Deve ser mantida a tutela inibitória concedida pelo descumprimento das normas
relativas à jornada de trabalho, ainda que constatada a posterior regularização da
situação no curso da ação civil pública. A conduta da ré de ajustar seu
procedimento às normas referidas não afasta o interesse processual do
Ministério Público do Trabalho de formular tutela inibitória para prevenir a
futura lesão de direitos fundamentais trabalhistas. - 57A dispensa sem justa causa de empregado portador de estabilidade préaposentadoria prevista em norma coletiva é suficiente, por si só, para caracterizar dano moralFALSO
Fundamento: Informativo 174 do TST
Dano moral. Não configuração. Dispensa imotivada. Período da estabilidade
pré-aposentadoria. Ausência de evidências concretas de violação a direito de
personalidade do empregado.
A dispensa sem justa causa de empregado portador de estabilidade préaposentadoria
prevista em norma coletiva não é suficiente, por si só, para
caracterizar dano moral. A existência de constrangimento depende de evidências
concretas de que o empregador se valeu de artifícios ou praticou ato de
discriminação que atingiram direitos da personalidade do reclamante, não se
admitindo, portanto, a configuração de dano moral in re ipsa. - 58As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em face da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. O mesmo ocorre com leis federais de efeitos concretos referentes à administração pública federal indireta. Por conseguinte, a pretensão originada em alterações nelas promovidas consistentes em supressão de parcelas devidas a empregados são sujeitas à prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 174 do TST
Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. “Tema nº 0012 – Serpro. Prêmio
de produtividade. Supressão. Prescrição”.
A SBDI-I, por maioria, definiu as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº
0012 – SERPRO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO: I)
As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das
empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em face da competência
privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. O mesmo ocorre com leis
federais de efeitos concretos referentes à administração pública federal indireta. Por
conseguinte, a pretensão originada em alterações nelas promovidas consistentes
em supressão de parcelas devidas a empregados são sujeitas à prescrição total,
nos termos da Súmula nº 294 deste Tribunal; - 59Cláusula convencional que proíbe os condomínios de contratarem empregados terceirizados para a execução de serviços definidos pelas partes como atividade fim é válida, tendo em vista a prevalência da negociação coletiva.FALSO
Fundamento: Informativo 174 do TST
Ação anulatória. Cláusula convencional que proíbe os condomínios de
contratarem empregados terceirizados. Nulidade. Ofensa ao princípio
constitucional da livre concorrência.
A SDC, por unanimidade, conheceu de recurso ordinário e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para declarar a nulidade de cláusulas de convenções coletivas de trabalho que proíbem aos condomínios residenciais e comerciais a contratação
de mão de obra terceirizada para a execução de serviços definidos pelas partes
como atividade fim. Na espécie, prevaleceu o entendimento de que as referidas
cláusulas, ao impedir que as atividades de zelador, de porteiro, de vigilante e
de serviços gerais, entre outras, sejam executadas por empresas
terceirizadas, além de afastar o permissivo da Súmula n° 331 do TST,
limitaram a iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado
regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da livre concorrência
consagrado no art. 170, IV, e parágrafo único, da CF. - 60A presunção legal que decorre da declaração de hipossuficiência econômica é relativa, de modo que pode ser afastada por elementos constantes dos autos ou por prova em sentido contrárioVERDADEIRO
Fundamento: Informativo 173 do TST
Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência econômica afastada por
circunstâncias reveladas nos autos. Presunção relativa.
A presunção legal que decorre da declaração de hipossuficiência econômica é
relativa, de modo que pode ser afastada por elementos constantes dos autos ou por
prova em sentido contrário. No caso em apreço, o autor teve indeferido seu pedido
de gratuidade de justiça pela Corte Regional ao fundamento de que, quem oferta o
segundo maior lanço em hasta realizada no processo principal, destinada à
alienação de imóvel de elevado valor, e, no próprio dia do leilão, deposita a quantia
de R$ 1.340.000,00, não faz jus à referida benesse. - 61Na hipótese em que a norma coletiva da categoria prevê como base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR ―o salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial‖, não é possível incluir as horas extras, ainda que tenham natureza salarial e sejam prestadas habitualmente, pois possuem caráter variável.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 173 do TST
Participação nos Lucros e Resultados. Base de cálculo restrita ao salário base
acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Integração das horas extras.
Impossibilidade. Verba de natureza variável.
Na hipótese em que a norma coletiva da categoria prevê como base de cálculo da
Participação nos Lucros e Resultados - PLR ―o salário base acrescido de verbas
fixas de natureza salarial‖, não é possível incluir as horas extras, ainda que tenham
natureza salarial e sejam prestadas habitualmente, pois possuem caráter variável. - 62É válida norma coletiva que estabelece a suspensão do plano de saúde pago pela empresa após 180 dias de afastamento do empregado em decorrência de auxíliodoença ou de acidente de trabalho.FALSO
Fundamento: Informativo 173 do TST
Plano de saúde. Suspensão após 180 dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente de trabalho. Norma coletiva. Invalidade.
Não é válida norma coletiva que estabelece a suspensão do plano de saúde pago
pela empresa após 180 dias de afastamento do empregado em decorrência de
auxílio-doença ou de acidente de trabalho. Embora a suspensão do contrato, a que
se refere o art. 475 da CLT, importe na sustação temporária dos principais efeitos
do pacto laboral, preserva-se o vínculo de emprego e o dever de cumprir as
obrigações não vinculadas diretamente à prestação de serviços, a exemplo do
plano de saúde, nos termos da Súmula nº 440 do TST. - 63Doença ocupacional. Construção Civil. Pedreiro que desenvolveu hérnia de disco. Responsabilidade objetiva. Configuração.Em razão do peso e das posições de flexão e rotação realizadas pela coluna vertebral, é inegável o
risco ergonômico a que exposto o trabalhador que desempenha a atividade de pedreiro e a
possibilidade de adquirir doença profissional com comprometimento da coluna, como ocorreu na
espécie, em que o reclamante desenvolveu hérnia de disco e se tornou totalmente incapacitado para
a atividade. Assim, estabelecido o nexo causal entre a doença e a execução de atividade de risco, é
devido o pagamento de indenização por danos morais, independentemente de haver culpa do
empregador. - 64Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE. Reajuste de 11,84% concedido apenas a alguns empregados. Equiparação salarial. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-I.Da diretriz firmada no art. 37, XIII, da CF, extrai-se que é vedada a pretensão de equiparação
salarial entre servidores públicos pertencentes aos quadros da Administração direta, autárquica ou
fundacional, inclusive quando contratados pelo regime celetista. O objetivo da norma é assegurar e
conformar a atuação da Administração Pública ao regime jurídico-administrativo a que está
submetida, em especial, ao princípio da legalidade. Sob esse entendimento, e afastando a alegada
contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-I, a referida Subseção, por unanimidade,
não conheceu do recurso de embargos interpostos pela reclamante contra a decisão que dera
provimento ao recurso de revista da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do
Sul – FASE para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças relativas
ao reajuste salarial de 11,84% aplicado a outros empregados de mesmo cargo e função, formulado
com base no princípio da isonomia. - 65Mandado de segurança. Empresa em recuperação judicial. Depósito judicial anterior ao processamento da recuperação judicial. Não integração ao Juízo universal de falência. Valores à disposição do Juízo trabalhista.O depósito judicial efetuado antes do deferimento do processo de recuperação judicial desliga-se do
patrimônio da empresa e assume o papel de garantia de uma futura execução, razão pela qual não está à disposição do Juízo falimentar, mas do Juízo trabalhista. Sob esse entendimento, a SBDI-II,
por maioria, deu provimento a recurso ordinário para denegar a segurança. Na espécie, não se
vislumbrou direito líquido e certo da empresa em recuperação judicial a ver cassada ou suspensa a
decisão que indeferiu a suspensão da reclamação trabalhista matriz, bem como a remessa dos valores
depositados nos autos para a conta do Juízo da recuperação judicial. - 66O Hospital das Clínicas de Porto Alegre - HCPA, empresa pública federal criada pela Lei nº 5.604/70 com o objetivo de administrar e prestar serviços de assistência médico-hospitalar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a outras instituições e à comunidade em geral, está dispensado do recolhimento de depósito recursal.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 172 do TST
Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Ausência de recolhimento de depósito
recursal. Deserção não configurada. Gozo dos mesmos privilégios
concedidos à Fazenda Pública.
O Hospital das Clínicas de Porto Alegre - HCPA, empresa pública federal criada
pela Lei nº 5.604/70 com o objetivo de administrar e prestar serviços de assistência
médico-hospitalar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a outras
instituições e à comunidade em geral, está dispensado do recolhimento de depósito
recursal. O art. 15 da Lei nº 5.604/70 dispõe que ―o HCPA Hospital das Clínicas de
Porto Alegre. Ausência de recolhimento de depósito recursal. Deserção não
configurada. Gozo dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública. gozará
de isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de
seus objetivos‖, ao passo que a Medida Provisória nº 2.216-37/2001 inseriu a esse
dispositivo o parágrafo único, segundo o qual ―aplica-se ao HCPA o regime de
impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas‖. - 67No caso de reversão em juízo da dispensa por justa causa, fundada em imputação de ato de improbidade, é devida a indenização por danos morais in re ipsa, ou seja, independentemente da prova de abalo pessoal sofrido pelo empregado ou de eventual divulgação do ocorrido.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 172 do TST
Dano moral. Imputação de ato de improbidade. Dispensa por justa causa.
Reversão em juízo. Indenização devida. Dano in re ipsa.
No caso de reversão em juízo da dispensa por justa causa, fundada em imputação
de ato de improbidade, é devida a indenização por danos morais in re ipsa, ou seja,
independentemente da prova de abalo pessoal sofrido pelo empregado ou de
eventual divulgação do ocorrido. A gravidade da acusação (apropriação indébita de diferenças de caixa) e o rigor da punição, sem a devida cautela por parte do
empregador, autoriza a presunção de lesão à honra subjetiva do reclamante. - 68É válida a cláusula de convenção coletiva que estabelece o não recebimento pelo trabalhador substituto do salário equivalente ao do substituído se a substituição for inferior a 30 dias.FALSO
Fundamento: Informativo 172 do TST
Ação anulátoria. Substituição não eventual. Salário do substituto. Limitação
temporal. Cláusula inválida. Súmula nº 159, I, do TST.
A partir da interpretação sistemática dos arts. 450 e 461 da CLT, esta Corte, por
meio do item I da Súmula nº 159, consolidou o entendimento de que é garantido ao
trabalhador substituto o pagamento do mesmo salário contratual do substituído,
enquanto durar a substituição não eventual. Deste modo, é inválida a cláusula de
convenção coletiva que estabelece o não recebimento pelo trabalhador substituto
do salário equivalente ao do substituído se a substituição for inferior a 30 dias. - 69A delimitação dos valores impugnados a que alude o art. 897, § 1º, da CLT é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição e visa a execução imediata da parte incontroversa, razão pela qual somente é exigível do executado.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 171 do TST
Execução. Agravo de petição do exequente. Delimitação de valores prevista
no art. 897, § 1º, da CLT. Inexigibilidade.
A delimitação dos valores impugnados a que alude o art. 897, § 1º, da CLT é
pressuposto de admissibilidade do agravo de petição e visa a execução imediata da
parte incontroversa, razão pela qual somente é exigível do executado. O exequente,
via de regra, pretende obter um acréscimo ao valor já apurado, de modo que o
descumprimento da referida norma não acarreta qualquer prejuízo ao prosseguimento da execução. - 70O fato de o reclamante ter percebido salário bastante elevado, superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e de a rescisão do contrato de trabalho ter ocorrido dias antes do ajuizamento da reclamação trabalhista são suficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada.FALSO
Fundamento: Informativo 171 do TST
Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não
elidida pelo fato de o reclamante ter percebido salário bastante elevado.
O fato de o reclamante ter percebido salário bastante elevado, superior a R$
40.000,00 (quarenta mil reais), e de a rescisão do contrato de trabalho ter ocorrido
dias antes do ajuizamento da reclamação trabalhista não são suficientes para elidir
a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. - 71Verifica-se excesso de formalismo quando o TRT despreza a declaração de autenticidade firmada pelo impetrante na petição inicial em razão de conter uma impropriedade ao mencionar que ―as peças trasladadas são cópias fiéis do original dos presentes autos‖ ao invés de se referir às cópias juntadas com a exordial.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 170 do TST
Mandado de segurança. Cópias não autenticadas. Declaração de
autenticidade firmada na petição inicial não reconhecida pela Corte de origem.
Excesso de formalismo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das
formas.
Verifica-se excesso de formalismo quando o TRT despreza a declaração de
autenticidade firmada pelo impetrante na petição inicial em razão de conter uma
impropriedade ao mencionar que ―as peças trasladadas são cópias fiéis do original
dos presentes autos‖ ao invés de se referir às cópias juntadas com a exordial. - 72#93 O valor da causa da ação rescisória que pretende desconstituir, parcialmente, decisão proferida na fase de conhecimento deve ser estabelecido de modo proporcional ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico pretendido pelo autor, e não a partir do valor atualizado da condenaçãoVERDADEIRO
Fundamento: Informativo 170 do TST
Ação rescisória. Pretensão desconstitutiva de parte da decisão proferida na
fase de conhecimento. Valor da causa. Fixação de modo proporcional ao
conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico pretendido.
O valor da causa da ação rescisória que pretende desconstituir, parcialmente,
decisão proferida na fase de conhecimento deve ser estabelecido de modo
proporcional ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico pretendido pelo
autor, e não a partir do valor atualizado da condenação. Na hipótese, a pretensão
rescisória dirigiu-se apenas à parte da decisão que condenou o autor ao pagamento
de pensão mensal vitalícia no importe de R$ 400,00 mensais, razão pela qual, nos
termos do art. 292, § 2º, do CPC de 2015 e da atualização prevista na Instrução
Normativa nº 31/2007 do TST, o valor da causa foi corretamente fixado em R$
6.149,35 e não em R$ 215.711,76 (valor atualizado da condenação) - 73É inválida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após às 5 horas.FALSO
Fundamento: Informativo 170 do TST
Adicional noturno. Jornada mista. Trabalho em período noturno. Prorrogação
em horário diurno. Limitação do adicional por norma coletiva. Validade.
É válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno
apenas o trabalho executado entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia
seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após às 5 horas. Os sindicatos
possuem parcial autonomia privada coletiva para a negociação dos direitos das
respectivas categorias profissionais, podendo, inclusive, firmar acordos ou
convenções prevendo redução salarial, nos termos art. 7º, VI e XXVI, da CF. Assim,
se o salário pode, excepcionalmente, ser reduzido mediante negociação coletiva,
também é lícito aos agentes sociais convencionarem a exclusão do pagamento do
adicional em questão quanto ao período não definido como noturno pela legislação.
Dessa forma, a negociação coletiva e o princípio do conglobamento em matéria
salarial afastam a incidência da Súmula nº 60, II, do TST. - 74É viável o conhecimento de recurso de revista por violação do art. 927, caput, do Código Civil de 2002, na hipótese em que o fato gerador do pedido de indenização por danos morais ocorreu no ano de 2000, quando o referido dispositivo legal ainda não se encontrava em vigor.FALSO
Fundamento: Informativo 170 do TST
Recurso de revista. Conhecimento. Violação do art. 927, caput, do Código
Civil de 2002. Impossibilidade. Fato gerador do dano ocorrido sob a vigência
do Código Civil de 1916.
É inviável o conhecimento de recurso de revista por violação do art. 927, caput, do
Código Civil de 2002, na hipótese em que o fato gerador do pedido de indenização
por danos morais ocorreu no ano de 2000, quando o referido dispositivo legal ainda
não se encontrava em vigor - 75Na hipótese em que o Tribunal Regional afirma que a ―comissão de cargo‖ paga a bancário é, na verdade, salário disfarçado, constituindo-se, portanto, em salário puro, deve tal verba ser considerada no cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 170 do TSTBancário. Comissão de cargo. Salário disfarçado. Inclusão na base de cálculo
do adicional de
periculosidade.
Na hipótese em que o Tribunal Regional afirma que a ―comissão de cargo‖ paga a
bancário é, na verdade, salário disfarçado, constituindo-se, portanto, em salário
puro, deve tal verba ser considerada no cálculo do adicional de periculosidade, nos
termos do art. 193, § 1º, da CLT. - 76A Lei nº 8.906/94, em seu art. 20, fixa o limite de 4 horas contínuas diárias e 20 horas semanais para a jornada de trabalho do advogado empregado, admitindo exceção por meio de ajuste coletivo ou no caso de dedicação exclusiva. O art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, por sua vez, dispõe que, para os efeitos do art. 20 da Lei nº 8.906/94, o regime de dedicação exclusiva deve estar expressamente previsto no contrato individual de trabalho. Assim, diante da imprescindibilidade de previsão contratual, não há como presumir a dedicação exclusiva, sendo devidas as horas extras excedentes à quarta diária e à vigésima semanal, com o adicional de 100% previsto no art. 20 da Lei nº 8.906/94, e os reflexos legais.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 166 do TST
Advogado empregado. Jornada de trabalho. Art. 20 da Lei nº 8.906/1994.
Regime de dedicação exclusiva. Exigência de previsão contratual expressa.
Art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A Lei nº 8.906/94, em seu art. 20, fixa o limite de 4 horas contínuas diárias e 20
horas semanais para a jornada de trabalho do advogado empregado, admitindo
exceção por meio de ajuste coletivo ou no caso de dedicação exclusiva. O art. 12
do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, por sua vez, dispõe
que, para os efeitos do art. 20 da Lei nº 8.906/94, o regime de dedicação exclusiva
deve estar expressamente previsto no contrato individual de trabalho. Assim, diante
da imprescindibilidade de previsão contratual, não há como presumir a dedicação
exclusiva, sendo devidas as horas extras excedentes à quarta diária e à vigésima
semanal, com o adicional de 100% previsto no art. 20 da Lei nº 8.906/94, e os
reflexos legais. - 77#72 Não viola o art. 7º, XV, da CF o acórdão que condena a Petrobras S.A. ao pagamento de diferenças de reflexos em horas extras nas folgas previstas na Lei nº 5.811/72, por aplicação da Súmula nº 172 do TST.FALSO
Fundamento: Informativo 166 do TST
Ação rescisória. Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Reflexos
das horas extras nas folgas compensatórias previstas na Lei nº 5.811/72.
Pagamento indevido. Inaplicabilidade da Súmula nº 172 do TST. Violação do
art. 7º, XV, da CF. Configuração.
Viola o art. 7º, XV, da CF o acórdão que condena a Petrobras S.A. ao pagamento
de diferenças de reflexos em horas extras nas folgas previstas na Lei nº 5.811/72,
por aplicação da Súmula nº 172 do TST. Para a categoria dos petroleiros, o labor
em turnos de revezamento, bem como as folgas compensatórias usufruídas,
decorrem do regime especial de trabalho de que trata a Lei nº 5.811/72. Assim,
considerando que os repousos em questão configuram folga compensatória e não
se confundem com o descanso hebdomadário a que se refere a Lei nº 605/49,
resulta inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 172 do TST, que se
restringe às hipóteses de repouso semanal remunerado.
Art. 7º XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; - 78Em atenção ao princípio da proteção integral e ao direito do jovem à profissionalização (art. 227 da CF), as atividades de faxineiro, gari, servente, coletor, varredor de rua e similares devem ser computadas na base de cálculo para contratação de aprendizes a que se refere o art. 429 da CLT, pois estão previstas na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, critério objetivo para a definição das funções que demandam formação profissional adotado pelo art. 10 do Decreto nº 5.598/2005.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 167 do TST
Contrato de aprendizagem. Base de cálculo. Atividades de faxineiro, gari,
servente, coletor, varredor de rua e similares. Inclusão. Previsão na
Classificação Brasileira de Ocupações.
Em atenção ao princípio da proteção integral e ao direito do jovem à
profissionalização (art. 227 da CF), as atividades de faxineiro, gari, servente,
coletor, varredor de rua e similares devem ser computadas na base de cálculo para
contratação de aprendizes a que se refere o art. 429 da CLT, pois estão previstas
na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, critério objetivo para a definição
das funções que demandam formação profissional adotado pelo art. 10 do Decreto
nº 5.598/2005.
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e
matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de
aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no
máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções
demandem formação profissional. - 79Lei estadual que cria parcela remuneratória em benefício de servidores públicos celetistas equipara-se a regulamento empresarial, já que é competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF). Esse fato, porém, não define, por si só, a incidência da prescrição parcial ou da prescrição total. Há de se verificar se a norma em questão permanece vigente, hipótese em que incidirá a prescrição parcial, ou se já houve a sua revogação, caso em que a prescrição será total.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 1678 do TST
Gratificação adicional. Avanços trienais. Parcelas previstas em leis estaduais
não revogadas. Integração ao contrato de trabalho do reclamante. Prescrição
parcial. Lei estadual que cria parcela remuneratória em benefício de servidores públicos celetistas equipara-se a regulamento empresarial, já que é competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF). Esse fato, porém, não define, por si só, a incidência da prescrição parcial ou da prescrição total. Há de se verificar se a norma em questão permanece vigente, hipótese em que incidirá a prescrição parcial, ou se já houve a sua revogação, caso em que a prescrição será
total. - 80A cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários resulta de imposição legal decorrente da prestação de serviço, constituindo crédito de natureza trabalhista.FALSO
Fundamento: Informativo 168 do TST
Honorários advocatícios. Base de cálculo. Exclusão da cota-parte do
empregador relativa aos descontos previdenciários. Crédito de natureza
tributária.
A cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários resulta de
imposição legal decorrente da prestação de serviço, não constituindo crédito de
natureza trabalhista. A Justiça do Trabalho apenas perfaz o cálculo em razão da
sua capacidade tributária para arrecadar o tributo do empregador e repassá-lo ao
destinatário final, que é a União. Dessa forma, a cota-parte patronal da contribuição
previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários
advocatícios. - 81Configura salário complessivo na hipótese em que a forma de pagamento da verba denominada compensação orgânica (20% de toda a remuneração), prevista em norma coletiva, mesmo que se permite ao trabalhador identificar a parcela e o respectivo valor.FALSO
Fundamento: Informativo 168 do TST
Compensação orgânica. Forma de pagamento estipulada em norma coletiva.
Salário complessivo. Não configuração. Princípio da autonomia da vontade
coletiva.
Não há falar em salário complessivo na hipótese em que a forma de pagamento da
verba denominada compensação orgânica (20% de toda a remuneração), prevista
em norma coletiva, permite ao trabalhador identificar a parcela e o respectivo valor.
Ademais, se a cláusula não afronta norma de ordem pública, nem causa prejuízo ao
trabalhador, deve-se prestigiar a negociação coletiva, em atenção ao princípio da
autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI, da CF). - 82A dispensa decorrente do ajuizamento de reclamação trabalhista configura prática discriminatória, sendo a reintegração devida, tendo em vista que o rol do artigo 1º da Lei 9.029/95 é meramente exemplificativo.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 168 do TST
Dispensa decorrente do ajuizamento de reclamação trabalhista. Prática
discriminatória. Art. 1º da Lei nº 9.029/1995. Rol exemplificativo. Reintegração devida.
O rol de práticas consideradas discriminatórias previsto no art. 1º da Lei nº
9.029/1995 sempre foi meramente exemplificativo, mesmo antes da alteração
introduzida pela Lei nº 12.146/2015, que somente acrescentou a expressão ―entre
outros‖. Ao efetuar a referida modificação, o objetivo do legislador foi apenas deixar
evidente o que já estava estabelecido na redação original do dispositivo, ou seja, a
vedação a qualquer atitude discriminatória que impeça o acesso ou a manutenção
de relação de trabalho. - 83Considera-se litigância de má-fé o fato de a parte, em sede de embargos de declaração, sob a alegação de existência de fato superveniente, apresentar documento com data anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, sem alegar o justo impedimento a que se refere a Súmula nº 8 do TST.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 168 do TST
Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Documento com
data anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista. Inovação ilegal no estado de fato da lide. Litigância de má-fé. Configuração.
Considera-se litigância de má-fé o fato de a parte, em sede de embargos de
declaração, sob a alegação de existência de fato superveniente, apresentar
documento com data anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, sem alegar
o justo impedimento a que se refere a Súmula nº 8 do TST. Assim, configurada a
inovação ilegal no estado de fato da lide, a SBDI-I, por maioria, reputou o
embargante litigante de má-fé e o condenou ao pagamento à embargada de multa
de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC de
2015. - 84#80 Na hipótese em que o ato impugnado foi proferido na vigência do CPC de 2015, ofende direito líquido e certo dos impetrantes a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas efetuada nos termos do art. 833, § 2º, do CPC de 2015.FALSO
Fundamento: Informativo 168 do TST
Mandado de segurança. Ato coator proferido na vigência do CPC de 2015.
Determinação de penhora incidente sobre percentual da aposentadoria.
Legalidade. Ausência de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Art.
833, § 2º, do CPC de 2015. Não aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153
da SBDI-II.
Na hipótese em que o ato impugnado foi proferido na vigência do CPC de 2015, não
ofende direito líquido e certo dos impetrantes a penhora de 15% dos proventos de
aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas efetuada nos termos do art.
833, § 2º, do CPC de 2015. O entendimento consagrado na Orientação
Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II não se aplica ao caso em concreto porque a
diretriz ali definida restringe-se às penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973 - 85A SBDI-II, por unanimidade, conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participar como assistente simples em ação civil pública ajuizada em desfavor de sociedade de advogados, cuja controvérsia diz respeito à possibilidade de advogados serem admitidos como associados com o intuito de dissimular relações de empregoVERDADEIRO
Fundamento: Informativo 168 do TST
Ação civil pública. Sociedade de advogados. Admissão de advogados como
associados para dissimular relações de emprego. Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil. Ingresso como assistente simples. Possibilidade.
A SBDI-II, por unanimidade, conheceu de recurso ordinário em mandado de
segurança e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para reconhecer a
possibilidade de o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participar
como assistente simples em ação civil pública ajuizada em desfavor de sociedade
de advogados, cuja controvérsia diz respeito à possibilidade de advogados serem
admitidos como associados com o intuito de dissimular relações de emprego. Na
hipótese, a segurança foi denegada pela Corte Regional sob o fundamento de que a
pretensão do Conselho não era a de defender em Juízo interesses coletivos ou
individuais de advogados, ou intervir em processo em que advogado fosse
indiciado, acusado ou ofendido, mas, sim, prestar assistência jurídica à sociedade
dos advogados demandada na ação principal. - 86Não se considera litigante de má-fé, por violação do dever de lealdade processual, a parte que, nos embargos, colaciona arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 337, I, ―a‖, e IV, do TST (não há indicação de datas e da fonte de publicação, as cópias juntadas não estão autenticadas e as URLs são incompletas), mas, nas razões do agravo interposto contra a decisão que denegara seguimento aos embargos, transcreve as URLs de maneira completa e afirma a validade dos paradigmas indicados, induzindo o julgador ao erro.Falso Fundamento: Informativo 169 do TST
Litigância de má-fé. Violação do dever de lealdade processual. Arestos
colacionados nos embargos inservíveis. Súmula nº 337, I, “a”, e IV, do TST.
URL completa indicada apenas em sede de agravo. Indução do julgador a
erro.
Considera-se litigante de má-fé, por violação do dever de lealdade processual, a
parte que, nos embargos, colaciona arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº
337, I, ―a‖, e IV, do TST (não há indicação de datas e da fonte de publicação, as
cópias juntadas não estão autenticadas e as URLs são incompletas), mas, nas
razões do agravo interposto contra a decisão que denegara seguimento aos
embargos, transcreve as URLs de maneira completa e afirma a validade dos
paradigmas indicados, induzindo o julgador ao erro - 87Apesar de a ECT se equiparar à Fazenda Pública não se aplica àquela os juros de mora previstos no artigo 1º-f da Lei 9.494/97 e na OJ 7 do Tribunal Pleno.FALSO
Fundamento: Informativo 169 do TST
ECT. Equiparação à Fazenda Pública. Juros de mora. Art. 1º- F da Lei nº
9.494/97. Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno. Aplicabilidade.
Aplicam-se à Empresa de Correios e Telégrafos - ECT os juros de mora previstos
no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal
Pleno, pois equiparada à Fazenda Pública. Ademais, o STF, ao apreciar o tema nº
810 da Repercussão Geral (RE-870947/SE), decidiu, de forma vinculante, que,
―quanto às condenações oriundas de relação jurídica nãotributária, a fixação dos
juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é
constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 - 88Dos termos do art. 3º da Lei nº 7.347/85 depreende-se que a ação civil pública ostenta natureza eminentemente cominatória, ou seja, visa à imposição de condenação pecuniária ou ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, não constitui o meio adequado para postular a declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva, a qual desafia o ajuizamento de ação anulatória perante o juízo competente.VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 169 do TST
Ação civil pública. Nulidade de cláusula de convenção coletiva. Inadequação
da via eleita. Necessidade de ajuizamento de ação anulatória.
Dos termos do art. 3º da Lei nº 7.347/85 depreende-se que a ação civil pública
ostenta natureza eminentemente cominatória, ou seja, visa à imposição de condenação pecuniária ou ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não
fazer. Assim, não constitui o meio adequado para postular a declaração de nulidade
de cláusula de norma coletiva, a qual desafia o ajuizamento de ação anulatória
perante o juízo competente.
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o
cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. - 89No caso de penhora de percentual de faturamento de empresa, o juízo somente estará integralmente garantido quando o valor total executado se completar por meio dos depósitos realizados mês a mês (art. 655-A, caput, e § 3º, do CPC de 1973).VERDADEIRO
Fundamento: Informativo 169 do TST
Ação rescisória. Acórdão que rejeitou a preliminar de intempestividade dos
embargos de terceiro. Penhora de percentual de faturamento de empresa.
Juízo garantido apenas quando o valor total executado se completar.
Contagem do prazo para oposição de embargos de terceiro a partir da ciência
da penhora. Impossibilidade. Violação dos arts. 184, § 2º, e 1.048 do CPC de
1973. Não configuração - 90Não viola os arts. 10 e 448 da CLT o acórdão proferido nos autos de embargos de terceiro que afastou a sucessão de empregadores e determinou a exclusão da responsabilidade do novo titular do cartório pelas dívidas contraídas pelo primeiro titular, pois, nos termos da jurisprudência do TST vigente à época, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, somente caracteriza a sucessão de empregadores quando há continuidade na prestação dos serviços, o que não ocorreu no caso.VERDADEIRA
Fundamento: Informativo 169 do TST Ação rescisória. Embargos de terceiro. Violação dos arts. 10 e 448 da CLT.
Não configuração. Mudança de titularidade de cartório. Sucessão trabalhista.
Continuidade na prestação dos serviços. Ausência. Ofensa à coisa julgada.
Não ocorrência. Sentença que estabeleceu condenação e obrigação futura
para quem não participou da relação processual. - 91É cabível o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica para obter o reconhecimento da nulidade da dispensa em massa e a condenação da suscitada à reintegração dos trabalhadores e ao pagamento dos respectivos consectários legais.FALSO
Fundamento: Informativo 170 do TST
Matéria afetada ao Tribunal Pleno. Art. 77, II, do RITST/2008. Dispensa em
massa de trabalhadores. Ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica.
Inadequação da via eleita. Configuração de dissídio individual plúrimo.
Extinção do processo sem resolução de mérito. É incabível o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica para obter o
reconhecimento da nulidade da dispensa em massa e a condenação da suscitada à
reintegração dos trabalhadores e ao pagamento dos respectivos consectários
legais. No caso, consignou-se que o provimento pretendido era condenatório,
configurando, portanto, hipótese de ajuizamento de dissídio individual plúrimo, de
competência da Vara do Trabalho, visto que o dissídio coletivo de natureza jurídica
é limitado à interpretação de norma autônoma ou heterônoma específica de uma
categoria, nos moldes do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDC.
07. DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA
DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE
Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à - 92A utilização do polígrafo nas relações laborais configura ato ilícito, que atinge a dignidade humana e os direitos da personalidade do empregado, notadamente a honra, a vida privada e a intimidade, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos moraisVERDADEIRO
Fundamento: Informativo 170 do TST
Indenização por danos morais. Utilização do polígrafo. Ausência de fiabilidade
probatória. Violação da dignidade humana e dos direitos de personalidade do
empregado. Configuração. - 93VERDADEIRO Fundamento: Informativo 170 do TST Indenização por danos morais. Utilização do polígrafo. Ausência de fiabilidade probatória. Violação da dignidade humana e dos direitos de personalidade do empregado. Configuração.FALSO
Fundamento: Informativo 170 do TST
C&A Modas Ltda. Atividades de operações com cartões de crédito.
Terceirização. Licitude. Enquadramento do empregado como bancário.
Impossibilidade.
É lícita a terceirização da atividade de operador de cartões de crédito, em razão de
contrato de parceria comercial firmado entre a C&A Modas Ltda. e o Bradescard,
empresa vinculada ao Banco Bradesco S.A., não havendo falar, portanto, em
reconhecimento de vínculo direto com a instituição financeira e o consequente
enquadramento da reclamante como bancária. Consta do acórdão do Regional que
as atividades desempenhadas pela reclamante consistiam no atendimento de
clientes da C&A, para fins de esclarecimento quanto à fatura do cartão de crédito da
própria empresa e no oferecimento de produtos a ele relacionados, não havendo
correspondência com as práticas tipicamente bancárias, a exemplo de abertura de
contas, concessão de empréstimos e manuseio de numerário. Assim, resta evidente
que as atribuições da autora não se destinavam a promover a atividade fim do
Banco Bradesco, mas sim a atividade empresari
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- Concursos Públicos Direito do Trabalho Fichas sobre Informativos, creado por Larissa E el 25/06/2018.
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