Fichas
Súmulas - STJ
Fichas del conjunto (1)
- 1Súmula 525A câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária (capacidade processual), somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Información
- Descripción
- Concurso Público Direito Administrativo Fichas sobre Súmulas - STJ, creado por Lígia Maia el 01/09/2016.
- Creado por
- Lígia Maia
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