Defeitos do Negócio Jurídico

Defeitos do Negócio Jurídico

1. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

   • Erro: art. 138 a 144 CC -Percepção equivocada do próprio sujeito -não provocada por terceiro. Ex: contratação de homônimo por terceiro
     • DOLO: Art. 145-150 CC - Artifício utilizado por uma das partes ou terceiros -Pretensão de criar compreensão equivocada - Caracterizado pela má intenção
       • COAÇÃO: Art. 151-155 CC - Agressão de ordem física ou psicológica capaz de levar a vítima a celebrar o negócio jurídico. -Coação física (vis absoluta): Inexistência do negócio jurídico -Coação moral (vis compulsiva): anulabilidade do negócio
   • Lesão • Art. 157 CC – não prevista no CC 1916 • Lei de Economia Popular e CDC • Requisito objetivo : desproporção entre as prestações das partes, no momento da celebração. • Requisito subjetivo : necessidade ou inexperiência da vítima. Independe se a outra parte sabe ou não.
     • Estado de perigo • Art. 156 CC • Assumir obrigação excessivamente onerosa diante de uma situação de perigo conhecida pela outra parte. • Propósito de salvar a si próprio ou alguém de sua família. • A outra parte sabe e se aproveita disso.

2. VÍCIOS SOCIAIS

   • Simulação • Maquiagem, diferença entre a vontade declarada e a vontade real. • Finalidade diversa daquela declarada no contrato. • Ex.: compra e venda que na verdade é uma doação.Simulação • Maquiagem, diferença entre a vontade declarada e a vontade real. • Finalidade diversa daquela declarada no contrato. • Ex.: compra e venda que na verdade é uma doação.
     • Simulação inocente • Não tem intenção de prejudicar qualquer pessoa. • Há quem defenda que não há invalidade e quem diga que o CC não faz diferenciação. • Enunciado 152 das Jornadas de Direito Civil: “Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante”.
       • Efeitos • Proteção aos direitos de terceiros de boa- fé. • Reserva mental ou reticência essencial – Enquanto em âmbito psicológico • Não produz efeitos (art. 110) – Concretizada e desconhecida pela outra parte • Responsabilização – Concretizada e conhecida pela outra parte • Configura a simulação (nulidade)
   • Fraude contra credores • Arts. 158-165 CC • Disposição patrimonial pelo devedor que se sabe insolvente ou à beira da insolvência. • Objetivo de prejudicar o credor, evitar o pagamento.
     • Disposição onerosa Requisito objetivo • Eventus damini , evento danoso: prejuízo provocado ao credor pela dilapidação patrimonial. Requisito subjetivo • Consilium fraudis , conluio fraudulento para alcançar este objetivo.
       • Disposição gratuita Requisito objetivo • Eventus damini , evento danoso: prejuízo provocado ao credor pela dilapidação patrimonial. Requisito subjetivo • Consilium fraudis , conluio fraudulento para alcançar este objetivo.
         • Fixação: • A doutrina considera a fraude contra credores um vício social. • Além disso, ela suscita a anulabilidade do negócio jurídico. • Por fim, duas coisas devem estar satisfeitas para que um negócio jurídico seja considerado uma fraude contra credores, a saber: – deve haver um devedor agindo de má-fé e – o negócio jurídico por ele realizado deve visar ao prejuízo de um terceiro.
           • Fixação • Nem todos os defeitos dos negócios jurídicos estão ligados à manifestação da vontade. • A fraude contra credores é considerada um vício social. • Enquanto os vícios de consentimento caracterizam-se por influenciar a vontade do agente, os vícios sociais caracterizam-se por um desajuste entre o resultado do contrato e algum imperativo legal.
   • Simulação • CC 1916 – anulabilidade • CC 2002 – nulidade • Classificação: – Absoluta • Declaração emitida para não produzir qualquer efeito jurídico – Relativa • Negócio simulado para ocultar outro, dissimulado, o qual é o efetivamente desejado.
     • Hipóteses • Negócios que aparentam conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas • Negócios que contém declaração, confissão, condição ou clausula não verdadeira • Instrumentos particulares antedatados ou pós-datados.

3. ATOS ILÍCITOS

   • Direito Civil - Fatos jurídicos: Defeitos, Ilícitos e Elementos acidentais 22/10/2019 Prof. Maria Madalena Esteves | Direito | UniAmérica 12 • Conduta ou comportamento humano em desconformidade com o direito • Pode gerar o dever de indenizar – art. 186 CC • Pode ser omissivo ou comissivo
   • EXCLUDENTES DE ILICITUDE ART. 188 CC Legítima defesa • Exercício regular de direito • Estado de necessidade (não se confunde com estado de perigo)
     • RESPONSABILIDADE: Diante do excludente de ilicitude, a conduta será lícita. • Mesmo lícita, pode gerar o dever de indenizar. • Verificar quem provocou o perigo.
       • Causador do perigo • Próprio lesado ou dono da coisa – não indenizável. Art. 929 CC. • Terceiro – dever de indenizar. Art. 930 CC.
         • Abuso de direito • Utilização irregular de direito legitimamente assegurado. • O direito é legítimo, o uso é ilegítimo. • Desconformidade com padrões sociais de conduta, com fins econômicos, fim social, boa fé, bons costumes.

4. FATO JURÍDICO, ELEMENTOS ACIDENTAIS

   • PLANO DE EFICÁCIA: Acidental – não necessariamente estará presente; • Traz alguma restrição quanto à eficácia do negócio jurídico • Três modalidades: condição, termo e encargo.
     • CONDIÇÃO: Cláusula que subordina os efeitos do negócio a um evento futuro e incerto , ou seja, pode ou não vir a acontecer ( se ocorrer). • Proibida a sobreposição de condições incompatíveis – após a ocorrência de uma condição, haver outra que inviabiliza o cumprimento.
       • CLASSIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO:Suspensiva •Subordina o início da produção de efeitos •Se impossível , o negócio será inválido •Se o pagamento é realizado antes de sua ocorrência, é possível postular repetição •Ex1.: empregado assistente somente será promovido a assessor se passar no exame de Ordem. •Ex2.: Promessa de compra e venda se houver financi amento da CEF.
         • Resolutiva •Subordina o final da produção de efeitos •Se impossível , é considerada não escrita •O negócio produz efeitos imediatamente, até ocorrer a condição •Ex1.: Aluno perde bolsa de estudos se tirar menos de 7. •Ex2: Pagamento de pensão até contrair núpcias. QUANTO A MATÉRIA DE ATUAÇÃO ART. 121 CC
           • QUANTO A ILICITUDE:Lícita •Em conformidade com a lei •Potestativa • Simplesmente potestiva – não somente vontade, mas também fator externo, aceita Ilícita •Perplexa, incompreensível ou contraditória •Potestativa • Puramente potestativa – arbitrária, invalida
             • QUANTO A ORIGEM:Casual •Vinculada a evento natural (fato jurídico em sentido estrito) Potestativa •Vinculada à vontade de uma das partes Mista •Depende da ocorrência de dois elementos: vontade das partes e fato externo
               • TERMO ART 131-135 CC: Subordina os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e certo. Classificações. Termo certo e incerto. Termo inicial e final
                 • CLASSIFICAÇÕES: Termo certo • Evento inevitável, possível estabelecer com precisão o momento de ocorrência. Termo incerto • Evento inevitável, não sendo possível, porém, estabelecer o momento de sua ocorrência no futuro ( quando ocorrer). • Ex.: morte.
                   • Aplicam-se subsidiariamente as regras das disposições em relação à condição suspensiva e resolutiva Termo inicial ( dies a quo ) • Momento de deflagração dos efeitos jurídicos • O termo inicial suspende o exercício, mas não a aq uisição do direito. • Ex1: Começará a trabalhar daqui a 15 dias. • Ex2: Alugou a casa para janeiro do ano que vem. Termo final ( dies ad quem ) • Momento de cessação dos efeitos jurídicos • Ex1: Prestarei assessoria até 31 de dezembro.
                     • Termo convencional •Ajustado pelas partes Termo legal •Fixado pelo legislador Termo de graça (ou judicial) •Estabelecido pelo juiz
                       • Direito Civil - Fatos jurídicos: Defeitos, Ilícitos e Elementos acidentais 22/10/2019 Prof. Maria Madalena Esteves | Direito | UniAmérica 20 Termo convencional •Ajustado pelas partes Termo legal •Fixado pelo legislador Termo de graça (ou judicial) •Estabelecido pelo juiz • Cláusula contratual que impõe um ônus ao beneficiário de uma liberalidade. • Negócios jurídicos gratuitos e de declaração unilateral de vontade. • Não é contraprestação, por isso não se trata de contrato oneroso. • Não gera efeitos sobre aquisição ou exercício do direito, não os suspende, exceto se estabelecido como condição suspensiva. Ex.: Terá direito a um bem se fizer uma ação específica. Encargo ou modo (arts. 136-137 CC)