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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Richard Fratti Direito Portugués

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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

  1. Competência para julgar: o mesmo órgão prolator da decisão.

  2. Recurso que possibilita ao réu provocar o reexame da decisão proferida em segunda instância, no julgamento de uma apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, quando não for unânime e o acórdão lhe for desfavorável. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Será sempre julgado por um órgão superior àquele que proferiu a decisão, ainda que isso ocorra dentro do mesmo tribunal.

    • Nos embargos infringentes, o voto vencido tem por objeto da divergência uma questão de mérito, que poderá levar à absolvição, redução da pena, substituição por outra pena, etc.
    • Nos embargos de nulidade, o voto vencido diverge exclusivamente em questões processuais, ou seja, às condições da ação ou às nulidades processuais, tendo como consequência, se acolhidos, a nulidade da sentença ou mesmo de todo o processo.
  3. Devem estar presentes os requisitos objetivos (cabimento e adequação, tempestividade e preparo nos casos em que a ação penal é de iniciativa privada) e os subjetivos (legitimidade e gravame).

    • O recurso deve ser adequadamente interposto, ou seja, por petição, não se admitindo a interposição por termo nos autos na medida em que as razões já devem acompanhar a interposição.
      • Tempestividade: O prazo para ambos os embargos é de 10 dias para sua interposição, contados da publicação do acórdão através do órgão oficial. Esse prazo é único, para interposição e razões.
        • Legitimidade: Exclusiva da defesa.
          • Efeito: Devolutivo, incumbindo ao órgão jurisdicional superior o julgamento, sem a possibilidade de reexame pelo mesmo colegiado. Ambos embargos tem efeito suspensivo, interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso.

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Direito Mapa Mental sobre EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, creado por Richard Fratti el 11/06/2018.
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Richard Fratti
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  • Creado por Richard Fratti · 11 jun 2018
  • Copiado por Richard Fratti · 11 jun 2018
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