Flashcards
Titularidade do MP
Cards in this deck (1)
- 1Em uma ação penal de iniciativa privada subsidiária da iniciativa pública, o querelante deixou de comparecer, sem motivo justificado, a um ato processual no qual sua presença era indispensável. Nessa situação hipotética, a providência processual cabível édeterminar a intimação do Ministério Público para assumir
a titularidade da ação penal.