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Convenção Coletiva

Mapa mental: Convenção coletiva
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Convenção Coletiva
A convenção determina obrigações e direitos para as partes. Apresenta-se como meio de auto-composição de solução de conflito trabalhista
- Art 611 da CLT: defini convenção coletiva como acordo de caráter normativa, o qual produz efeito no mundo juridico.
- Quando frustrada essa auto-composição de interesse coletivo poderá ser ajuizada ação de dissídio coletivo.
Possui dupla natureza: contratual e regulamentar
Prazo: não superior a dois anos
- Atenção: não é mais permitido a ultratividade (teoria da aderência limitada ao prazo de duração), o qual determinava a incorporação de normas coletivas em contratos individuas enquanto não realizada nova convenção coletiva
Registro: A partir da data da assinatura a convenção terá que ser registrada em 8 dias. Após o registrado no MTE, o inicio da contagem do prazo da convenção (máximo dois anos) ocorrerá três dias depois. Após o registro também inicia o prazo para dar publicidade, com cópios autênticas da CCT ou ACT que deverão estar na sede da empresa.
Princípio da adequação setorial: normas coletivas firmadas pelos atores sociais de um dado segmento econômico podem prevalecer sobre a norma estatal, desde que ofereçam aos seus trabalhadores um conjunto de normas específicas superiores ao padrão geral decorrente da legislação trabalhista
No caso de prorrogação, revogação, denúncia ou revisão: em qualquer caso, à aprovação de assembléia-geral dos sindicatos convenientes ou partes acordantes (artigo 615 da CLT).
Negociação coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser de: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II - banco de horas anual; III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE); V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança
- VI - regulamento empresarial; VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X - modalidade de registro de jornada de trabalho; XI - troca do dia de feriado; XII - enquadramento do grau de insalubridade; XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do MTb; XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV - participação nos lucros ou resultados da empresa
- A negociação coletiva é as questões discutidas na assembleia geral e que será colocado no rol de reivindicações, votado em assembleia, para depois a possível convenção coletivo ou acordo coletivo?
Clausulas econômicas: Versam sobre a remuneração, como reajustamento, piso salarial (não reajuste salarial), gratificações, valor das horas extras, vales, entre outras.
- Cláusulas sociais: São as demais cláusulas, que não geram um desembolso imediato por parte dos empregadores - tais como a garantia de emprego por um determinado período, seguro de vida, abono de faltas ao estudante, condições de segurança e higiene do trabalho, etc
- piso salarial x salário
Princípio da inescusabilidade: princípio do qual dispõe que as empresas, mesmo as que não tenham representação sindical, não poderão recusar-se à negociação coletiva, são obrigados a comparecer as negociações.
Assembleia Geral: 2/3 dos filiados na primeira convocação e 1/3 dos filiados na segunda convocação. Obs: o quorum de comparecimento e votação será 1/8 dos associados em segunda convocação nas entidades sindicais que tenham mais de 5 mil associados.
A convenção deve necessariamente escrita para não dificultar sua aplicação atendimento e devido a seu registro
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- Direito Mapa Mental sobre Convenção Coletiva, creado por Briggida Gabriele el 01/07/2018.
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- Briggida Gabriele
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- Creado por Briggida Gabriele · 30 jun 2018
- Copiado por Briggida Gabriele · 30 jun 2018
- Copiado por Briggida Gabriele · 1 jul 2018
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