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LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS

Descripción

3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mapa Mental sobre LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS, creado por fcmc2 el 16/03/2014.
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Mapa Mental por fcmc2, actualizado hace más de 1 año
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Creado por fcmc2 hace alrededor de 10 años
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Resumen del Recurso

LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS
  1. PROTEÇÃO DE MULHERES
    1. É CONSTITUCIONAL
    2. SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE
      1. AMBIENTE DOMÉSTICO
        1. CRITÉRIO ESPACIAL, GEOGRÁFICO
        2. RELAÇÃO FAMILIAR
          1. CRITÉRIO DE PARENTESCO
          2. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO
            1. "FICAR" NÃO CARACTERIZA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE (STJ)
              1. DISPENSA COABITAÇÃO
                1. EX-NAMORADO
              2. EMPREGADA DOMÉSTICA NÃO EXISTE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO

                Recursos multimedia adjuntos

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