Da Competência Interna (arts. 42 a 69)

Da Competência Interna (arts. 42 a 69)

1. Competência absoluta e relativa

   • ABSOLUTA
     • Matéria, pessoa ou da função (art. 62)
     • Deve ser reconhecida, de ofício pelo juiz.
   • RELATIVA
     • Do valor e do territóro

2. Critério territorial

   • Direito real ou pessoal sobre bens MÓVEIS
     • Em regra no foro de DOMICILIO DO RÉU
     • EXCEÇÃO
       • dano sofrido em razão de delitos ou acidentes em veículo no foro DE DOMICILIO DO AUTOR OU DO LOCAL DE FATO
   • Direito real sobre IMÓVEIS
     • Em regra no foro de SITUAÇÃO DA COISA
     • EXCEÇÃO: uso, usufruto e habitação, teremos a possibilidade de ajuizamento no DOMICÍLIO DO RÉU ou até mesmo cláusula de ELEIÇÃO DE FORO.
     • Ação possessória: foro da situação da coisa (capacidade absoluta)
   • CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL
     • 1º HÁ FILHO INCAPAZ: domicílio do guardião
     • 2º Ñ HÁ FILHO INCAPAZ E UM DOS CONJUGES RESIDE NO ANTIGO DOMICÍLIO: local em que o casal residia antes da separação
     • 3º NENHUM DOS CÔNJUGES RESIDE NO ANTIGO DOMICÍLIO: foro do domicílio do réu

3. Da Modificação

   • AÇÕES CONEXAS
     • Relação de afinidade ou conexão entre si
     • Reunidas para julgamento conjunto
     • Quando for comum o pedido ou a causa de pedir
     • Evitar decisões conflitantes
   • CONTINÊNCIA
     • Afinidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma abrange as demais ações
     • Ação CONTIDA primeiro: a ação continente e ação contida reunidas para julgamento simultâneo
     • Ação CONTINENTE primeiro: a ação contida deverá ser extinta sem resolução do mérito, tendo em vista que todos os seus elementos (partes, causa de pedir e pedido) já constam na ação continente
   • O registro ou a distribuição da petição inicial toma PROVENTO o juízo