CRIMES x ADM PÚBLICA II

CRIMES x ADM PÚBLICA II

1. 2. PREVARICAÇÃO

   • I. PRATICAR
     • ATO DE OFÍCIO
     • Ñ-PRATICAR, RETARDAR, ETC.
   • II. por INTERESS ou SENT PESS
     • DOLO ESPECIF
       • - Importante: o delito prevaricação exige, para sua configuração, DOLO ESPECÍFICO, consistente no intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319, última parte, CP).
   • III. P/ BEM ou P/ MAL
   • IV. SEM TERC CORRUPTOR
   • DETENÇÃO
   • V. PREVARIC IMPRÓPRIA
     • PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo

2. 3. CONDES CRIMINOSA

   • I. DEIXAR de RESPONSAB / COMUN
     • INFRAÇÃO
   • II. de SUBORDINAD
   • III. por INDULGÊNCIA
   • DETENÇÃO

3. 4. ADVOCACIA ADM

   • I. PATROCINAR
     • INT PRIVADO
       • LEGÍTIMO ou NÃO
     • na ADM PUB
   • II. na QUALID de FUN PUB
     • - o agente tem que se valer da sua qualidade de funcionário público - se ele patrocina algum interesse sem se valer da qualidade de funcionário público, não é advocacia administrativa!
   • III. QUALIFICADA
     • SE INT PRIV ILEGÍTIMO
   • IV. =/= PATROC x ADM FAZEN
     • CRIME ORD TRIB
   • SEM VANT INDEVID!
   • DETENÇÃO

4. 1. FACILITAÇÃO

   • - Pegadinha muito cobrada: o funcionário público que, contrariando dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho não pratica estes dois crimes, mas sim FACILITAÇÃO ao CONTRABANDO ou DESCAMINHO.
   • DE CONTRAB ou DESCAMINH
   • I. FACILITAR
     • CONTRAB ou DESCAMIN
   • II. com INFRA de DEVER FUNCION
   • III. CRIME PRÓPRIO

5. 5. EFEITOS DA CONDEN

   •  Art. 92 - São também efeitos da condenação:       I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:      a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;             b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.        
   • I. PERDA
     • CARGO, FUNÇÃO MAND ELET
   • NÃO SÃO AUTOMÁTICOS
     • Art. 92, parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
   • II. PENAS PRIVATIV LIBERD
     • = ou > que 01 ANO
       • ABUS POD ou VIOLA DEVER FUN
     • > 04 ANOS
       • DEMAIS CASOS

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