Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

1. ART 29: Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal:

   • Cabe Ministério Público:
     • Aditar a queixa,repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal

2. O ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá tentar a ação privada

   • MORTE DO OFENDIDO/ AUSENTE:
     • o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
   • CRIMES DE AÇÃO PRIVADA:
     • o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
       • Considera-se pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.
         • Prova da Pobreza: Atestado da autoridade policial da circunscrição que residir o ofendido.
   • EM RELAÇÃO A IDADE E CAPACIDADE:
     • Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
     • Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

3. MAIS DE UMA PESSOA COM DIREITO DE QUEIXA:

   • terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o ascendente,descendente ou irmão, podendo, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
     • FUNDAÇÕES/ASSOCIAÇÕES OU SOCIEDADES LEGALMENTE CONST:
       • poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

4. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO:

   • PRAZO: 6 MESES
     • Contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime
     • Ou no caso do art.29 o dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

5. REPRESENTAÇÃO:

   • pessoalmente
     • escrita ou formal, feita: juiz, autoridade policial ou MP
   • procurador com poderes especialis
     • declaração
   • SEM ASSINATURA DO OF, R.L OU PROC:
     • será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
   • Conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
   • Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
   • Quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
   • O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de QUINZE dias.

6. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de AÇÃO PÚBLICA, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

7. ELEMENTOS DA DENUNCIA OU QUEIXA:

   • exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias
     • a qualificação do acusado ou esclarecimentos que possa identificá-lo
       • a classificação do crime
         • se necessário: Rol de testemunhas

8. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

   • A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
     • A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.
   • PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA:
     • o réu preso - 5 DIAS, contado da data em que o órgão do MP receber os autos do inquérito policial; se o réu estiver solto ou afiançado - 15 DIAS (No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial conta-se- o prazo da data em que o órgão do MP receber novamente os autos)
       • Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
       • O aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
   • Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.
   • A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.