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TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

Mapa mental: Títulos executivos extrajudiciais
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TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS
TÍTULOS NA FORMA ELETRÔNICA
- O direito brasileiro admite a emissão de títulos de crédito em forma eletrônica, desde que observados os requisitos mínimos referidos no preceito legal. No que se refere a duplicata, a Lei 9492/1997 permite sua indicação a protesto por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados (arts. 8º e 22). Tratando-se de cópia digital do título executivo extrajudicial, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.
- Características: a) Literalidade: Somente se pode considerar o que esteja expressamente contido no título; b) Abstração: faz surgir direito autônomo, desvinculado da causa ou origem; c) Cartualidade: é preciso exibir o título ou cártula para que se possa ser tido como credor original;
- São títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque
- I. Letra de câmbio: instrumento de declaração unilateral de vontade, enunciada em tempo e lugar certos, por meio da qual o sacador declara que o sacado pagará, pura e simplesmente, ao tomador, uma quantia certa, num local e data especificados ou não. O título considera-se emitido quando o sacador assina no mesmo, completando o ato unilateral de sacar o título. É preciso que o sacado aceita a letra de câmbio.
- I. Nota promissória: Se submete aos requisitos da letra de câmbio, sendo título de crédito por meio do qual o emitente promete pagar certa quantia em favor de outrem ou a sua ordem. A falta de qualquer requisito legal inviabiliza a execução. Pode ser utilizada como garantia de outra obrigação.
- I. Duplicata: É título cambial, autônomo e transmissível por endosso. Substitui a fatura assinada, que representa a compra e venda mercantil. O título é a duplicata da fatura, assim, emitida a fatura e aceita a duplicada, existe título executivo, independente de protesto. Se não for aceita, deve haver protesto, acompanhada da nota fiscal e de documento que comprove a remessa e entrega da mercadoria. O protesto cambial substitui o aceite. Caso seja extraviada ou retirada indevidamente pelo devedor, permite a emissão de triplicata.
- Sem aceite: a) A duplicata de fatura de venda mercantil deve ter sido protestada e estar acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não puder ter recusado o aceite na forma como lhe é facultado. b) A duplicata de prestação de serviços deve estar protestada, acompanhada de documento comprobatório do vínculo contratual e da efetiva prestação de serviço, não sendo possível recusa.
- I. Debêntures: São títulos emitidos por Sociedade Anônima, com a finalidade de captação de recursos, que são adquiridos por investidores, que passam a ser credores da sociedade empresária, dispondo de um título executivo extrajudicial. Se assemelham ao contrato de mútuo ou a valores mobiliários, não reunindo características próprias dos títulos de créditos. A emissão dos certificados é facultativa e na falta da emissão a execução pode ser poposta com base na escritura de emissão, precisando de comprovação, por exemplo, por recibos.
- I. Cheque: ordem de pagamento a vista, celebrado contrato de abertura de conta corrente e depositado dinheiro, emitido o cheque o sacador dá ordem ao banco, que é o sacado, para que pague o valor inscrito no cheque ao beneficiário nomeado. Não pago por falta de provisão de fundos ou outro motivo, o beneficiário ou portador poderá promover a execução.
- I. Duplicata: É título cambial, autônomo e transmissível por endosso. Substitui a fatura assinada, que representa a compra e venda mercantil. O título é a duplicata da fatura, assim, emitida a fatura e aceita a duplicada, existe título executivo, independente de protesto. Se não for aceita, deve haver protesto, acompanhada da nota fiscal e de documento que comprove a remessa e entrega da mercadoria. O protesto cambial substitui o aceite. Caso seja extraviada ou retirada indevidamente pelo devedor, permite a emissão de triplicata.
- I. Nota promissória: Se submete aos requisitos da letra de câmbio, sendo título de crédito por meio do qual o emitente promete pagar certa quantia em favor de outrem ou a sua ordem. A falta de qualquer requisito legal inviabiliza a execução. Pode ser utilizada como garantia de outra obrigação.
- II. A Escritura Pública ou outro documento público assinado pelo devedor: Celebrado o negócio jurídico perante o tabelião, irá lavrar a escritura pública, dotando o instrumento de fé pública. Apresentada, geralmente, sob a forma de traslado ou das certidões extraídas pelo notário.
- III. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas: qualquer documento, desde que contenha obrigação certa, líquida e exigível. A assinatura das testemunhas é indispensável, sendo necessário que as testemunhas sejam presenciais, mesmo não sendo necessário o reconhecimento de firma do devedor e das testemunhas.
- IV. O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos Advogados dos Transatores ou por Conciliador ou Mediador credenciado por Tribunal: Neste caso, se dispensam as testemunhas, ainda sendo possível que os transatores estejam representados por um só advogado. Para transformá-lo em título judicial, basta requerer homologação judicial da transação.
- V. Nos Contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese, não é necessária a assinatura de duas testemunhas, podendo ser qualquer contrato que tenha tais garantias, sendo a obrigação pincipal certa, líquida e exigível que se executa. Os contratos garantidos por caução, seja real ou fidejussória. Em caso de fidejussória, por ser fiança, faltando autorização do cônjuge, o faltante pode pedir anulação. Também independe da assinatura de 02 testemunhas.
- VI. Contrato de seguro de vida em caso de morte: pode ser juntada, no lugar do contrato, apólice de seguro, pois muitas vezes é inviável exigir o contrato do beneficiário.
- VII. Crédito decorrente de foro e laudêmio: são decorrentes do contrato de enfiteuse, onde o proprietário transfere o bem para outrem, que passa a ser o possuidor direto, a quem se confere o exercício de todos os poderes inerentes ao domínio. O título é o contrato de enfiteuse, devendo o credor, no caso de cobrança do laudêmio, provaar a alienação do bem.
- VIII. Crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio: desnecessária a assinatura de 02 testemunhas no contrato de locação.
- IX. A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei: expedida a certidão, torna-se possível o ajuizamento da execução fiscal.
- X. O crédito referente à contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentadalmente comprovadas.
- XI. A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.
- XII. Os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
- XI. A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.
- X. O crédito referente à contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentadalmente comprovadas.
- IX. A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei: expedida a certidão, torna-se possível o ajuizamento da execução fiscal.
- VIII. Crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio: desnecessária a assinatura de 02 testemunhas no contrato de locação.
- VII. Crédito decorrente de foro e laudêmio: são decorrentes do contrato de enfiteuse, onde o proprietário transfere o bem para outrem, que passa a ser o possuidor direto, a quem se confere o exercício de todos os poderes inerentes ao domínio. O título é o contrato de enfiteuse, devendo o credor, no caso de cobrança do laudêmio, provaar a alienação do bem.
- VI. Contrato de seguro de vida em caso de morte: pode ser juntada, no lugar do contrato, apólice de seguro, pois muitas vezes é inviável exigir o contrato do beneficiário.
- V. Nos Contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese, não é necessária a assinatura de duas testemunhas, podendo ser qualquer contrato que tenha tais garantias, sendo a obrigação pincipal certa, líquida e exigível que se executa. Os contratos garantidos por caução, seja real ou fidejussória. Em caso de fidejussória, por ser fiança, faltando autorização do cônjuge, o faltante pode pedir anulação. Também independe da assinatura de 02 testemunhas.
- IV. O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos Advogados dos Transatores ou por Conciliador ou Mediador credenciado por Tribunal: Neste caso, se dispensam as testemunhas, ainda sendo possível que os transatores estejam representados por um só advogado. Para transformá-lo em título judicial, basta requerer homologação judicial da transação.
- III. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas: qualquer documento, desde que contenha obrigação certa, líquida e exigível. A assinatura das testemunhas é indispensável, sendo necessário que as testemunhas sejam presenciais, mesmo não sendo necessário o reconhecimento de firma do devedor e das testemunhas.
- I. Letra de câmbio: instrumento de declaração unilateral de vontade, enunciada em tempo e lugar certos, por meio da qual o sacador declara que o sacado pagará, pura e simplesmente, ao tomador, uma quantia certa, num local e data especificados ou não. O título considera-se emitido quando o sacador assina no mesmo, completando o ato unilateral de sacar o título. É preciso que o sacado aceita a letra de câmbio.
- São títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque
- Existem 2 sistemas no que diz respeito à conformação dos títulos executivos: a) Fechados, onde somente os atos definidos expressamente pelo legislador tem eficácia executiva. A lei refere-se a outros tipos jurídicos preexistentes no ordenamento, como nota promissória; b) Abertos, compreendendo qualquer fato que se enquadre na previsão abstrata do texto legal.
- Quantos os abertos, Títulos executivos não possuem elementos determinados na lei com antecipação, havendo generalização, sendo impossível descrever exaustivamente todas as formas de configuração do título executivo.
- Jornadas CJF, Enunciado 462: Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as exceções previstas em lei.
- Quantos os abertos, Títulos executivos não possuem elementos determinados na lei com antecipação, havendo generalização, sendo impossível descrever exaustivamente todas as formas de configuração do título executivo.
- Características: a) Literalidade: Somente se pode considerar o que esteja expressamente contido no título; b) Abstração: faz surgir direito autônomo, desvinculado da causa ou origem; c) Cartualidade: é preciso exibir o título ou cártula para que se possa ser tido como credor original;
- O direito brasileiro admite a emissão de títulos de crédito em forma eletrônica, desde que observados os requisitos mínimos referidos no preceito legal. No que se refere a duplicata, a Lei 9492/1997 permite sua indicação a protesto por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados (arts. 8º e 22). Tratando-se de cópia digital do título executivo extrajudicial, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.
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- Direito Mapa Mental sobre TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, creado por Pedro Vítor da Silva e Brito el 08/03/2021.
- Creado por
- Pedro Vítor da Silva e Brito
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