APELAÇÃO

Descrição

principais características apelação no NCPC
Maria Oliveira
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Maria Oliveira
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Resumo de Recurso

APELAÇÃO
  1. prazo
    1. 15 dias
    2. cabimento
      1. SENTENÇA
        1. Questões resolvidas na fase de conhecimento NÃO agraváveis
          1. 1º GRAU
          2. Efeito Suspensivo?
            1. REGRA = SIM
              1. EXCEÇÃO = ART. 1.012, NCPC
            2. arts. 1009 a 1014, NCPC
              1. discute FATOS e DIREITOS

                Semelhante

                Prazos - Dos Atos Processuais - Direito Processual Civil
                Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
                ato administrativo- requisitos/ elementos
                michelegraca
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                Espécies de Agente Público
                Gik
                TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
                Eduardo .
                Direito Penal
                ERICA FREIRE
                TIPOS - AÇÃO PENAL
                GoConqr suporte .
                Direito Civil
                GoConqr suporte .
                Revisão de Direito Penal
                Alice Sousa
                Direito Constitucional e Administrativo
                Maria José