Ayúdanos a dar forma a GoConqr. ¿Qué deberíamos añadir?

Mapa mental

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Sarah Matias Regimento Interno Concursos Públicos Portugués

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Contenido del mapa

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. No Brasil, todo e qualquer fato pode ser levado ao Poder Judiciário. Vigora o princípio da unicidade de jurisdição

  2. JURISDIÇÃO

    • É compartilhada entre diferentes órgãos. Com essa divisão surge a Justiça Federal e a Justiça Estadual
    • Poder Jurisdicional
      • É o poder do Estado de interferir na esfera jurídica em casos concretos, resolvendo a controvérsia entre os jurisdicionados. 
    • Função Jurisdicional
      • É aquela obrigação de prestar a tutela jurisdicional atribuída constitucionalmente a alguns poderes. 
    • Atividade Jurisdicional
      • É o meio em que a jurisdição se concretiza por meio de uma sequência de atos processuais. 
    • Contenciosa
      • Ocorre quando há um conflito de interesses e o Estado-juiz  resolve-o substituindo a vontade das partes (a sentença dirá quem está certo e quem está errado). É a forma tradicional de atuação do judiciário
    • Voluntária
      • Ocorre quando não há um conflito entre as partes, mas o negócio jurídico precisa ser resolvido com a presença de um juiz. Ex: Mudança do regime de casamento. 
  3. ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O PODER JUDICIÁRIO NACIONAL (ART. 92 - CF/88

    • STF
      • Funciona como o guardião da CF. Julga demandas que ofendem o diretamente o texto constitucional. Julga ainda as principais autoridades do país nos crimes de comuns e de responsabilidade
    • CNJ
    • STJ
      • Funciona como um tribunal superior e recebe recursos tanto dos tribunais regionais quanto dos tribunais estaduais. 
    • TST
    • TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS
    • TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
    • TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
    • TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
    • TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
  4. JUSTIÇA FEDERAL

    • As competências dela estão dispostas na CF
  5. JUSTIÇA ESTADUAL

    • Tudo que não for da competência da Justiça Federal é da Justiça Estadual. 
  6. EQUIVALENTES JURISDICIONAIS

    • São formas alternativas de solução de conflitos. 
    • Autotutela
      • Não há presença de um juiz e aplica-se a vontade de um dos interessados em detrimento de outra parte pela força, e por isso, é considerado forma excepcional de resolução de conflitos. Ex: Greve, Legítima Defesa  
    • Autocomposição
      • Forma de resolução de conflitos em que uma das partes ou ambas abre mão do interesse ou parte dele (acordo). Também é conhecida como conciliação
    • Mediação
      • Tem por fundamento a vontade das partes. Difere-se da Autocomposição porque existe a previsão de benefícios mútuos. O mediador não apresenta solução ao conflito, apenas guia as partes nesse sentido. 
    • Arbitragem
      • As partes escolhem um terceiro para proferir a decisão sobre a controvérsia. Geralmente, este terceiro exerce influência no seu meio. Limita-se a direitos patrimoniais disponíveis
    • Tribunais Administrativos
      • Administração pública julga os conflitos no âmbito de seu poder. Não se trata de jurisdição porque não definitividade em suas decisões. Ex: Tribunais de Contas, CADE. 
  7. Foro Judicial

    • É a denominação dada a todos os serviços prestados pelo Poder Judiciário, englobando varas e ofícios judiciais e toda a estrutura destinada ao funcionamento do Poder Judiciário. 
  8. Foro Extrajudicial

    • É o local onde são praticados os atos notariais e registrais. Ex. Cartórios
  9. COMPETÊNCIA OBJETIVA

    • EM RAZÃO DA MATÉRIA
      • É trazida pela CF (trabalhista, eleitoral ou militar) e federal comum. Nas justiças estaduais quem vai definir a competência é o código de organização judiciária de cada estado. 
    • EM RAZÃO DA PESSOA
      • Em alguns casos, a CF que traz os foros privilegiados ou a competência para julgar determinada autoridade. 
    • EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA
      • A depender, pode tramitar perante os juizados ou perante uma vara cível
  10. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

    • A atuação dos magistrados é regida pelo princípio da Independência Funcional I - Cada membro do Judiciário pode agir conforme sua livre convicção.  II - Os membros ou órgãos são independentes no exercício de suas funções.  III - Não se submetem a nenhuma hierarquia de ordem ideológica-jurídica
  11. GARANTIA DOS MAGISTRADOS

    • VITALICIEDADE
      • No primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação ao tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. 
    • INAMOVIBILIDADE
      • salvo por motivo de interesse público.  - Os membros podem ser removidos por conta própria.  - Não é uma garantia absoluta - Permita por interesse público, assegurada a ampla defesa
    • IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO
      • É uma garantia conferida aos membros do judiciário de não terem seus subsídios reduzidos por outro poder. 
  12. TIPOS DE COMUNICAÇÃO

    • Citação
      • É o chamamento para o processo. É quando o interessado não tem conhecimento do processo, por isso é convocado para participar  dele
    • Intimação
      • É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. 
  13. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

    • Ser essencial à Justiça é auxiliar o exercício da Jurisdição pelo Poder Judiciário.  
    • MINISTÉRIO PÚBLICO
      • O MP não integra nenhum dos 3 poderes. Em nossa CF, o MP é colocado em uma capítulo especial, tratado como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado. Sendo dotado de independência funcional. 
      • Funções
        • São funções institucionais do MP: I - Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. 
      • Observações
        • O MP não pertence à estrutura do Poder Judiciário, nem do poder Legislativo e muito menos do Executivo. O MP é uma instituição independente. 
      • Estrutura
        • O MP abrange  I - O Ministério Público da União que compreende:  a) O Ministério Público Federal b) O Ministério Público do Trabalho.  c) O Ministério Público Militar d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. e) Os Ministérios Públicos dos Estados. 
      • O MP não tem um chefe, cada MP tem seu próprio
        • Chefe do MPU é o Procurador Geral da República
        • Chefe do MP estadual (cada estado tem seu próprio chefe) é o Procurador Geral de Justiça
    • DEFENSORIA PÚBLICA
      • É a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os seus graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, AOS NECESSITADOS. 
    • ADVOCACIA PÚBLICA
      • Cabe à Advocacia Pública a defesa, em juízo do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Ela também presta serviço de consultoria jurídica, mas somente ao Poder Executivo. 
    • ADVOCACIA PRIVADA
      • Cabe à Advocacia Privada a defesa dos particulares, postulando em qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais (advocacia contenciosa), bem como atividades de assessoria, consultoria e direção jurídica. 

Imágenes y archivos del mapa

  • DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Información

Descripción
Concursos Públicos Regimento Interno Mapa Mental sobre DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, creado por Sarah Matias el 09/12/2021.
Creado por
Sarah Matias
Visitas
3
Valoración

Escríbenos

¿Sobre qué es tu mensaje?

¿Qué deberíamos añadir?