15 - RESUMO

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SINDICATOS

O conceito de sindicato, segundo Amauri Mascaro Nascimento1 , é “(...) uma forma de organização de pessoas físicas ou jurídicas que figuram como sujeitos nas relações coletivas de trabalho. A característica principal do sindicato é ser uma organização de um grupo existente na sociedade. Essa organização reúne pessoas físicas, os trabalhadores, mas pode reunir também pessoas jurídicas, as empresas, uma vez que estas se associam em sindicatos também – os sindicatos dos empregadores. As pessoas que se associam o fazem não para fins indiscriminados, mas como sujeitos das relações coletivas de trabalho”.

CLT, art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

Critérios de agregação dos trabalhadores ao sindicato

Categoria econômica: CLT, art. 511, § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

Categoria profissional: CLT, art. 511, § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

Categoria profissional diferenciada: CLT, art. 511, § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

A categoria econômica se refere à atividade desenvolvida pelo empregador, de modo que as empresas que realizam atividades iguais ou semelhantes se organizam em sindicatos patronais.

“O ponto de agregação na categoria profissional é a similitude laborativa, em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. A categoria profissional, regra geral, identifica-se, pois, não pelo preciso tipo de labor ou atividade que exerce o obreiro (e nem por sua exata profissão), mas pela vinculação a certo tipo de empregador. Se o empregado da indústria metalúrgica labora como porteiro na planta empresarial (e não em efetivas atividades metalúrgicas), é, ainda assim, representado, legalmente, pelo sindicato de metalúrgicos, uma vez que seu ofício de porteiro não o enquadra como categoria diferenciada”.

“Categoria profissional diferenciada é que tem regulamentação específica do trabalho diferente da dos demais empregados da mesma empresa, o que lhes faculta convenções ou acordos coletivos próprios, diferentes dos que possam corresponder à atividade preponderante do empregador, que é regra geral”.

Assim, o empregado estará enquadrado na categoria profissional diferenciada não pela atividade do empregador, e sim pelo fato de a profissão estar regulamentada.

OJ-SDC-36 EMPREGADOS DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RECONHECIMENTO COMO CATEGORIA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.

SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Natureza jurídica, registro e unicidade sindical

a doutrina é unânime no sentido de que os sindicatos possuem natureza jurídica privada, pois, se ostentassem natureza pública, estariam sujeitos à interferência estatal.

CF/88, art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

o STF decidiu que é necessário o registro no Ministério do Trabalho – MTb (mesmo que já tenha havido o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas).

> Unicidade sindical

CF/88, art. 8º, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Sobre a liberdade sindical é oportuno mencionar que o Brasil não ratificou a Convenção 87 da OIT, intitulada CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL.

unicidade sindical ≠ unidade sindical - Experiências práticas de outros países em que é vigente a pluralidade sindical demonstram que, com o amadurecimento da organização sindical, estes se unem formando um sindicato mais forte, dando origem a uma unidade sindical.

Outras disposições relevantes

> Atribuições sindicais

CF/88, art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

CF/88, art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

OJ 16 SDC TST: É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.

> Receitas sindicais

Contribuição sindical »» Anteriormente chamada de imposto sindical. A partir da reforma trabalhista, deixou de ser obrigatória para todos. Portanto, é devida apenas pelos trabalhadores que autorizarem prévia e expressamente; é recolhida anualmente, sendo regulada pelos artigos 578 a 610 da CLT.

Contribuição confederativa »» Objetiva o financiamento da cúpula sindical (sistema confederativo); só pode ser exigida de empregados associados.

Contribuição assistencial »» É prevista na negociação coletiva e se destina a custear atividades assistenciais do sindicato; pode ser exigida de empregados não associados ao sindicato.

Mensalidade dos associados »» É quantia paga mensalmente para custeio da associação; só pode ser exigida de empregados associados.

CF/88, art. 8º, IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

SÚMULA Nº 666 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

CLT, art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: (..) e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas

É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Tema 935/ ARE 1018459

> Federações, confederações e centrais sindicais

CLT, art. 534 - É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.

CLT, art. 535 - As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República.

CLT, art. 611, § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

Como ensina Mauricio Godinho Delgado9 , estas instituições (centrais sindicais) não possuem legitimação para celebrar negociação coletiva

> Direito de dissociação

CLT, art. 571. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior [sindicalização pelo critério de categorias similares ou conexas] poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente

>Conflito de representação

deve prevalecer o critério da especialização ou da especificidade

> Altos salários com nível superior

CLT, art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competente

CLT, art. 444, parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplicase às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação [prevalência do negociado sobre o legislado], com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

> Práticas antissindicais

✓ contratos de cães amarelos (yellow dog contracts): trabalhador firma com seu empregador compromisso de não filiação a seu sindicato, como critério de admissão e manutenção no emprego;

✓ sindicatos amarelos (ou company unions ou sindicatos de empresa): o próprio empregador estimula a organização do sindicato obreiro, mas controla, ainda que indiretamente, suas ações;

✓ lista suja (mise à l’index): as empresas divulgariam entre si os nomes dos trabalhadores com atuação sindical significativa, com o fito de excluí-los do respectivo mercado de trabalho.

a cláusula denominada "closed shop", que diz respeito à prática em que o empregador se compromete perante o sindicato profissional a admitir somente trabalhadores filiados.

A cláusula "union shop" vai além, pois o empregador se compromete a manter como empregados somente aqueles que se filiarem ao sindicato após determinado período de tempo posterior à contratação.

Na cláusula "maintence of membership", por sua vez, empregados são obrigados a permanecerem filiados ao sindicato e nele permanecer durante toda a vigência da convenção coletiva, sob penda de serem dispensados.

GREVE

CF/88, art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Lei 7.783/89, art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Lei 7.783/89, art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Ampliando um pouco mais o conceito, Mauricio Godinho Delgado1 assim conceitua a greve: “(...) paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviços, com o objetivo de exercer-lhes pressão, visando à defesa ou conquista de interesses coletivos, ou com objetivos sociais mais amplos”

Neste contexto, só podemos falar em greve se houver movimento de paralisação temporária das atividades por parte da coletividade dos trabalhadores.

SÚMULA Nº 316 A simples adesão a greve não constitui falta grave.

CF/88, art. 9º, § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Lei 7.783/89, art. 1º, parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

CLT, art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; XXVIII – definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

Limites ao direito de greve

> Interesses a defender

CF/88, art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender

O TST, por outro lado, vem entendendo que é abusiva greve realizada com motivação política explícita, como se depreende do julgado abaixo: A greve realizada por explícita motivação política, mesmo que por curto período de tempo, é abusiva, visto que o empregador não dispõe de poder de negociação para pacificar o conflito.

> Serviços ou atividades essenciais

CF/88, art. 9º, § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI - compensação bancária; XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. XV - atividades portuárias (MP 945/2020)

Lei 7.783/89, art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Lei 7.783/89, art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

> Tentativa de negociação frustrada

Lei 7.783/89, art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

OJ-SDC-11 GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

> Pré-aviso do início da greve

Lei 7.783/89, art. 3º, parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

Lei 7.783/89, art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

OJ-SDC-38 GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO MOVIMENTO É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89.

> Deliberação em assembleia geral

Lei 7.783/89, art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. § 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quórum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve. § 2º Na falta de entidade sindical, a assembleia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.

> Garantia de atividades mínimas na empresa

Lei 7.783/89, art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.

Efeitos da greve no contrato de trabalho

A regra geral é que, durante a greve, os empregados não prestam serviços e não recebem salário, sendo, por isto, causa de suspensão contratual:

Lei 7.783/89, art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Lei 7.783/89, art. 7º, parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

As exceções mencionadas têm lugar quando é necessário manter alguns empregados em atividade para evitar prejuízo irreparável (art. 9º) e quando a greve é abusiva (art. 14).

Apesar da regra geral indicativa da suspensão contratual, a negociação que posteriormente põe fim à greve pode conter cláusula segundo a qual os dias parados não serão descontados; caso isso ocorra, o período será enquadrado como interrupção contratual.

Abusividade da greve

Lei 7.783/89, art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Lei 7.783/89, art. 14, parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que: I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição; II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

SUM-189 GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABUSIVIDADE A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.

Lei 7.783/89, art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.

OJ-SDC-38 GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO MOVIMENTO É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89.

Outros aspectos relevantes

> Direitos dos grevistas

Lei 7.783/89, art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

Lei 7.783/89, art. 6º, § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

Lei 7.783/89, art. 6º, § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

Lei 7.783/89, art. 6º, § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

> Julgamento da greve

Lei 7.783/89, art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.

CF/88, art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

> Lockout (locaute)

Lei 7.783/89, art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

> Greve no serviço público

Lei 7.783/89, art. 16 Para os fins previstos no art. 37, inciso VII10, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.

“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”

> Greve branca, “operação tartaruga”, greve de rendimento, greve de zelo

“A greve branca é greve, pois apesar de os trabalhadores pararem de trabalhar e ficarem em seus postos de trabalho, há cessação da prestação dos serviços. Entretanto, a “operação tartaruga”, ou greve de rendimento, em que os empregados fazem seus serviços com extremo vagar, ou a greve de zelo, na qual os trabalhadores se esmeram na produção ou acabamento do serviço, não podem ser consideradas como greve, pois não há a paralisação da prestação do serviço”.