Ayúdanos a dar forma a GoConqr. ¿Qué deberíamos añadir?

Mapa mental

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

Pedro Vítor da Silva e Brito Direito Portugués

Mapa mental sobre títulos executivos extrajudiciais: títulos na forma eletrônica, duplicata e cópia digital

Mapa mental: Títulos executivos extrajudiciais

Contenido del mapa

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

  1. TÍTULOS NA FORMA ELETRÔNICA

    • O direito brasileiro admite a emissão de títulos de crédito em forma eletrônica, desde que observados os requisitos mínimos referidos no preceito legal. No que se refere a duplicata, a Lei 9492/1997 permite sua indicação a protesto por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados (arts. 8º e 22). Tratando-se de cópia digital do título executivo extrajudicial, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.
      • Características: a) Literalidade: Somente se pode considerar o que esteja expressamente contido no título; b) Abstração: faz surgir direito autônomo, desvinculado da causa ou origem; c) Cartualidade: é preciso exibir o título ou cártula para que se possa ser tido como credor original;
        • São títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque
          • I. Letra de câmbio: instrumento de declaração unilateral de vontade, enunciada em tempo e lugar certos, por meio da qual o sacador declara que o sacado pagará, pura e simplesmente, ao tomador, uma quantia certa, num local e data especificados ou não. O título considera-se emitido quando o sacador assina no mesmo, completando o ato unilateral de sacar o título. É preciso que o sacado aceita a letra de câmbio.
            • I. Nota promissória: Se submete aos requisitos da letra de câmbio, sendo título de crédito por meio do qual o emitente promete pagar certa quantia em favor de outrem ou a sua ordem. A falta de qualquer requisito legal inviabiliza a execução. Pode ser utilizada como garantia de outra obrigação.
              • I. Duplicata: É título cambial, autônomo e transmissível por endosso. Substitui a fatura assinada, que representa a compra e venda mercantil. O título é a duplicata da fatura, assim, emitida a fatura e aceita a duplicada, existe título executivo, independente de protesto. Se não for aceita, deve haver protesto, acompanhada da nota fiscal e de documento que comprove a remessa e entrega da mercadoria. O protesto cambial substitui o aceite. Caso seja extraviada ou retirada indevidamente pelo devedor, permite a emissão de triplicata.
                • Sem aceite: a) A duplicata de fatura de venda mercantil deve ter sido protestada e estar acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não puder ter recusado o aceite na forma como lhe é facultado. b) A duplicata de prestação de serviços deve estar protestada, acompanhada de documento comprobatório do vínculo contratual e da efetiva prestação de serviço, não sendo possível recusa.
                • I. Debêntures: São títulos emitidos por Sociedade Anônima, com a finalidade de captação de recursos, que são adquiridos por investidores, que passam a ser credores da sociedade empresária, dispondo de um título executivo extrajudicial. Se assemelham ao contrato de mútuo ou a valores mobiliários, não reunindo características próprias dos títulos de créditos. A emissão dos certificados é facultativa e na falta da emissão a execução pode ser poposta com base na escritura de emissão, precisando de comprovação, por exemplo, por recibos.
                  • I. Cheque: ordem de pagamento a vista, celebrado contrato de abertura de conta corrente e depositado dinheiro, emitido o cheque o sacador dá ordem ao banco, que é o sacado, para que pague o valor inscrito no cheque ao beneficiário nomeado. Não pago por falta de provisão de fundos ou outro motivo, o beneficiário ou portador poderá promover a execução.
          • II. A Escritura Pública ou outro documento público assinado pelo devedor: Celebrado o negócio jurídico perante o tabelião, irá lavrar a escritura pública, dotando o instrumento de fé pública. Apresentada, geralmente, sob a forma de traslado ou das certidões extraídas pelo notário.
            • III. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas: qualquer documento, desde que contenha obrigação certa, líquida e exigível. A assinatura das testemunhas é indispensável, sendo necessário que as testemunhas sejam presenciais, mesmo não sendo necessário o reconhecimento de firma do devedor e das testemunhas.
              • IV. O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos Advogados dos Transatores ou por Conciliador ou Mediador credenciado por Tribunal: Neste caso, se dispensam as testemunhas, ainda sendo possível que os transatores estejam representados por um só advogado. Para transformá-lo em título judicial, basta requerer homologação judicial da transação.
                • V. Nos Contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese, não é necessária a assinatura de duas testemunhas, podendo ser qualquer contrato que tenha tais garantias, sendo a obrigação pincipal certa, líquida e exigível que se executa. Os contratos garantidos por caução, seja real ou fidejussória. Em caso de fidejussória, por ser fiança, faltando autorização do cônjuge, o faltante pode pedir anulação. Também independe da assinatura de 02 testemunhas.
                  • VI. Contrato de seguro de vida em caso de morte: pode ser juntada, no lugar do contrato, apólice de seguro, pois muitas vezes é inviável exigir o contrato do beneficiário.
                    • VII. Crédito decorrente de foro e laudêmio: são decorrentes do contrato de enfiteuse, onde o proprietário transfere o bem para outrem, que passa a ser o possuidor direto, a quem se confere o exercício de todos os poderes inerentes ao domínio. O título é o contrato de enfiteuse, devendo o credor, no caso de cobrança do laudêmio, provaar a alienação do bem.
                      • VIII. Crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio: desnecessária a assinatura de 02 testemunhas no contrato de locação.
                        • IX. A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei: expedida a certidão, torna-se possível o ajuizamento da execução fiscal.
                          • X. O crédito referente à contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentadalmente comprovadas.
                            • XI. A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.
                              • XII. Os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
      • Existem 2 sistemas no que diz respeito à conformação dos títulos executivos: a) Fechados, onde somente os atos definidos expressamente pelo legislador tem eficácia executiva. A lei refere-se a outros tipos jurídicos preexistentes no ordenamento, como nota promissória; b) Abertos, compreendendo qualquer fato que se enquadre na previsão abstrata do texto legal.
        • Quantos os abertos, Títulos executivos não possuem elementos determinados na lei com antecipação, havendo generalização, sendo impossível descrever exaustivamente todas as formas de configuração do título executivo.
          • Jornadas CJF, Enunciado 462: Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as exceções previstas em lei.

Información

Descripción
Direito Mapa Mental sobre TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, creado por Pedro Vítor da Silva e Brito el 08/03/2021.
Visitas
1
Valoración

Escríbenos

¿Sobre qué es tu mensaje?

¿Qué deberíamos añadir?