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Aplicação no espaço
- caput do art. 1º - “... começa a vigorar em todo o país ...”.
- sistema da obrigatoriedade simultânea da lei.
- princípio da obrigatoriedade da lei aplicado em relação às pessoas (ou da não ignorância de lei
vigente
- Art. 3o. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
- Art. 3o. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
- princípio da obrigatoriedade da lei aplicado em relação às pessoas (ou da não ignorância de lei
vigente
- sistema da obrigatoriedade simultânea da lei.
- lei se aplica em todo território do país, e a todos - não podendo ser alegado o seu desconhecimento
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