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Direitos e deveres dos condôminos

Espécies

Administração do condomínio

Venda da coisa comum

"Cada condômino pode usar a coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la".

Geral

Condomínio geral abrange qualquer propriedade móvel como imóvel, pode ser submetido a condomínio

Edilício

Cada condômino tem direito de usar livremente a coisa ou bem comum de acordo com sua destinação

Exercer sobre o bem todos os direitos inerentes a propriedade, compatíveis com a indivisão.

Direito de reivindicar de terceiro a coisa comum. Tal reivindicação é cabível contra terceiros e não contra os condôminos.

Poderá gravar em sua quota parte com ônus real a propriedade comum.

Apenas versa sobre propriedade vertical, ou seja, de edifícios. O condomínio edilício é constituído por princípios gerais, e é composta por propriedade edilícia exclusiva (particular, exclusivamente do condômino) e coletiva (área comum do prédio).

É importante ressaltar que o condomínio edilício não abrange os atuais condomínios horizontais, como os condomínios residenciais de casa.

O administrador será remunerado, ficando sob sua responsabilidade as atribuições compatíveis como as prestações de contas; se não houver oposição de nenhum condômino presume-se como representante comum. O administrador não poderá pedir usucapião da coisa, pois não possui ânimo de dono, salvo em situações extraordinárias, em que o aludido ânimo for demonstrado através de circunstâncias especiais.

Ao realizer a venda de uma coisa comum indivisível, há direito de preferência (ou preempção) dos demais condôminos. Portanto, o condômino prejudicado poderá ingressar, no prazo decadencial de 180 dias (contados a partir da ciência da venda) com ação de preferência depositando em juízo o valor do bem comum vendido. O objetivo da ação de preferência é anular o negócio jurídico realizado.

registro se faz imprescindível.