Procedimentos Especiais

Procedimentos Especiais

1. Ação de Consignação em Pagamento

   • Acontece na Lei de Locações também (8.245/91), quando o inquilino de boa-fé quer pagar mas tem alguma dificuldade em relação ao credor.
   • Utilizada quando o pagamento não puder ser realizado pelo DEVEDOR em virtude da recusa do CREDOR em receber ou dar quitação, ou ainda quando existir algum obstáculo fático ou jurídico alheio à vontade do devedor.
   • CPC: 539 - 549
     • CC: 334 - 345
   • Havendo dúvida sobre quem é o credor, será formado litisconsórcio passivo (necessário) entre os possíveis credores.
   • CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL
     • É feito o DEPÓSITO em um Banco Oficial (BB ou CEF).
       • O Banco notifica o CREDOR por AR, que terá o prazo de 10 DIAS para:
         • SAQUE
           • Libera o devedor da obrigação.
         • RECUSA
           • Por ESCRITO ao banco.
           • 1 Mês para proposição da ACP, com prova do depósito e da recusa.
             • Passado 1 mês; ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
       • Aberta a Consignação, o autor tem 5 DIAS para efetuar o depósito, sob pena do processo ser extinto sem resolução do mérito.
   • Quando posso consignar? (CC, 335)
     • I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
     • II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
     • III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
     • IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
     • V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
   • PRESTAÇÕES SUCESSIVAS
     • Consignada uma delas, o devedor pode continuar a depositar no mesmo processo as que forem vencendo, desde que em ATÉ 5 DIAS contados do vencimento.
   • CONTESTAÇÃO
     • O réu poderá alegar que:
       • I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
       • II - foi justa a recusa;
       • III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
       • IV - o depósito não é integral.
         • O autor terá 10 dias para completá-lo.
   • AÇÃO PROCEDENTE: Despesas do credor. / AÇÃO IMPROCEDENTE: Despesas do devedor.

2. Ação de Exigir Contas

   • Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 DIAS.
     • Prestadas as contas, o autor terá 15 DIAS para se manifestar.
   • Credor exige contas do Devedor. Ex: Tutela, curatela, mandatário, administrador, inventariante.
   • STJ: AEC tem pedido restrito, não cabe revisão de cláusulas.
     • É uma AÇÃO DÚPLICE: Autor e réu podem ser condenados, inclusive sem necessidade de reconvenção.
   • CPC: 550 - 553
     • O CDC é INAPLICÁVEL à AEC.
   • 1ª FASE
     • O réu pode prestar contas e não contestar, tendo o reconhecimento jurídico do pedido.
     • O réu pode negar o dever de prestar contas e contestar.
     • O réu pode não fazer nada.
   • 2ª FASE
     • Só vai existir se a 1ª for julgada procedente. Pois aqui se apura as contas.
       • O réu pode apresentar as contas em 15 DIAS. Abrindo 15 DIAS pro autor impugnar
       • Se o réu não se manifestar, o autor apresenta as contas, e o réu perde a oportunidade de se manifestar. Então o juiz decide.
         • Pode haver Prova Pericial.
   • Se o réu for condenado, e não realizar o pagamento no prazo legal, o juiz poderá:
     • Destituí-lo.
     • Sequestrar os bens sob sua guarda.
     • Glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito.
     • Determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.

3. Ações Possessórias

   • INTERDITO PROIBITÓRIO - Ameaça à POSSE
     • O possuidor direto ou indireto que tenha JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE poderá requerer ao juiz que o segure da TURBAÇÃO ou ESBULHO EMINENTE, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
   • MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE
     • O possuidor tem direito a ser MANTIDO na posse em caso de TURBAÇÃO e REINTEGRADO em caso de ESBULHO.
       • SÓ POSSE NOVA
   • CPC: 554 - 568

4. Ação de Divisão e de Demarcação de Terras Particulares

   • I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
     • Pode pedir só 1 ou as 2 juntas!
   • É Petitória!
   • II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.
   • CPC: 569 - 598

5. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

   • OBJETO
     • I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e
     • II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou
     • III - somente a resolução ou a apuração de haveres.
   • CPC: 599 - 609

6. Inventário e Partilha

   • Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
   • EXTRAJUDICIAL
     • Se não houver testamento.
     • Se todos os herdeiros forem maiores e capazes.
     • E não houver discussão entre os herdeiros.
     • É feito no Cartório, precisa de Advogado, paga ITCMD.
   • JUDICIAL
     • Todas as outras hipóteses, ou quando o herdeiro possua os requisitos do extrajudicial mas preferir fazer pela via judicial.
       • Consensual: Por Arrolamento
       • Litigioso
       • Negativo: Falecido não deixa bens.
   • CPC: 610 - 673

7. Embargos de Terceiro

   • Quem, não sendo parte no processo, sofrer CONSTRIÇÃO ou AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu DESFAZIMENTO ou sua INIBIÇÃO por meio de embargos de terceiro.
   • CPC: 674 - 682

8. Oposição e Habilitação

   • Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
   • CPC: 682 - 692
   • A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

9. CPC - Parte Especial - Livro I - Título III - Artigos 539 a 770