Fichas
Trab Constitucinal
Fichas del conjunto (157)
- 11. QUAL É A RELAÇÃO ENTRE CONSTITUCIONALISMO E ABSOLUTISMO?É uma relação de oposição. O Absolutismo é a concentração do poder nas mãos de um único líder, já o constitucionalismo busca limitar o poder do governo através de regras e limitações em uma Constituição.
- 22. Apresente 1 experiência do constitucionalismo antigo.As Cidades-estado gregas, onde a participação popular limitava o poder do governante por conta de uma democracia.
- 34. Como é conhecida a primeira fase do constitucionalismo moderno?Constitucionalismo Liberal.
- 46. Qual é o contexto histórico da primeira fase do constitucionalismo moderno?Revoluções americana e francesa.
- 57. Como é classificado o Estado na primeira fase do constitucionalismo moderno?Estado de direito.
- 68. Qual é o principal valor do Estado na primeira fase do constitucionalismo moderno?Liberdade
- 79. Apresente pelo menos 1 característica marcante da primeira fase do constitucionalismo moderno.Abstenção estatal; Legalidade
- 810. Quais os principais direitos conquistados na primeira fase do constitucionalismo moderno?Direitos civis e políticos.
- 912. Qual é o contexto histórico da segunda fase do constitucionalismo moderno?Revolução Industrial
- 1013. Qual é a classificação do Estado na segunda fase do constitucionalismo moderno?Estado social de direito.
- 1114. Apresente pelo menos 1 característica da segunda fase do constitucionalismo moderno.Intervenção Estatal/ Prestações positivas.
- 1216. Quais são as principais influências da segunda fase do constitucionalismo moderno?Constituição do México (1917) e Constituição Wemer (1919)
- 1319. Qual é o principal valor protegido no constitucionalismo contemporâneo?Fraternidade/Solidariedade.
- 1420. Apresente pelo menos 1 característica marcante do constitucionalismo contemporâneo.Todos os ramos do direito devem ser lidos e efetivados com base na Constituição – Força Normativa do Estado.
- 1521. Qual é o marco histórico internacional/ocidental do constitucionalismo contemporâneo?Pós Segunda Guerra Mundial.
- 1622. Qual é o marco histórico do constitucionalismo contemporâneo no Brasil?Constituição de 1988.
- 1723. Apresente pelo menos 1 marco filosófico do constitucionalismo contemporâneo.Pós-positivismo – Reaproximação entre direito e moral.
- 1824. Apresente pelo menos 1 marco teórico do constitucionalismo contemporâneo.Protagonismo Judicial; Expansão da jurisdição constitucional.
- 1926. O que é filtragem constitucional?É quando se realiza a interpretação das normas conforme a Constituição.
- 2027. O que é eficácia horizontal dos direitos fundamentais?É quando um particular invoca direito fundamental contra outro particular.
- 2128. Apresente pelo menos 1 direito decorrente do valor fraternidade/solidariedade conquistado no constitucionalismo contemporâneo.Direito à paz, desenvolvimento, meio ambiente, consumidor.
- 2229. Por que alguns autores falam em estado constitucional democrático ao invés de mencionarem estado democrático de direito?Pela força normativa da Constituição e para evitar o império da Lei.
- 2332. O que é igualdade substancial?Fazer com que todos estejam no mesmo patamar de vida, com as mesmas condições de vida, regulando o jogo social através da equidade.
- 2433. Qual é o autor principal expoente da concepção social de constituição?Ferdinand Lassale.
- 2534. Qual é o autor principal expoente da concepção jurídica de constituição?Hans Kelsen
- 2635. Qual é o autor principal expoente da concepção política de constituição?Carl Schmitt
- 2737. O que é uma constituição social?É um documento que estabelece os princípios, direitos e responsabilidades relacionados aos assuntos sociais e econômicos. Se dedica ao bem-estar social, direitos sociais
- 2838. Quais são os 2 tipos de constituição apresentadas por Lassalle para demonstrar seu conceito?São as Constituições escritas e reais.
- 2940. O que é constituição folha de papel?Se trata de uma Constituição escrita ou jurídica que não corresponda à constituição real.
- 3041. O que é norma hipotética fundamental?É um comando abstrato, que significa “Obedeça a Constituição”. Também chamada de norma pressuposta.
- 3142. O que é uma constituição política?O fundamento dela é a vontade política que a antecede.
- 3243. Qual é a diferença entre constituição e lei constitucional segundo Carl Schmitt?A Constituição é tudo que decorre de uma decisão política fundamental. As leis constitucionais são todas as demais normas inseridas no texto da Constituição que não decorrem de uma decisão política.
- 3344. O que é constituição total?É a condicionada pela cultura do povo e atua como condicionante da mesma, é uma combinação de todas as outras concepções.
- 3445. Para Kelsen, onde a definição de Constituição encontra seu fundamento?Kelsen diz que o fundamento da Constituição está no próprio direito.
- 3546. O que é o sentido jurídico-positivo de Constituição para Kelsen?É quando existe uma norma positiva suprema, que serve para regular/validar a criação de todas as outras.
- 3647. O que é o sentido lógico-jurídico para Kelsen?É a norma fundamental de todo os ordenamentos jurídicos. “Devemos seguir a Constituição”.
- 3749. O que é uma constituição normativa?Constituição como documento normativo, capaz de conformar, ajustar a realidade existente.
- 3850. Quais são os 3 elementos estruturantes de uma constituição?O preâmbulo, a parte dogmática e as disposições transitórias.
- 3955. O que é parte transitória e qual é a sua finalidade?Visa integrar a ordem jurídica antiga á nova, quando do advento de uma nova constituição, garantindo a segurança jurídica e evitando o colapso entre um ordenamento jurídico e outro.
- 4056. Normas da parte transitória são material ou formalmente constitucionais? Justifique.Elas são em regra, formalmente constitucionais.
- 4157. Normas da parte transitória servem como paradigma para o controle de constitucionalidade?Sim, pode ser inconstitucional pois fere o ADCT.
- 4258. Dos cinco elementos da constituição na classificação de José Afonso da Silva, cite pelo menos 2Orgânicos e Limitativos.
- 4359. O que são elementos orgânicos?Organização do estado, do governo e dos poderes.
- 4462. Dê um exemplo de elemento limitativo na Constituição de 1988.Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País...
- 4563. O que são elementos sócio ideológicos?Direitos sociais, prestações positivas, programas estatais e intervenção estatal.
- 4664. Dê um exemplo de elemento socio ideológico na Constituição de 1988.Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
- 4765. O que são elementos de estabilização constitucional?Segurança do estado (como um todo), das instituições democráticas e da própria constituição.
- 4866. Dê um exemplo de elemento de estabilização na Constituição de 1988.Estado de sítio, intervenção federal e controle de constitucionalidade.
- 4967. O que são elementos formais de aplicabilidade?“Ensinam” a aplicar o texto constitucional.
- 5069. Quais Constituições brasileiras foram efetivamente promulgadas?1891, 1934, 1946 e 1988.
- 5170. Quais Constituições brasileiras foram efetivamente outorgadas?1824, 1937 e 1967.
- 5271. Apresente uma marca característica e exclusiva da constituição de 1824.Estado Unitário
- 5372. Apresente uma marca característica e exclusiva da constituição de 1891.Criação do STF.
- 5474. Apresente uma marca característica e exclusiva da constituição de 1937.Concentração do poder no executivo.
- 5575. Apresente uma marca característica e exclusiva da constituição de 1946Eleições diretas para cargos do poder executivo e legislativo.
- 5676. Apresente uma marca característica e exclusiva da constituição de 1967.Teve a incorporação dos Atos Institucionais.
- 5777. Sob a égide de qual Constituição foi criado o STF?Constituição de 1891.
- 5878. Sob a égide de qual Constituição surge o mandado de segurança?Constituição de 1934.
- 5979. Sob a égide de qual Constituição surge o voto feminino?Constituição de 1934.
- 6080. O que é constituição promulgada?Ela é criada pela Assembleia Nacional Constituinte que em nome do povo o representa para criar uma Constituição legítima, ou seja, não é imposta, pois tem participação popular.
- 6181. O que é constituição outorgada?É uma Constituição imposta, por um agente que sem autoridade do povo e de maneira unilateral e autocrática cria uma carta constitucional e faz com que o povo obedeça.
- 6282. O que é constituição cesarista?É uma Constituição outorgada, submetida a uma consulta popular com o intuito de aparentar legitimidade.
- 6384. O que é uma constituição dogmática/sistemática?Escrita, advém de planos e ideologias pré-estabelecidas, passa por uma assembleia constituinte.
- 6485. O que é uma constituição rígida?É aquela que possui um procedimento de alteração especial e complexo (difícil de ser alterada).
- 6586. O que é uma constituição super-rígida?Segundo Alexandre de Moraes, a CF de 1988 teria essa classificação, pois pode ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, em alguns pontos, é imutável por conta das cláusulas pétreas.
- 6687. O que é uma constituição eclética?Apresenta mais de uma ideologia em seu texto, são denominadas Constituições plurais/abertas.
- 6788. O que é uma constituição semântica?É aquela que trai o significado do termo Constituição. Ao invés de limitar o poder,
legitima práticas autoritárias de poder. CF de 1937 e de 1967 com as emendas de 1969. - 6889. O que é uma constituição dirigente?Além de fixar direitos e garantias, fixa metas estatais, faz com que o Estado passe a ser intervencionista. Ex: Art 3º.
- 6991. Nome do autor responsável por sistematizar a ideia de poder constituinte?Emmanuel Joseph Sieyés
- 7092. Contemporaneamente, quem é o titular e quem é o exercente do poder constituinte?Titular: Povo
Exercente: Estado - 7195. Apresente, pelo menos, 3 características do poder constituinte originário.Soberano, autônomo, inicial.
- 7296. O que significa a característica INICIAL do poder constituinte originário?Ponto de partida de um novo estado.
- 7397. O que significa a característica ILIMITADO do poder constituinte originário?Não encontra limite temático.
- 7498. O que significa a característica INCONDICIONADO do poder constituinte originário?Não se submete a nenhum procedimento pré-estabelecido (não está vinculado com a ordem anterior).
- 75100. Para os que entendem existirem limites ao poder constituinte originário, apresente pelo menos 1.- Jorge Miranda: a constituição seria ilegítima e não poderia ser reconhecida.
- 76102. O que são limites IMANENTES? Exemplifique.Ligados a configuração do Estado à luz do poder constituinte material ou da própria
Identidade do Estado (aquilo que não pode ser separado) Ex: forma federativa de Estado. - 77103. O que são limites HETERÔNOMOS? Exemplifique.Conjugação com outros ordenamentos jurídicos e se refere a regras ou a a certos atos de direito internacional (respeitar normas de fora).
- 78104. Para Otto Bachoff, qual a consequência da inobservância dos limites ao poder constituinte originário?As normas constitucionais novas seriam inconstitucionais.
- 79107. O que é poder constituinte decorrente?Permite que os estados elaborem suas constituições.
- 80108. Apresente pelo menos 1 característica do poder constituinte decorrente.Secundário
- 81109. Existe poder constituinte decorrente nos municípios? Por quê?Não, pois eles têm apenas leis orgânicas.
- 82114. Ainda existe poder constituinte derivado revisor no Brasil? Justifique.Não, como previsto na ADCT art 3º já houve esta revisão após os cinco anos da
promulgação da CF 1988. - 83115. Dos 4, apresente 3 limites ao poder constituinte derivado reformador.- Temporais;
- Circunstanciais;
- Matérias. - 84116. O que são limites temporais ao poder constituinte reformador?Quando tem um limite de tempo em que pode ou não fazer reformas (não existe na
nossa constituição) o poder reformador revisor chegou a ser implantado em 93, mas teve sua finalidade exaurida. - 85118. O que são limites formais/procedimentais objetivos ao poder constituinte reformador. Dê exemplo.São relacionadas ao procedimento propriamente dito, em especial ao quórum de aprovação que é de ⅗ nas 2 casas nos 2 turnos.
- 86119. O que são limites formais procedimentais subjetivos ao poder constituinte derivado? Dê exemplo.Quem pode propor a reforma (emenda). ⅓ dos membros da câmara dos deputados ou do senado federal, o presidente da república, + da metade das assembleias legislativas do estado.
- 87120. O que são limites materiais ao poder constituinte reformador? Dê exemplo.São as denominadas cláusulas pétreas que impedem a alteração de determinados conteúdos consagrados no texto constitucional. Podem ser expressas ex: Art. 60, §4º, CF- III- Separação dos poderes ou implícitas ex: limitação do art.60.
- 88121. Apresente pelo menos 1 proponente com permissão de iniciativa de proposta de emenda constitucional.- O presidente da república
- 89122. Quais são os requisitos para aprovação de uma emenda constitucional (art. 60, §2º)?Quórum de aprovação ⅗ das 2 casas (senado e câmara dos deputados) nos 2 turnos.
- 90124. Apresente 2 cláusulas pétreas expressas.- Separação dos poderes.
- Voto secreto, direto e universal. - 91125. Apresente pelo menos 1 cláusula pétrea implícita.- Limitação do Art. 60.
- 92126. O que é "dupla revisão"? Ela é admitida?É diminuir ou eliminar uma limitação do artigo 60 com a finalidade de reformar a
constituição (não se admite a dupla revisão no Brasil). - 93127. O que é mutação constitucional?na mutação altera a interpretação sobre o texto da constituição, chegado a uma norma com sentido novo, mas com o mesmo texto
- 94128. O que é poder constituinte difuso?É o poder que atua na etapa de mutação constitucional. Cabe a ele alterar o conteúdo, mas de modo informal, sem qualquer modificação na literalidade do texto.
- 95129. Apresente, pelo menos, 3 espécies de poder constituinte.- Originário;
- Decorrente;
- Derivado. - 96130. O que ocorre com as normas da antiga constituição quando sobrevém uma nova constituição?São revogadas.
- 97131. No tocante às normas infraconstitucionais anteriores em tese incompatíveis com a constituição nova, por que não é correto falar em inconstitucionalidade superveniente daquelas normas?Porque o legislador não deve obediência a uma constituição futura.
- 98132. No tocante às normas infraconstitucionais anteriores em tese incompatíveis com a constituição nova, por que não é correto falar em revogação daquelas normas?Não se pode falar em revogação, pois esta pressupõe mesma hierarquia e oriundas do mesmo poder.
- 99133. Qual é o fenômeno ou designação correta para fazer referências ao exercício de compatibilidade entre normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição?Fenômeno de Recepção: normas anteriores são recepcionadas ou não recepcionadas na nova constituição.
- 100135. O que é desconstitucionalização?Situação que ocorre quando a norma é recepcionada pela nova constituição (não é repetida e não se choca com as normas constitucionais novas) e permanecem em vigor como normas infraconstitucionais.
- 101137. No tocante à constitucionalidade da norma (e não à classificação quanto ao conteúdo), o que é uma norma formalmente inconstitucional?É quando as disposições infraconstitucionais ofendem regras de procedimentos ou competência definidas pela constituição.
- 102138. No tocante à constitucionalidade da norma (e não à classificação quanto ao conteúdo), o que é uma norma materialmente inconstitucional?É quando os dispositivos infraconstitucionais ofendem o conteúdo propriamente dito, ou seja, aquele proveniente de uma regra ou princípio de direito fundamental.
- 103139. É possível a recepção de normas formalmente inconstitucionais? Justifique.Sim, pois a mudança sobre a forma de elaboração de uma norma promovida pela constituição nova não torna inválida a norma anterior.
- 104142. O que significa abstração de uma norma?Regulação de situações hipotéticas (se) ou de manifestações de valores (todos os valores).
- 105143. O que significa generalidade de uma norma?Indeterminabilidade dos destinatários da norma.
- 106145. Quais são as peculiaridades de uma norma constitucional ao serem diferenciadas das normas jurídicas "comuns"?THierarquia, conteúdo político e linguagem.
- 107146. O que significa ductibilidade/textura aberta/porosidade/plasticidade de uma norma constitucional?É um conteúdo relativamente indeterminado, uma norma aberta, não rígida, que possibilita a interpretação das normas.
- 108147. No que se refere à classificação da norma constitucional quanto ao conteúdo, o que são normas materialmente constitucionais?Normas que tratam especificamente de decisões políticas fundamentais, temas essenciais à própria constituição e ao estado
- 109148. No que se refere à classificação da norma constitucional quanto ao conteúdo, o que são normas formalmente constitucionais?Normas simplesmente inseridas no texto da constituição, ou seja, não são decisões políticas fundamentais
- 110149. Como podem ser classificadas as normas constitucionais no tocante às suas finalidades?Organização, definidoras de direitos e programáticas.
- 111150. O que são normas constitucionais de organização? Dê um exemplo.Definem a estrutura e funcionamento dos órgãos estatais. Ex: Art. 18 ao 28 da CF.
- 112153. Apresente, pelo menos 3, diferenças entre regras e princípios.Regra: Mandamentos de Definição; Sistema de Subsunção; Baixo grau de abstração e generalidade.
Princípio: Mandamentos de Otimização; Sistema de Ponderação; Alto grau de abstração e generalidade. - 113154. De que forma é possível solucionar um conflito entre regras x regras constitucionais?Usa-se a Hierarquia, a Especialidade e o Cronologia.
- 114156. De que forma é possível resolver um conflito entre princípios x princípios constitucionais?por meio da técnica da ponderação
- 115157. O que Canotilho quer dizer com função normogenética e sistêmica dos princípios?Canotilho fala que o princípio se revela como fundamento da regra, dão base às regras jurídicas inspirando a sua reação.
- 116158. Qual é a diferença entre princípios informativos e princípios fundamentais?INFORMATIVOS: cunho generalíssimo e abstrato que se aplica a todas as regras processuais. Não possuem conteúdo propriamente jurídico é meramente orientativa/informativa.
FUNDAMENTAIS: possuem conteúdo propriamente jurídico, portanto com força normativa. São agrupados em duas categorias: constitucional e infraconstitucional. - 117159. Elenque, pelo menos 3, FUNÇÕES dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro.1. DELIMITADORA: Estabelecem limites mínimos para as oscilações das regras.
2. INTEGRADORA: Servem para suprir lacunas do ordenamento.
3. HERMENÊUTICA: Estabelecem limites para as arbitrariedades do intérprete. - 118161. O que se entende por eficácia?É a aptidão para que uma norma produza seus efeitos.
- 119162. Qual é a diferença entre eficácia e efetividade da norma?162. Qual é a diferença entre eficácia e efetividade da norma?Eficácia é a aptidão para produzir efeitos, já a Efetividade é a concretização dos efeitos da norma.
- 120163. O que são normas autoaplicáveis?É aquela que reúne todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos. Não depende de complemento.
- 121164. Dê um exemplo de norma não autoaplicável.Art. 32, § 4º, da Constituição: Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
- 122165. É possível dizer que as normas não autoaplicáveis não produzem efeitos? Justifique.Não, pois elas apenas necessitam de complementação. Continuam produzindo efeitos em menor ou maior grau.
- 123166. Como se classificam as normas constitucionais no tocante à aplicabilidade e de acordo com José Afonso da Silva?Classificação Tripartida: de eficácia Plena, Contida ou Limitada.
- 124167. O que é uma norma constitucional de eficácia plena?São normas Autoaplicáveis, de aplicabilidade Direta, Imediata e Integral.
- 125168. O que é uma norma constitucional de eficácia contida?São normas Autoaplicáveis, de aplicabilidade Direta, Imediata e NÃO integral.
- 126169. O que é uma norma constitucional de eficácia limitada?São normas NÃO autoaplicáveis, de aplicabilidade Indireta, Mediata e NÃO integral/limitada.
- 127170. O que é uma norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo/organizatório. Dê um exemplo.Normas de organização, precisa de um complemento é uma expectativa de direito. Ex: Art. 18, § 4º da CF.
- 128171. O que é uma norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático. Dê um exemplo.Normas que estabelecem um objetivo, finalidade. Ex: Art. 18, § 4º da CF.
- 129172. O que é uma norma constitucional de aplicabilidade esgotada e eficácia exaurida. Dê um exemplo.São normas que já produziram os seus efeitos, esgotando-se e não apresentando novos efeitos a serem produzidos Ex: Art 2º ADCT.
- 130173. O que é uma norma constitucional supereficaz ou absoluta?São aquelas consideradas intangíveis, não admitem alteração (cláusulas pétreas), portanto, limitam o poder reformador e não podem ser excluídas da constituição.
- 131174. Qual é a diferença entre normas de aplicação e de integração? (classificação de Celso Bastos e Carlos Ayres Britto)INTEGRAÇÃO: São normas que visam preenchem as lacunas. (devo complementar)
APLICAÇÃO: São aquelas aptas a produzir todos os seus efeitos. (posso complementar) - 132176. Apresente, pelo menos, 2 peculiaridades da interpretação da norma constitucional.Superioridade jurídica;
Caráter político. - 133177. Qual é a diferença entre interpretativismo e não interpretativismo?INTERPRETATIVISMO: intérprete deve se limitar à análise do texto constitucional e dos princípios claramente implícitos
NÃO INTERPRETATIVISMO: o intérprete tem liberdade para buscar valores constitucionais, como igualdade e justiça. - 134178. Quais são os elementos/métodos clássicos propostos por Savigny?• GRAMATICAL
• HISTÓRICA
• SISTEMÁTICA
• TELEOLÓGICA - 135179. Por que o método clássico/jurídico proposto por Savigny é considerado insuficiente quando estamos diante de interpretação constitucional?• em razão do neoconstitucionalismo
• não solucionam casos difíceis
• Métodos clássicos vieram do direito privado
• CF, na parte dos direitos fundamentais, expressa-se por princípios
• CF ter por objeto/conteúdo variado. CF trata de todos os ramos do direito
• Variedade de eficácia: plena, contida e limitada
• Ideologia ou pré-compreensão do intérprete (visão de mundo dos ministros do STF
• Princípio é mais complexo que regras, ou seja, o método clássico não da conta. - 136180. Além do método clássico jurídico, quais são os outros métodos de interpretação constitucional. Aponte, pelo menos, três.• científico espiritual
• tópica ou Tópico-problemático
• hermenêutico concretizador
• Normativo-estruturante
• Comparativo
• Concretista da constituição aberta - 137181. No que se refere à análise do problema e da norma, qual é a diferença entre o método tópico -problemático e o hermenêutico concretizador?No método tópico-problemático o aplicador parte-se do problema concreto para adaptar a norma constitucional que melhor se ajuste, baseia-se no topói (esquemas de pensamento, pontos de vista, formas de raciocínio e argumentação). E o hermenêutico concretizador, significa aplicar a norma ao caso concreto, o aplicador está vinculado ao texto constitucional, realiza uma mediação entre o texto e a situação que ela se encontra.
- 138182. A partir de qual método de interpretação advieram os princípios instrumentais?Hermenêutico - concretizador ( Konrad Hesse).
- 139183. Qual é a principal característica no método normativo-estruturante?Interpretação do texto após o domínio da norma, o intérprete deve considerar tanto domínio normativo quanto o programa normativo.
- 140184. À luz do método normativo-estruturante, qual é a diferença entre texto constitucional e norma constitucional?O texto constitucional é apenas a “ponta do iceberg”, a interpretação do texto se dá após o domínio da norma.
- 141185. À luz do método normativo-estruturante, qual é a diferença entre domínio normativo e programa normativo?Domínio normativo é a realidade social que o texto tenta conformar. E o programa normativo, é a norma propriamente dita.
- 142189. Qual é a principal característica do princípio instrumental da CONCORDÂNCIA PRÁTICA/HARMONIZAÇÃO?Visa solucionar o conflito entre direitos fundamentais, diante da qual o intérprete deve coordenar combinar bens jurídicos em conflito, realizando uma redução proporcional no âmbito de alcance de cada um deles.
- 143190. Dê um exemplo de aplicação do princípio instrumental da CONCORDÂNCIA PRÁTICA/HARMONIZAÇÃO.Exemplo: documentário de TV sobre tráfico, mas ocultando certos rostos.
- 144191. Qual é a principal característica do princípio instrumental DO EFEITO INTEGRADOR OU EFICÁCIA INTEGRADORA?Busca a norma que mantém integração política social quando há conflito entre normas constitucionais.
- 145192. Qual é a principal característica do princípio instrumental da CONFORMIDADE FUNCIONAL/JUSTEZA?O intérprete não pode alterar as competências previstas na Constituição.
- 146194. Qual é a principal característica do princípio instrumental da FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO?Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada pelo intérprete aquela que busque maior longevidade, eficácia, aplicabilidade e permanência da Constituição, evitando reformas sucessivas.
- 147195. Quais são os pressupostos do princípio da interpretação conforme a Constituição?Dois pressupostos:
-Supremacia da Constituição: ato do poder público só será válido se obedecer à forma e ao conteúdo da Constituição.
- Presunção de constitucionalidade das leis: JURIS TANTUM (presunção relativa). Na dúvida, a lei deve ser declarada constitucional - 148196. Como o princípio da interpretação conforme a Constituição pode ser aplicado no controle de constitucionalidade?O tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de uma interpretação possível de uma determinada norma constitucional, mas manter a norma no sistema, apenas declarando outra ou outras interpretações daquelas normas compatíveis. Exemplo claro está na ADPF 54 (abordo - anencefalia), na qual o STF evitou declarar inconstitucional o artigo 127 do CP para tão somente interpretá-lo conforme a CF na chamada declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto
- 149197. Em que consiste o princípio da máxima efetividade? Dê um exemplo.Os intérpretes constitucionais devem concretizar as normas constitucionais na maior extensão possível e deverão privilegiar a interpretação que permita a realização da constituição. As normas devem ser tratadas com aplicabilidade direta e imediata. Ex: servidor público que acumula cargo e soma mais de 60 horas.
- 150198. Em que consiste o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas? Dê um exemplo.Não existem princípios absolutos, pois todos encontram limites em outros princípios também consagrados na Constituição. Ex: nem mesmo o da dignidade: aborto – dignidade da mãe ou do feto.
- 151199. Qual a importância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?São valiosos instrumentos de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público em permitir o controle de discricionariedade dos atos do Poder Público e funcionam como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto.
- 152200. Quais são os 3 critérios da análise da proporcionalidade?Critérios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
- 153201. Aponte, pelo menos 3, categorias utilizadas pela nova interpretação constitucional na visão de Luís Roberto Barroso.- ponderação
- conceitos jurídicos indeterminados
- normatividade - 154202. O que são conceitos jurídicos indeterminados? Dê um exemplo.São aqueles cujo conteúdo e extensão são em larga medida incertos, não são dotados de um sentido preciso e objetivo. “Boa Fé”; “Bem comum”; “Bons costumes”.
- 155203. Por que hoje se fala em normatividade dos princípios? Estabeleça um paralelo com o artigo 4º da LINDB (Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito)Diferentemente do art. 4º da LINDB, no qual princípios são subsidiários para interpretar e aplicar, a normatividade dos princípios inverte essa lógica e determina a utilização de princípios como essenciais e primordiais à interpretação da norma.
- 156204. Qual é a diferença entre SUBSUNÇÃO e PONDERAÇÃO?Ponderação é utilizada diante 2 princípios, é simplesmente o sopesamento entre ambos princípios ou regras.
Na subsunção, há o conflito entre normas e uma será anulada para que a outra seja utilizada, geralmente ocorre pelo HCE (hierarquia, cronologia, especialidade). - 157205. Quais são as três etapas da ponderação?1.Identificam as normas relevantes;
2. Identificam os fatos relevantes;
3.Se testa as relações possíveis.
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- Direito Fichas sobre Trab Constitucinal , creado por Yasmin Fachin el 06/09/2023.
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- Yasmin Fachin
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