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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
No Brasil, todo e qualquer fato pode ser levado ao Poder Judiciário. Vigora o princípio da unicidade de jurisdição
JURISDIÇÃO
- É compartilhada entre diferentes órgãos. Com essa divisão surge a Justiça Federal e a Justiça Estadual
- Poder Jurisdicional
- É o poder do Estado de interferir na esfera jurídica em casos concretos, resolvendo a controvérsia entre os jurisdicionados.
- Função Jurisdicional
- É aquela obrigação de prestar a tutela jurisdicional atribuída constitucionalmente a alguns poderes.
- Atividade Jurisdicional
- É o meio em que a jurisdição se concretiza por meio de uma sequência de atos processuais.
- Contenciosa
- Ocorre quando há um conflito de interesses e o Estado-juiz resolve-o substituindo a vontade das partes (a sentença dirá quem está certo e quem está errado). É a forma tradicional de atuação do judiciário
- Voluntária
- Ocorre quando não há um conflito entre as partes, mas o negócio jurídico precisa ser resolvido com a presença de um juiz. Ex: Mudança do regime de casamento.
ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O PODER JUDICIÁRIO NACIONAL (ART. 92 - CF/88
- STF
- Funciona como o guardião da CF. Julga demandas que ofendem o diretamente o texto constitucional. Julga ainda as principais autoridades do país nos crimes de comuns e de responsabilidade
- CNJ
- STJ
- Funciona como um tribunal superior e recebe recursos tanto dos tribunais regionais quanto dos tribunais estaduais.
- TST
- TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS
- TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
- TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
- TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
- TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- STF
JUSTIÇA FEDERAL
- As competências dela estão dispostas na CF
JUSTIÇA ESTADUAL
- Tudo que não for da competência da Justiça Federal é da Justiça Estadual.
EQUIVALENTES JURISDICIONAIS
- São formas alternativas de solução de conflitos.
- Autotutela
- Não há presença de um juiz e aplica-se a vontade de um dos interessados em detrimento de outra parte pela força, e por isso, é considerado forma excepcional de resolução de conflitos. Ex: Greve, Legítima Defesa
- Autocomposição
- Forma de resolução de conflitos em que uma das partes ou ambas abre mão do interesse ou parte dele (acordo). Também é conhecida como conciliação
- Mediação
- Tem por fundamento a vontade das partes. Difere-se da Autocomposição porque existe a previsão de benefícios mútuos. O mediador não apresenta solução ao conflito, apenas guia as partes nesse sentido.
- Arbitragem
- As partes escolhem um terceiro para proferir a decisão sobre a controvérsia. Geralmente, este terceiro exerce influência no seu meio. Limita-se a direitos patrimoniais disponíveis
- Tribunais Administrativos
- Administração pública julga os conflitos no âmbito de seu poder. Não se trata de jurisdição porque não definitividade em suas decisões. Ex: Tribunais de Contas, CADE.
Foro Judicial
- É a denominação dada a todos os serviços prestados pelo Poder Judiciário, englobando varas e ofícios judiciais e toda a estrutura destinada ao funcionamento do Poder Judiciário.
Foro Extrajudicial
- É o local onde são praticados os atos notariais e registrais. Ex. Cartórios
COMPETÊNCIA OBJETIVA
- EM RAZÃO DA MATÉRIA
- É trazida pela CF (trabalhista, eleitoral ou militar) e federal comum. Nas justiças estaduais quem vai definir a competência é o código de organização judiciária de cada estado.
- EM RAZÃO DA PESSOA
- Em alguns casos, a CF que traz os foros privilegiados ou a competência para julgar determinada autoridade.
- EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA
- A depender, pode tramitar perante os juizados ou perante uma vara cível
- EM RAZÃO DA MATÉRIA
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
- A atuação dos magistrados é regida pelo princípio da Independência Funcional I - Cada membro do Judiciário pode agir conforme sua livre convicção. II - Os membros ou órgãos são independentes no exercício de suas funções. III - Não se submetem a nenhuma hierarquia de ordem ideológica-jurídica
GARANTIA DOS MAGISTRADOS
- VITALICIEDADE
- No primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação ao tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
- INAMOVIBILIDADE
- salvo por motivo de interesse público. - Os membros podem ser removidos por conta própria. - Não é uma garantia absoluta - Permita por interesse público, assegurada a ampla defesa
- IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO
- É uma garantia conferida aos membros do judiciário de não terem seus subsídios reduzidos por outro poder.
- VITALICIEDADE
TIPOS DE COMUNICAÇÃO
- Citação
- É o chamamento para o processo. É quando o interessado não tem conhecimento do processo, por isso é convocado para participar dele
- Intimação
- É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
- Citação
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
- Ser essencial à Justiça é auxiliar o exercício da Jurisdição pelo Poder Judiciário.
- MINISTÉRIO PÚBLICO
- O MP não integra nenhum dos 3 poderes. Em nossa CF, o MP é colocado em uma capítulo especial, tratado como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado. Sendo dotado de independência funcional.
- Funções
- São funções institucionais do MP: I - Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
- Observações
- O MP não pertence à estrutura do Poder Judiciário, nem do poder Legislativo e muito menos do Executivo. O MP é uma instituição independente.
- Estrutura
- O MP abrange I - O Ministério Público da União que compreende: a) O Ministério Público Federal b) O Ministério Público do Trabalho. c) O Ministério Público Militar d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. e) Os Ministérios Públicos dos Estados.
- O MP não tem um chefe, cada MP tem seu próprio
- Chefe do MPU é o Procurador Geral da República
- Chefe do MP estadual (cada estado tem seu próprio chefe) é o Procurador Geral de Justiça
- DEFENSORIA PÚBLICA
- É a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os seus graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, AOS NECESSITADOS.
- ADVOCACIA PÚBLICA
- Cabe à Advocacia Pública a defesa, em juízo do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Ela também presta serviço de consultoria jurídica, mas somente ao Poder Executivo.
- ADVOCACIA PRIVADA
- Cabe à Advocacia Privada a defesa dos particulares, postulando em qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais (advocacia contenciosa), bem como atividades de assessoria, consultoria e direção jurídica.
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Información
- Descripción
- Concursos Públicos Regimento Interno Mapa Mental sobre DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, creado por Sarah Matias el 09/12/2021.
- Creado por
- Sarah Matias
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