Regime Disciplinar

Regime Disciplinar

1. Regulamenta as penalidades que podem ser aplicadas aos servidores públicos que desrespeitam regras legais previstas para o exercício das funções

   • Exigindo-se, em todos os casos, a realização de processo administrativo, em que estejam respeitadas as garantias do contraditório e ampla defesa

2. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

   • Instâncias independentes entre si, ainda que referentes ao mesmo fato
     • O agente faltoso poderá ser responsabilizado na esfera penal, civil e administrativa
     • Obs.: O processo administrativo não precisa esperar o fim dos demais, diante da independência das instâncias
     • Cumulação de sanções sem que se considere a ocorrência de bis in idem
       • O agente faltoso também poderá ser absolvido em um julgamento e punido nos outros, não configurando contradição.
       • Ainda que o servidor púb. faleça após cometer uma infração, as sanções patrimoniais a ele aplicadas se transmitem aos herdeiros e sucessores deste servidor falecido, nos limites da herança
     • Sanções Penais - crimes ou contravenções no exercício da atividade pública
     • Sanções Civis - Lei de Improbidade (Lei 8429/920
       • São aplicadas mediante a propositura de ação judicial ao servidor que pratica infrações que ensejem dano à Administração Pública ou a terceiros, ainda que exclusivamente moral
     • Sanções Administrativas - Estatuto do Servidor (Lei 8112/90)
       • Devem ser aplicadas em razão do descumprimento de normas funcionais, mediante PAD
     • Exceção à Independência das instâncias
       • Servidor absolvido na esfera penal por:
         • Inexistência de fato ou
         • Negativa de autoria
         • Deverá ser absolvido na esfera civil e adm.
           • Artigo 126, Lei 8112/90

3. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

   • Cada uma das infrações definidas na lei será punida com uma penalidade disciplinar especiífica, não havendo margem de escolha à autoridade pública no que tange à espécie punitiva a ser utilizada
   • DEMISSÃO
     • Em todos os casos, a penalidade de demissão deve respeitar o prazo prescricional de 5 anos, contados do momento em que a administração toma conhecimento do fato. [conhecimento por qqr autoridade pública- não precisa ser da autoridade competente para aplicação da penalidade]
     • Deve ser aplicada pelo Presidente da Rep., Presidentes das Casas do Poder Leg. e dos Tribunais Federais, e PGR - conforme o órgão ou poder vinculado ao servidor
       • Artigo 141, da Lei 8112/90
     • São puníveis com demissão as seguintes infrações disciplinares:
       • Valer-se do cargo para proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
         • É vedado o retorno do servidor, ainda que mediante concurso público, pelo prazo de 5 anos
       • Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, e exercer comércio
         • Não se considera infração, se o servidor estiver em gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses
         • Salvo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
         • Não se aplica à participação nos conselhos de adm.fiscal de empresas ou entidades e nem quando o servidor estiver em licença para trato de interesses particulares
           • VIDE PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 117, LEI 8112
       • Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas
         • Salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 2º grau, de cônjuge ou companheiro
         • É vedado o retorno do servidor.... pelo prazo de 5 anos
       • Receber propina,comissão,presente ou vantagem de qqr espécie
       • Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro
       • Praticar usura sob qqr de suas formas
         • Seja na repartição pública ou fora dela, caso em que a conduta do servidor é considerada ilícita e prejudicial a sua integridade moral
       • Proceder de forma desidiosa
         • Ou seja, sem se dedicar de forma devida para a boa prestação da atividade estatal
       • Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares
       • Crime contra a adm.públ.
         • Independentemente da punição do agente na esfera penal,sendo que, nessas situações, o servidor público é demitido e não poderá mais retornar ao serviço público federal
       • Abandono de cargo
         • Ausência do servidor ao serviço público por mais de 30 dias consecutivos, intencionalmente
         • Ausência por + de 30 dias consec.
       • Inassiduidade habitual
         • Deixar de comparecer ao serviço por 60 dias interpolados, no prazo de 12 meses - sem justificativa plausível
       • Improbidade administrativa
         • Não poderá mais retornar ao serviço público federal -Indisponibilidade dos bens do servidor ...
       • Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
       • Insubordinação grave em serviço
         • Competindo à chefia do servidor, discricionariamente, definir o que pode ser considerado grave
       • Ofensa física, em serviço, a servidor ou partiular
         • Salvo em legítima defesa própria ou de outrem
       • Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
         • Violação ao dever de sigilo
       • Aplicação irregular de dinheiros públicos
         • O servidor não poderá mais retornar ao serviço público federal -Indisponibilidade dos bens do servidor ...
       • Corrupção
         • Não podendo mais retornar ao serviço público federal - Implica indisponibilidade dos bens até que seja feito o ressarcimento
       • Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
       • Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
         • - Não podendo mais retornar ao serviço público federal - Indisponibliidade dos bens ..
     • Prescrição 5 anos
   • CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE
     • Aplicada aos servidores que estejam aposentados ou em disponibilidade e que tenham cometido, na atividade, alguma das sanções previstas em lei, puníveis com demissão.
     • Prazo de prescrição será de 5 anos, contados do momento em que a administração toma conhecimento do fato.
     • Situações coincidentes com as infrações puníveis com demissão
       • + Artigo 32, Lei 8112/90
         • "Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial"
     • Prescrição 5 anos
   • SUSPENSÃO
     • Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa
       • Exceto em situações transitórias e de emergência
     • Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho
     • Reincidência em infração de advertência
       • As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 a 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado, nesse período, nova infração disciplinar
         • Artigo 131, Lei 8112/90
     • Prescrição 2 anos
       • Contados do momento em que a administração toma conhecimento do fato
     • Competência para aplicação da penalidade :
       • Suspensão por + de 30 dias -> autoridade imediatamente inferior à competente para aplicar demissão
       • Suspensão por até 30 dias - chefe da repartição
       • Atenção! A penalidade de suspensão não pode ultrapassar 90 dias e, no interesse da adm, pode ser substituída por uma multa de 50% da remuneração do servidor, nessa caso, prestando serviços regularmente
     • Recusa à inspeção médica
       • Nesse caso, a finalidade da suspensão será coercitiva e não punitiva
         • Se o servidor se submete à inspeção médica, a qqr momento durante a suspensão, cessa a penalidade de suspensão naquele exato momento
       • Pode ser aplicada, no máximo por 15 dias
   • DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
     • A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão
     • Não confundir com Exoneração - não tem caráter de penalidade. Não depende de motivação
     • A destituição é sanção e deve ser aplicada mediante procedimento administrativo disciplinar
     • Competência para aplicação da penalidade será da autoridade que nomeou o agente para exercício do cargo ou função
     • Prescrição 5 anos
       • Contados do momento em que a administração toma conhecimento do fato
   • ADVERTÊNCIA
     • É a sanção administrativa mais leve.
     • Ausentar-se do serviço durante o horário do expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
     • Competência será do chefe da repartição
     • Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qqr documento ou objeto da repartição pública
     • Recusar fé a documento públicos
     • Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço
     • Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
       • Aplicação do princípio da impessoalidade, haja vista o fato de que o servidor não pode manifestar simpatia ou antipatia pessoal pelos cidadãos
     • Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
     • Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político
       • Conduta que enseja abuso de autoridade pelo agente público que se vale do cargo com interesses pessoais
     • Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2º grau civil
       • Nepotismo
     • Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado
     • Prescrição 180 dias
       • Contados do momento em que a Administração Pública toma conhecimento do fato infracional

4. REGISTRO DA PENALIDADE

   • Todas as penalidades aplicadas ao servidor público serão registradas em seu assentamento individual
     • Com exceção daquelas que ensejam a desvinculação do agente com o poder público.
   • Caso o servidor não cometa nenhuma outra infração dentro do prazo definido na lei, o registro da penalidade será cancelado
     • Artigo 131, Lei 8112/90
     • Advertência - 3 anos; Suspensão - 5 anos
   • Se a punibilidade do servidor público for extinta em razão de prescrição da pretensão punitiva, o fato deverá ser registrado em seu assentamento individual
     • Artigo 170
     • STF - vem declarando a inconstitucionalidade do art. 170, Lei 8112/90, por se tratar de violador ao princípio da presunção de inocência e razoabilidade

5. Se a infração adm. também configurar infração penal, o prazo prescricional será o previsto na legislação penal

   • Artigo 142, p2, Lei 8112/90
   • STJ- também é necessário que a conduta esteja sendo alvo de julgamento na esfera criminal