LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS

LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS

1. PROTEÇÃO DE MULHERES

   • É CONSTITUCIONAL

2. SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE

   • AMBIENTE DOMÉSTICO
     • CRITÉRIO ESPACIAL, GEOGRÁFICO
   • RELAÇÃO FAMILIAR
     • CRITÉRIO DE PARENTESCO
   • RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO
     • "FICAR" NÃO CARACTERIZA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE (STJ)
     • DISPENSA COABITAÇÃO
     • EX-NAMORADO

3. EMPREGADA DOMÉSTICA NÃO EXISTE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO

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