DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1. Não há crime sem lei anterior que o defina.

   • art. 1º

2. Não há pena sem prévia cominação legal.

   • art. 1º

3. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime

   • art. 2º

4. cessando em virtude dela a execução e os efeitos da condenação

   • art. 2º

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