Migração

Migração

1. Medidas Administrativas de Retirada Compulsória

   • Administrativa: Ato Unilateral
     • Repatriação
       • Fronteira
         • Quer entrar no Brasil, mas não tem passaporte ou tem multa
     • Deportação
       • Situação migratória irregular
         • 60 dias para regularizar
     • Expulsão
       • comete crime
         • sem condições de ressocialização
           • cumpre pena e sai do país
             • Exceções
               • filho dependente
               • cônjuge residente no país sem restrição
               • entrou no Brasil antes dos 12 anos
               • tem mais de 70 anos e no Brasil há mais de 10 anos
   • Cooperacional
     • Extradição
       • há condenação
         • requerido por via diplomática
       • Exceções
         • brasileiro nato
         • não é crime no Brasil
         • Brasil competente para julgar
         • pena inferior a 2 anos
         • refugiado
   • Non-refoulement
     • risco em seu país
     • ius cogens

2. Proteção jurídica do estrangeiro no Brasil

   • Direito sem discriminação
     • Para todos sob jurisdição do Estado

3. Direitos trabalhistas protegidos

   • Nova lei defende 5 categorias
     • 1. Estrangeiro
     • 2. Apátrida
     • 3. Emigrante brasileiro
     • 4. Residente Fronteiriço
       • renova visto a cada 5 anos
     • 5. Visitantes curta duração

4. Historicamente

   • Se migração atingisse 2% não era mais possível recebê-los
   • Lei 13.445/2017 - mais humanitária
   • Constituição de 1988, art. 5º

5. Nova lei

   • Diploma reconhecido
   • Não discriminação pela forma de ingresso
   • Acesso a programas sociais

6. vistos

   • Unilateral
     • 1 ano
       • visita ou temporário
     • 2 anos
       • Mercosul
     • 3 anos
       • Diplomático/Oficial/Cortesia
   • Autorização de residência
     • temporário de 1 ano
     • + autorização de residência de 2 anos
     • = autorização de residência por tempo indeterminado