Direito

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1. Princípio da irretroatividade

   • A lei tributária não pode retroagir, isto é, não pode ser aplicada em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência (art. 150 III, “a” da CF/88). ​ Exceções ao princípio da irretroatividade​ A lei poderá ser aplicada em relação a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, se, em relação as penalidades, for mais favorável ao contribuinte/infrator (art. 106 do CTN).

2. Princípio da igualdade ou isonomia

   • A lei não poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida (art. 150, II da CF). Logo, poderá tratar diferentemente aos desiguais na exata proporção das desigualdades observados os seguintes requisitos. a) razoabilidade da discriminação, baseada em diferenças efetivas; b) existência de objetivo que justifique a discriminação c) nexo lógico entre o objetivo perseguido que permitirá alcançá-lo. ​
   • Caso dos torcedores no estádio, com os bancos

3. Princípio da vedação de confisco

   • Veda o confisco no âmbito tributário. Está atrelado ao princípio da capacidade contributiva, impedindo que o tributo absorva parcela expressiva da renda ou do patrimônio dos contribuintes, sendo constatado, principalmente, pelo exame da alíquota e base de cálculo. (art. 150 IV)

4. Princípio da liberdade de tráfego​

   • Os tributos não poderão ser utilizados como limitadores do livre trânsito de pessoas ou bens dentro do território nacional (art. 150, V), ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas. Veda-se, pois, a criação de autênticas barreiras fiscais entre Estados ou Municípios. ​ ​

5. Princípios específicos para determinados impostos​

   • Alguns princípios, conforme prevê a CF são aplicáveis apenas em relação aos impostos suscetíveis a circulação de mercadorias (IPI e IOF). ​ ​ - Não cumulatividade​ ​ ​ - Seletividade​ ​
     • Princípio da não-cumulatividade (ICMS e IPI)​
       • O valor tributário efetivamente devido é aquele que resulta da compensação, entre os tributos incidentes nas operações/serviços praticados pelo contribuinte, com as anteriores aquisições de bens e serviços, num determinado período. Aplica-se em relação ao ICMS (art. 155 § 2o I) e IPI (art. 153 § 3o, II). Evita o denominado “efeito cascata” na tributação ​
       • Princípio da seletividade (IPI e ICMS)​
         • As alíquotas serão diferenciadas de acordo com a essencialidade dos produtos ou mercadorias. Aplica-se facultativamente em relação ao ICMS (art. 155 § 2o III) e obrigatoriamente em relação ao IPI (art. 153 § 3o I ).​
           • As verduras tem menos impostos do que as bebidas alcoolicas e os cigarros

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