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Fichas

Trab Constitucinal

Yasmin Fachin Direito Portugués 157 fichas

Fichas del conjunto (157)

  1. 11. QUAL É A RELAÇÃO ENTRE CONSTITUCIONALISMO E ABSOLUTISMO?É uma relação de oposição. O Absolutismo é a concentração do poder nas mãos de um único líder, já o constitucionalismo busca limitar o poder do governo através de regras e limitações em uma Constituição.
  2. 22. Apresente 1 experiência do constitucionalismo antigo.As Cidades-estado gregas, onde a participação popular limitava o poder do governante por conta de uma democracia.
  3. 34. Como é conhecida a primeira fase do constitucionalismo moderno?Constitucionalismo Liberal.
  4. 46. Qual é o contexto histórico da primeira fase do constitucionalismo moderno?Revoluções americana e francesa.
  5. 57. Como é classificado o Estado na primeira fase do constitucionalismo moderno?Estado de direito.
  6. 68. Qual é o principal valor do Estado na primeira fase do constitucionalismo moderno?Liberdade
  7. 79. Apresente pelo menos 1 característica marcante da primeira fase do constitucionalismo moderno.Abstenção estatal; Legalidade
  8. 810. Quais os principais direitos conquistados na primeira fase do constitucionalismo moderno?Direitos civis e políticos.
  9. 912. Qual é o contexto histórico da segunda fase do constitucionalismo moderno?Revolução Industrial
  10. 1013. Qual é a classificação do Estado na segunda fase do constitucionalismo moderno?Estado social de direito.
  11. 1114. Apresente pelo menos 1 característica da segunda fase do constitucionalismo moderno.Intervenção Estatal/ Prestações positivas.
  12. 1216. Quais são as principais influências da segunda fase do constitucionalismo moderno?Constituição do México (1917) e Constituição Wemer (1919)
  13. 1319. Qual é o principal valor protegido no constitucionalismo contemporâneo?Fraternidade/Solidariedade.
  14. 1420. Apresente pelo menos 1 característica marcante do constitucionalismo contemporâneo.Todos os ramos do direito devem ser lidos e efetivados com base na Constituição – Força Normativa do Estado.
  15. 1521. Qual é o marco histórico internacional/ocidental do constitucionalismo contemporâneo?Pós Segunda Guerra Mundial.
  16. 1622. Qual é o marco histórico do constitucionalismo contemporâneo no Brasil?Constituição de 1988.
  17. 1723. Apresente pelo menos 1 marco filosófico do constitucionalismo contemporâneo.Pós-positivismo – Reaproximação entre direito e moral.
  18. 1824. Apresente pelo menos 1 marco teórico do constitucionalismo contemporâneo.Protagonismo Judicial; Expansão da jurisdição constitucional.
  19. 1926. O que é filtragem constitucional?É quando se realiza a interpretação das normas conforme a Constituição.
  20. 2027. O que é eficácia horizontal dos direitos fundamentais?É quando um particular invoca direito fundamental contra outro particular.
  21. 2128. Apresente pelo menos 1 direito decorrente do valor fraternidade/solidariedade conquistado no constitucionalismo contemporâneo.Direito à paz, desenvolvimento, meio ambiente, consumidor.
  22. 2229. Por que alguns autores falam em estado constitucional democrático ao invés de mencionarem estado democrático de direito?Pela força normativa da Constituição e para evitar o império da Lei.
  23. 2332. O que é igualdade substancial?Fazer com que todos estejam no mesmo patamar de vida, com as mesmas condições de vida, regulando o jogo social através da equidade.
  24. 2433. Qual é o autor principal expoente da concepção social de constituição?Ferdinand Lassale.
  25. 2534. Qual é o autor principal expoente da concepção jurídica de constituição?Hans Kelsen
  26. 2635. Qual é o autor principal expoente da concepção política de constituição?Carl Schmitt
  27. 2737. O que é uma constituição social?É um documento que estabelece os princípios, direitos e responsabilidades relacionados aos assuntos sociais e econômicos. Se dedica ao bem-estar social, direitos sociais
  28. 2838. Quais são os 2 tipos de constituição apresentadas por Lassalle para demonstrar seu conceito?São as Constituições escritas e reais.
  29. 2940. O que é constituição folha de papel?Se trata de uma Constituição escrita ou jurídica que não corresponda à constituição real.
  30. 3041. O que é norma hipotética fundamental?É um comando abstrato, que significa “Obedeça a Constituição”. Também chamada de norma pressuposta.
  31. 3142. O que é uma constituição política?O fundamento dela é a vontade política que a antecede.
  32. 3243. Qual é a diferença entre constituição e lei constitucional segundo Carl Schmitt?A Constituição é tudo que decorre de uma decisão política fundamental. As leis constitucionais são todas as demais normas inseridas no texto da Constituição que não decorrem de uma decisão política.
  33. 3344. O que é constituição total?É a condicionada pela cultura do povo e atua como condicionante da mesma, é uma combinação de todas as outras concepções.
  34. 3445. Para Kelsen, onde a definição de Constituição encontra seu fundamento?Kelsen diz que o fundamento da Constituição está no próprio direito.
  35. 3546. O que é o sentido jurídico-positivo de Constituição para Kelsen?É quando existe uma norma positiva suprema, que serve para regular/validar a criação de todas as outras.
  36. 3647. O que é o sentido lógico-jurídico para Kelsen?É a norma fundamental de todo os ordenamentos jurídicos. “Devemos seguir a Constituição”.
  37. 3749. O que é uma constituição normativa?Constituição como documento normativo, capaz de conformar, ajustar a realidade existente.
  38. 3850. Quais são os 3 elementos estruturantes de uma constituição?O preâmbulo, a parte dogmática e as disposições transitórias.
  39. 3955. O que é parte transitória e qual é a sua finalidade?Visa integrar a ordem jurídica antiga á nova, quando do advento de uma nova constituição, garantindo a segurança jurídica e evitando o colapso entre um ordenamento jurídico e outro.
  40. 4056. Normas da parte transitória são material ou formalmente constitucionais? Justifique.Elas são em regra, formalmente constitucionais.
  41. 4157. Normas da parte transitória servem como paradigma para o controle de constitucionalidade?Sim, pode ser inconstitucional pois fere o ADCT.
  42. 4258. Dos cinco elementos da constituição na classificação de José Afonso da Silva, cite pelo menos 2Orgânicos e Limitativos.
  43. 4359. O que são elementos orgânicos?Organização do estado, do governo e dos poderes.
  44. 4462. Dê um exemplo de elemento limitativo na Constituição de 1988.Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País...
  45. 4563. O que são elementos sócio ideológicos?Direitos sociais, prestações positivas, programas estatais e intervenção estatal.
  46. 4664. Dê um exemplo de elemento socio ideológico na Constituição de 1988.Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  47. 4765. O que são elementos de estabilização constitucional?Segurança do estado (como um todo), das instituições democráticas e da própria constituição.
  48. 4866. Dê um exemplo de elemento de estabilização na Constituição de 1988.Estado de sítio, intervenção federal e controle de constitucionalidade.
  49. 4967. O que são elementos formais de aplicabilidade?“Ensinam” a aplicar o texto constitucional.
  50. 5069. Quais Constituições brasileiras foram efetivamente promulgadas?1891, 1934, 1946 e 1988.
  51. 5170. Quais Constituições brasileiras foram efetivamente outorgadas?1824, 1937 e 1967.
  52. 5271. Apresente uma marca característica e exclusiva da constituição de 1824.Estado Unitário
  53. 5372. Apresente uma marca característica e exclusiva da constituição de 1891.Criação do STF.
  54. 5474. Apresente uma marca característica e exclusiva da constituição de 1937.Concentração do poder no executivo.
  55. 5575. Apresente uma marca característica e exclusiva da constituição de 1946Eleições diretas para cargos do poder executivo e legislativo.
  56. 5676. Apresente uma marca característica e exclusiva da constituição de 1967.Teve a incorporação dos Atos Institucionais.
  57. 5777. Sob a égide de qual Constituição foi criado o STF?Constituição de 1891.
  58. 5878. Sob a égide de qual Constituição surge o mandado de segurança?Constituição de 1934.
  59. 5979. Sob a égide de qual Constituição surge o voto feminino?Constituição de 1934.
  60. 6080. O que é constituição promulgada?Ela é criada pela Assembleia Nacional Constituinte que em nome do povo o representa para criar uma Constituição legítima, ou seja, não é imposta, pois tem participação popular.
  61. 6181. O que é constituição outorgada?É uma Constituição imposta, por um agente que sem autoridade do povo e de maneira unilateral e autocrática cria uma carta constitucional e faz com que o povo obedeça.
  62. 6282. O que é constituição cesarista?É uma Constituição outorgada, submetida a uma consulta popular com o intuito de aparentar legitimidade.
  63. 6384. O que é uma constituição dogmática/sistemática?Escrita, advém de planos e ideologias pré-estabelecidas, passa por uma assembleia constituinte.
  64. 6485. O que é uma constituição rígida?É aquela que possui um procedimento de alteração especial e complexo (difícil de ser alterada).
  65. 6586. O que é uma constituição super-rígida?Segundo Alexandre de Moraes, a CF de 1988 teria essa classificação, pois pode ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, em alguns pontos, é imutável por conta das cláusulas pétreas.
  66. 6687. O que é uma constituição eclética?Apresenta mais de uma ideologia em seu texto, são denominadas Constituições plurais/abertas.
  67. 6788. O que é uma constituição semântica?É aquela que trai o significado do termo Constituição. Ao invés de limitar o poder,
    legitima práticas autoritárias de poder. CF de 1937 e de 1967 com as emendas de 1969.
  68. 6889. O que é uma constituição dirigente?Além de fixar direitos e garantias, fixa metas estatais, faz com que o Estado passe a ser intervencionista. Ex: Art 3º.
  69. 6991. Nome do autor responsável por sistematizar a ideia de poder constituinte?Emmanuel Joseph Sieyés
  70. 7092. Contemporaneamente, quem é o titular e quem é o exercente do poder constituinte?Titular: Povo
    Exercente: Estado
  71. 7195. Apresente, pelo menos, 3 características do poder constituinte originário.Soberano, autônomo, inicial.
  72. 7296. O que significa a característica INICIAL do poder constituinte originário?Ponto de partida de um novo estado.
  73. 7397. O que significa a característica ILIMITADO do poder constituinte originário?Não encontra limite temático.
  74. 7498. O que significa a característica INCONDICIONADO do poder constituinte originário?Não se submete a nenhum procedimento pré-estabelecido (não está vinculado com a ordem anterior).
  75. 75100. Para os que entendem existirem limites ao poder constituinte originário, apresente pelo menos 1.- Jorge Miranda: a constituição seria ilegítima e não poderia ser reconhecida.
  76. 76102. O que são limites IMANENTES? Exemplifique.Ligados a configuração do Estado à luz do poder constituinte material ou da própria
    Identidade do Estado (aquilo que não pode ser separado) Ex: forma federativa de Estado.
  77. 77103. O que são limites HETERÔNOMOS? Exemplifique.Conjugação com outros ordenamentos jurídicos e se refere a regras ou a a certos atos de direito internacional (respeitar normas de fora).
  78. 78104. Para Otto Bachoff, qual a consequência da inobservância dos limites ao poder constituinte originário?As normas constitucionais novas seriam inconstitucionais.
  79. 79107. O que é poder constituinte decorrente?Permite que os estados elaborem suas constituições.
  80. 80108. Apresente pelo menos 1 característica do poder constituinte decorrente.Secundário
  81. 81109. Existe poder constituinte decorrente nos municípios? Por quê?Não, pois eles têm apenas leis orgânicas.
  82. 82114. Ainda existe poder constituinte derivado revisor no Brasil? Justifique.Não, como previsto na ADCT art 3º já houve esta revisão após os cinco anos da
    promulgação da CF 1988.
  83. 83115. Dos 4, apresente 3 limites ao poder constituinte derivado reformador.- Temporais;
    - Circunstanciais;
    - Matérias.
  84. 84116. O que são limites temporais ao poder constituinte reformador?Quando tem um limite de tempo em que pode ou não fazer reformas (não existe na
    nossa constituição) o poder reformador revisor chegou a ser implantado em 93, mas teve sua finalidade exaurida.
  85. 85118. O que são limites formais/procedimentais objetivos ao poder constituinte reformador. Dê exemplo.São relacionadas ao procedimento propriamente dito, em especial ao quórum de aprovação que é de ⅗ nas 2 casas nos 2 turnos.
  86. 86119. O que são limites formais procedimentais subjetivos ao poder constituinte derivado? Dê exemplo.Quem pode propor a reforma (emenda). ⅓ dos membros da câmara dos deputados ou do senado federal, o presidente da república, + da metade das assembleias legislativas do estado.
  87. 87120. O que são limites materiais ao poder constituinte reformador? Dê exemplo.São as denominadas cláusulas pétreas que impedem a alteração de determinados conteúdos consagrados no texto constitucional. Podem ser expressas ex: Art. 60, §4º, CF- III- Separação dos poderes ou implícitas ex: limitação do art.60.
  88. 88121. Apresente pelo menos 1 proponente com permissão de iniciativa de proposta de emenda constitucional.- O presidente da república
  89. 89122. Quais são os requisitos para aprovação de uma emenda constitucional (art. 60, §2º)?Quórum de aprovação ⅗ das 2 casas (senado e câmara dos deputados) nos 2 turnos.
  90. 90124. Apresente 2 cláusulas pétreas expressas.- Separação dos poderes.
    - Voto secreto, direto e universal.
  91. 91125. Apresente pelo menos 1 cláusula pétrea implícita.- Limitação do Art. 60.
  92. 92126. O que é "dupla revisão"? Ela é admitida?É diminuir ou eliminar uma limitação do artigo 60 com a finalidade de reformar a
    constituição (não se admite a dupla revisão no Brasil).
  93. 93127. O que é mutação constitucional?na mutação altera a interpretação sobre o texto da constituição, chegado a uma norma com sentido novo, mas com o mesmo texto
  94. 94128. O que é poder constituinte difuso?É o poder que atua na etapa de mutação constitucional. Cabe a ele alterar o conteúdo, mas de modo informal, sem qualquer modificação na literalidade do texto.
  95. 95129. Apresente, pelo menos, 3 espécies de poder constituinte.- Originário;
    - Decorrente;
    - Derivado.
  96. 96130. O que ocorre com as normas da antiga constituição quando sobrevém uma nova constituição?São revogadas.
  97. 97131. No tocante às normas infraconstitucionais anteriores em tese incompatíveis com a constituição nova, por que não é correto falar em inconstitucionalidade superveniente daquelas normas?Porque o legislador não deve obediência a uma constituição futura.
  98. 98132. No tocante às normas infraconstitucionais anteriores em tese incompatíveis com a constituição nova, por que não é correto falar em revogação daquelas normas?Não se pode falar em revogação, pois esta pressupõe mesma hierarquia e oriundas do mesmo poder.
  99. 99133. Qual é o fenômeno ou designação correta para fazer referências ao exercício de compatibilidade entre normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição?Fenômeno de Recepção: normas anteriores são recepcionadas ou não recepcionadas na nova constituição.
  100. 100135. O que é desconstitucionalização?Situação que ocorre quando a norma é recepcionada pela nova constituição (não é repetida e não se choca com as normas constitucionais novas) e permanecem em vigor como normas infraconstitucionais.
  101. 101137. No tocante à constitucionalidade da norma (e não à classificação quanto ao conteúdo), o que é uma norma formalmente inconstitucional?É quando as disposições infraconstitucionais ofendem regras de procedimentos ou competência definidas pela constituição.
  102. 102138. No tocante à constitucionalidade da norma (e não à classificação quanto ao conteúdo), o que é uma norma materialmente inconstitucional?É quando os dispositivos infraconstitucionais ofendem o conteúdo propriamente dito, ou seja, aquele proveniente de uma regra ou princípio de direito fundamental.
  103. 103139. É possível a recepção de normas formalmente inconstitucionais? Justifique.Sim, pois a mudança sobre a forma de elaboração de uma norma promovida pela constituição nova não torna inválida a norma anterior.
  104. 104142. O que significa abstração de uma norma?Regulação de situações hipotéticas (se) ou de manifestações de valores (todos os valores).
  105. 105143. O que significa generalidade de uma norma?Indeterminabilidade dos destinatários da norma.
  106. 106145. Quais são as peculiaridades de uma norma constitucional ao serem diferenciadas das normas jurídicas "comuns"?THierarquia, conteúdo político e linguagem.
  107. 107146. O que significa ductibilidade/textura aberta/porosidade/plasticidade de uma norma constitucional?É um conteúdo relativamente indeterminado, uma norma aberta, não rígida, que possibilita a interpretação das normas.
  108. 108147. No que se refere à classificação da norma constitucional quanto ao conteúdo, o que são normas materialmente constitucionais?Normas que tratam especificamente de decisões políticas fundamentais, temas essenciais à própria constituição e ao estado
  109. 109148. No que se refere à classificação da norma constitucional quanto ao conteúdo, o que são normas formalmente constitucionais?Normas simplesmente inseridas no texto da constituição, ou seja, não são decisões políticas fundamentais
  110. 110149. Como podem ser classificadas as normas constitucionais no tocante às suas finalidades?Organização, definidoras de direitos e programáticas.
  111. 111150. O que são normas constitucionais de organização? Dê um exemplo.Definem a estrutura e funcionamento dos órgãos estatais. Ex: Art. 18 ao 28 da CF.
  112. 112153. Apresente, pelo menos 3, diferenças entre regras e princípios.Regra: Mandamentos de Definição; Sistema de Subsunção; Baixo grau de abstração e generalidade.
    Princípio: Mandamentos de Otimização; Sistema de Ponderação; Alto grau de abstração e generalidade.
  113. 113154. De que forma é possível solucionar um conflito entre regras x regras constitucionais?Usa-se a Hierarquia, a Especialidade e o Cronologia.
  114. 114156. De que forma é possível resolver um conflito entre princípios x princípios constitucionais?por meio da técnica da ponderação
  115. 115157. O que Canotilho quer dizer com função normogenética e sistêmica dos princípios?Canotilho fala que o princípio se revela como fundamento da regra, dão base às regras jurídicas inspirando a sua reação.
  116. 116158. Qual é a diferença entre princípios informativos e princípios fundamentais?INFORMATIVOS: cunho generalíssimo e abstrato que se aplica a todas as regras processuais. Não possuem conteúdo propriamente jurídico é meramente orientativa/informativa.
    FUNDAMENTAIS: possuem conteúdo propriamente jurídico, portanto com força normativa. São agrupados em duas categorias: constitucional e infraconstitucional.
  117. 117159. Elenque, pelo menos 3, FUNÇÕES dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro.1. DELIMITADORA: Estabelecem limites mínimos para as oscilações das regras.
    2. INTEGRADORA: Servem para suprir lacunas do ordenamento.
    3. HERMENÊUTICA: Estabelecem limites para as arbitrariedades do intérprete.
  118. 118161. O que se entende por eficácia?É a aptidão para que uma norma produza seus efeitos.
  119. 119162. Qual é a diferença entre eficácia e efetividade da norma?162. Qual é a diferença entre eficácia e efetividade da norma?Eficácia é a aptidão para produzir efeitos, já a Efetividade é a concretização dos efeitos da norma.
  120. 120163. O que são normas autoaplicáveis?É aquela que reúne todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos. Não depende de complemento.
  121. 121164. Dê um exemplo de norma não autoaplicável.Art. 32, § 4º, da Constituição: Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
  122. 122165. É possível dizer que as normas não autoaplicáveis não produzem efeitos? Justifique.Não, pois elas apenas necessitam de complementação. Continuam produzindo efeitos em menor ou maior grau.
  123. 123166. Como se classificam as normas constitucionais no tocante à aplicabilidade e de acordo com José Afonso da Silva?Classificação Tripartida: de eficácia Plena, Contida ou Limitada.
  124. 124167. O que é uma norma constitucional de eficácia plena?São normas Autoaplicáveis, de aplicabilidade Direta, Imediata e Integral.
  125. 125168. O que é uma norma constitucional de eficácia contida?São normas Autoaplicáveis, de aplicabilidade Direta, Imediata e NÃO integral.
  126. 126169. O que é uma norma constitucional de eficácia limitada?São normas NÃO autoaplicáveis, de aplicabilidade Indireta, Mediata e NÃO integral/limitada.
  127. 127170. O que é uma norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo/organizatório. Dê um exemplo.Normas de organização, precisa de um complemento é uma expectativa de direito. Ex: Art. 18, § 4º da CF.
  128. 128171. O que é uma norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático. Dê um exemplo.Normas que estabelecem um objetivo, finalidade. Ex: Art. 18, § 4º da CF.
  129. 129172. O que é uma norma constitucional de aplicabilidade esgotada e eficácia exaurida. Dê um exemplo.São normas que já produziram os seus efeitos, esgotando-se e não apresentando novos efeitos a serem produzidos Ex: Art 2º ADCT.
  130. 130173. O que é uma norma constitucional supereficaz ou absoluta?São aquelas consideradas intangíveis, não admitem alteração (cláusulas pétreas), portanto, limitam o poder reformador e não podem ser excluídas da constituição.
  131. 131174. Qual é a diferença entre normas de aplicação e de integração? (classificação de Celso Bastos e Carlos Ayres Britto)INTEGRAÇÃO: São normas que visam preenchem as lacunas. (devo complementar)
    APLICAÇÃO: São aquelas aptas a produzir todos os seus efeitos. (posso complementar)
  132. 132176. Apresente, pelo menos, 2 peculiaridades da interpretação da norma constitucional.Superioridade jurídica;
    Caráter político.
  133. 133177. Qual é a diferença entre interpretativismo e não interpretativismo?INTERPRETATIVISMO: intérprete deve se limitar à análise do texto constitucional e dos princípios claramente implícitos
    NÃO INTERPRETATIVISMO: o intérprete tem liberdade para buscar valores constitucionais, como igualdade e justiça.
  134. 134178. Quais são os elementos/métodos clássicos propostos por Savigny?• GRAMATICAL
    • HISTÓRICA
    • SISTEMÁTICA
    • TELEOLÓGICA
  135. 135179. Por que o método clássico/jurídico proposto por Savigny é considerado insuficiente quando estamos diante de interpretação constitucional?• em razão do neoconstitucionalismo
    • não solucionam casos difíceis
    • Métodos clássicos vieram do direito privado
    • CF, na parte dos direitos fundamentais, expressa-se por princípios
    • CF ter por objeto/conteúdo variado. CF trata de todos os ramos do direito
    • Variedade de eficácia: plena, contida e limitada
    • Ideologia ou pré-compreensão do intérprete (visão de mundo dos ministros do STF
    • Princípio é mais complexo que regras, ou seja, o método clássico não da conta.
  136. 136180. Além do método clássico jurídico, quais são os outros métodos de interpretação constitucional. Aponte, pelo menos, três.• científico espiritual
    • tópica ou Tópico-problemático
    • hermenêutico concretizador
    • Normativo-estruturante
    • Comparativo
    • Concretista da constituição aberta
  137. 137181. No que se refere à análise do problema e da norma, qual é a diferença entre o método tópico -problemático e o hermenêutico concretizador?No método tópico-problemático o aplicador parte-se do problema concreto para adaptar a norma constitucional que melhor se ajuste, baseia-se no topói (esquemas de pensamento, pontos de vista, formas de raciocínio e argumentação). E o hermenêutico concretizador, significa aplicar a norma ao caso concreto, o aplicador está vinculado ao texto constitucional, realiza uma mediação entre o texto e a situação que ela se encontra.
  138. 138182. A partir de qual método de interpretação advieram os princípios instrumentais?Hermenêutico - concretizador ( Konrad Hesse).
  139. 139183. Qual é a principal característica no método normativo-estruturante?Interpretação do texto após o domínio da norma, o intérprete deve considerar tanto domínio normativo quanto o programa normativo.
  140. 140184. À luz do método normativo-estruturante, qual é a diferença entre texto constitucional e norma constitucional?O texto constitucional é apenas a “ponta do iceberg”, a interpretação do texto se dá após o domínio da norma.
  141. 141185. À luz do método normativo-estruturante, qual é a diferença entre domínio normativo e programa normativo?Domínio normativo é a realidade social que o texto tenta conformar. E o programa normativo, é a norma propriamente dita.
  142. 142189. Qual é a principal característica do princípio instrumental da CONCORDÂNCIA PRÁTICA/HARMONIZAÇÃO?Visa solucionar o conflito entre direitos fundamentais, diante da qual o intérprete deve coordenar combinar bens jurídicos em conflito, realizando uma redução proporcional no âmbito de alcance de cada um deles.
  143. 143190. Dê um exemplo de aplicação do princípio instrumental da CONCORDÂNCIA PRÁTICA/HARMONIZAÇÃO.Exemplo: documentário de TV sobre tráfico, mas ocultando certos rostos.
  144. 144191. Qual é a principal característica do princípio instrumental DO EFEITO INTEGRADOR OU EFICÁCIA INTEGRADORA?Busca a norma que mantém integração política social quando há conflito entre normas constitucionais.
  145. 145192. Qual é a principal característica do princípio instrumental da CONFORMIDADE FUNCIONAL/JUSTEZA?O intérprete não pode alterar as competências previstas na Constituição.
  146. 146194. Qual é a principal característica do princípio instrumental da FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO?Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada pelo intérprete aquela que busque maior longevidade, eficácia, aplicabilidade e permanência da Constituição, evitando reformas sucessivas.
  147. 147195. Quais são os pressupostos do princípio da interpretação conforme a Constituição?Dois pressupostos:
    -Supremacia da Constituição: ato do poder público só será válido se obedecer à forma e ao conteúdo da Constituição.
    - Presunção de constitucionalidade das leis: JURIS TANTUM (presunção relativa). Na dúvida, a lei deve ser declarada constitucional
  148. 148196. Como o princípio da interpretação conforme a Constituição pode ser aplicado no controle de constitucionalidade?O tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de uma interpretação possível de uma determinada norma constitucional, mas manter a norma no sistema, apenas declarando outra ou outras interpretações daquelas normas compatíveis. Exemplo claro está na ADPF 54 (abordo - anencefalia), na qual o STF evitou declarar inconstitucional o artigo 127 do CP para tão somente interpretá-lo conforme a CF na chamada declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto
  149. 149197. Em que consiste o princípio da máxima efetividade? Dê um exemplo.Os intérpretes constitucionais devem concretizar as normas constitucionais na maior extensão possível e deverão privilegiar a interpretação que permita a realização da constituição. As normas devem ser tratadas com aplicabilidade direta e imediata. Ex: servidor público que acumula cargo e soma mais de 60 horas.
  150. 150198. Em que consiste o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas? Dê um exemplo.Não existem princípios absolutos, pois todos encontram limites em outros princípios também consagrados na Constituição. Ex: nem mesmo o da dignidade: aborto – dignidade da mãe ou do feto.
  151. 151199. Qual a importância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?São valiosos instrumentos de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público em permitir o controle de discricionariedade dos atos do Poder Público e funcionam como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto.
  152. 152200. Quais são os 3 critérios da análise da proporcionalidade?Critérios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
  153. 153201. Aponte, pelo menos 3, categorias utilizadas pela nova interpretação constitucional na visão de Luís Roberto Barroso.- ponderação
    - conceitos jurídicos indeterminados
    - normatividade
  154. 154202. O que são conceitos jurídicos indeterminados? Dê um exemplo.São aqueles cujo conteúdo e extensão são em larga medida incertos, não são dotados de um sentido preciso e objetivo. “Boa Fé”; “Bem comum”; “Bons costumes”.
  155. 155203. Por que hoje se fala em normatividade dos princípios? Estabeleça um paralelo com o artigo 4º da LINDB (Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito)Diferentemente do art. 4º da LINDB, no qual princípios são subsidiários para interpretar e aplicar, a normatividade dos princípios inverte essa lógica e determina a utilização de princípios como essenciais e primordiais à interpretação da norma.
  156. 156204. Qual é a diferença entre SUBSUNÇÃO e PONDERAÇÃO?Ponderação é utilizada diante 2 princípios, é simplesmente o sopesamento entre ambos princípios ou regras.
    Na subsunção, há o conflito entre normas e uma será anulada para que a outra seja utilizada, geralmente ocorre pelo HCE (hierarquia, cronologia, especialidade).
  157. 157205. Quais são as três etapas da ponderação?1.Identificam as normas relevantes;
    2. Identificam os fatos relevantes;
    3.Se testa as relações possíveis.

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Direito Fichas sobre Trab Constitucinal , creado por Yasmin Fachin el 06/09/2023.
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