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APELAÇÃO

Descripción

principais características apelação no NCPC
Maria Oliveira
Mapa Mental por Maria Oliveira, actualizado hace más de 1 año
Maria Oliveira
Creado por Maria Oliveira hace más de 6 años
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Resumen del Recurso

APELAÇÃO
  1. prazo
    1. 15 dias
    2. cabimento
      1. SENTENÇA
        1. Questões resolvidas na fase de conhecimento NÃO agraváveis
          1. 1º GRAU
          2. Efeito Suspensivo?
            1. REGRA = SIM
              1. EXCEÇÃO = ART. 1.012, NCPC
            2. arts. 1009 a 1014, NCPC
              1. discute FATOS e DIREITOS
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