Fichas
propriedade industrial
Fichas del conjunto (29)
- 1O que é necessário para reconhecer a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca?Demonstrar a notoriedade da marca
Haver má-fé do registrador, decorrente do uso indevido
Análise do comportamento das partes é relevante - 2É possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial?Sim, é possível. A Lei nº 9.279/96 permite a arguição de nulidade pelo réu em ação de infração como matéria de defesa, especificamente para patentes e desenhos industriais.
- 3Qual é a competência para julgar ações que objetivam a declaração de nulidade de direitos da propriedade industrial?A Justiça Federal é competente para julgar tais ações, com a participação do INPI. No entanto, a Justiça Estadual pode decidir incidentalmente sobre nulidade em ações de infração, sem usurpar a competência da Justiça Federal.
- 4Quais são os efeitos do reconhecimento da nulidade de patentes e desenhos industriais pela Justiça Estadual?O reconhecimento da nulidade pela Justiça Estadual opera efeitos inter partes e serve exclusivamente como fundamento para o julgamento de improcedência dos pedidos na ação de infração correlata.
- 5A utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor ao link de um concorrente configura-se como o quê?configura-se como ato de concorrência desleal e meio fraudulento para desvio de clientela, dispensando a demonstração de prejuízo concreto para que surja o dever de indenizar.
- 6: Por que a contratação de links patrocinados pode causar confusão ao consumidor?Porque o consumidor espera que o provedor de pesquisa apresente nas primeiras sugestões o link da marca que procura, levando-o a acessar o primeiro anúncio que aparece, o que pode causar confusão e desvio de clientela.
- 7Quais são as condições para que a contratação de links patrocinados caracterize concorrência desleal? Verso:Uso da ferramenta Google Ads para compra de palavra-chave correspondente à marca registrada ou nome empresarial.
O titular da marca ou nome e o adquirente da palavra-chave atuam no mesmo ramo de negócio.
O uso da palavra-chave é suscetível de violar as funções identificadora e de investimento da marca e do nome empresarial adquiridos como palavra-chave. - 8FrenteVerso
- 9Após a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/96 pelo STF na ADI 5529/DF, é possível ao Poder Judiciário realizar análise casuística para estender o prazo de vigência de patentes farmacêuticas com fundamento na mora do INPI?Não. Após a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/96 na ADI 5529/DF, não cabe ao Poder Judiciário realizar análise casuística para estender o prazo de vigência de patentes farmacêuticas com base em alegação de mora do INPI, na ausência de lei que estabeleça critérios objetivos para essa finalidade. (STJ, REsp 2.240.025/DF, Info 876)
- 10Qual é o prazo de vigência das patentes de invenção após a ADI 5529/DF e como ele é contado?O prazo de vigência das patentes de invenção é de 20 anos, contados da data do depósito, conforme o caput do art. 40 da Lei 9.279/96, independentemente do tempo que o INPI leve para concluir o processo administrativo de concessão.
- 11Quais foram os fundamentos centrais utilizados pelo STF na ADI 5529/DF para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI?O STF entendeu que o dispositivo criava prazo indeterminado e imprevisível de vigência, violando a temporariedade constitucional do privilégio patentário (art. 5º, XXIX, CF), além de afrontar a segurança jurídica, a livre concorrência, a defesa do consumidor, o direito à saúde, a eficiência administrativa e a duração razoável do processo.
- 12Como o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI e qual foi o tratamento específico dado às patentes farmacêuticas?A regra geral foi conferir efeitos ex nunc, mantendo extensões já concedidas. Contudo, quanto às patentes de produtos e processos farmacêuticos e de uso em saúde, aplicou-se efeito ex tunc, afastando qualquer extensão e limitando o prazo a 20 anos contados do depósito.
- 13Por que o STJ entendeu que a extensão judicial do prazo de patente com fundamento na mora do INPI configuraria burla à decisão do STF?Porque, na ausência de lei com critérios objetivos, permitir a extensão judicial caso a caso violaria a separação de poderes, geraria insegurança jurídica e concederia por via transversa exatamente o que o STF proibiu ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI.
- 14Como a Lei de Propriedade Industrial protege o titular durante a tramitação do pedido de patente no INPI?O art. 44 da Lei 9.279/96 assegura ao titular o direito de obter indenização pela exploração indevida do objeto da patente, inclusive entre a data da publicação do pedido e a da concessão, havendo ainda presunção de legitimidade do requerente (art. 6º, §1º).
- 15FrenteVerso
- 16O que é propriedade industrial e quais são suas principais espécies? A propriedade industrial é espécie de __________ __________ e compreende __________, __________ e __________.A propriedade industrial é espécie de propriedade intelectual e compreende marca, patente e desenho industrial.
- 17Qual é o conceito legal de marca? Marca é todo __________ __________ __________ __________, não compreendido nas __________ __________.Marca é todo sinal distintivo visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais.
- 18Qual é a função principal da marca? A marca tem por função __________ a origem e __________ produtos ou serviços, evitando __________ do consumidor.A marca tem por função identificar a origem e diferenciar produtos ou serviços, evitando confusão do consumidor.
- 19Qual é o prazo da marca e qual seu marco inicial? A marca tem prazo de __________ anos, contados da __________, podendo ser __________ __________.A marca tem prazo de 10 anos, contados da concessão do registro, podendo ser renovada ilimitadamente.
- 20Qual a diferença entre nulidade e caducidade da marca? A nulidade decorre de vício __________, enquanto a caducidade decorre de fato __________, como o não uso por __________ anos.A nulidade decorre de vício originário, enquanto a caducidade decorre de fato superveniente, como o não uso por 5 anos.
- 21Quais são as espécies de marca quanto à forma de apresentação? As marcas podem ser __________, __________, __________ e __________.As marcas podem ser nominativa, figurativa, mista e tridimensional.
- 22Qual é o conceito de patente e suas espécies? Patente é título de propriedade __________ sobre __________ ou __________, podendo ser de __________ (__________ anos) ou __________ (__________ anos).Patente é título de propriedade temporária sobre invenção ou modelo de utilidade, podendo ser de invenção (20 anos) ou modelo de utilidade (15 anos).
- 23Qual é o marco inicial do prazo da patente? O prazo da patente conta-se do __________ do pedido.O prazo da patente conta-se do depósito do pedido.
- 24Quais são exemplos de matérias não patenteáveis? Não são patenteáveis __________ de computador, __________ de jogo, __________ cirúrgicos e seres vivos __________.Não são patenteáveis programas de computador, regras de jogo, métodos cirúrgicos e seres vivos naturais.
- 25Quando é cabível o licenciamento compulsório da patente? O licenciamento compulsório é cabível em caso de __________ do titular, __________ exploração ou por __________ público/emergência nacional.O licenciamento compulsório é cabível em caso de abuso do titular, não exploração ou por interesse público/emergência nacional.
- 26O que é desenho industrial? Desenho industrial é a forma __________ __________ de um objeto, proporcionando resultado visual __________ e __________, passível de __________ __________.Desenho industrial é a forma plástica ornamental de um objeto, proporcionando resultado visual novo e original, passível de fabricação industrial.
- 27Qual é o prazo do desenho industrial? O desenho industrial tem prazo de __________ anos contados do __________, prorrogável por __________ vezes de __________ anos, totalizando no máximo __________ anos.O desenho industrial tem prazo de 10 anos contados do depósito, prorrogável por 3 vezes de 5 anos, totalizando no máximo 25 anos.
- 28Qual é a principal diferença entre patente e desenho industrial? A patente protege solução __________, enquanto o desenho industrial protege aspecto __________.A patente protege solução funcional (técnica), enquanto o desenho industrial protege aspecto ornamental (estético).
- 29Qual é a principal diferença estrutural entre marca e patente quanto ao prazo? A marca é __________ __________, enquanto a patente possui prazo __________ e __________ __________.A marca é renovável ilimitadamente, enquanto a patente possui prazo determinado e não renovável.
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- Concursos Públicos Direito Empresarial Fichas sobre propriedade industrial, creado por João Victor Borges el 21/08/2024.
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- João Victor Borges
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