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Reclamação - CPC

Amicus Curiae Processo Civil Estudo Portuguese 14 cards

Aplica-se a reclamação também quando houver mau uso da tese jurídica, ao se avaliar de forma equivocada a sua aplicação?

Cards in this deck (14)

  1. 1Por meio dela (reclamação) busca-se o quê?Busca-se preservar a competência e a força das decisões dos tribunais.
  2. 2Por meio dela se busca a valorização de qual tipo de direito?Do Direito jurisprudencial, num esforço contemporâneo de aproximar o Direito pátrio de um modelo fundado em jurisprudência – como ocorre no sistema de common law (aquele que se molda por decisões judiciais).
  3. 3A decisão proferida na reclamação produz coisa julgada e pode sofrer a interposição de recursos?SIM. É uma atividade de jurisdição contenciosa, classificada como uma ação, que deve, originariamente, ser ajuizada no tribunal superior, com o objetivo de preservar sua competência ou garantir a autoridade dos julgados.
  4. 4A reclamação tem os elementos da ação, quais sejam?Partes, causa de pedir e pedido.
  5. 5Aplica-se a reclamação também quando houver mau uso da tese jurídica, ao se avaliar de forma equivocada a sua aplicação?SIMAplica-se a reclamação também quando houver mau uso da tese jurídica, ao se avaliar de forma equivocada a sua aplicação?
  6. 6A Reclamação pode ser proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada?NÃO. Não cabe reclamação para desfazer, modificar, cassar decisão transitada em julgado, pois se coubesse estaríamos diante de uma ação rescisória.
  7. 7A Reclamação pode ser proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que esgotadas as instâncias ordinárias?SIM. Só não pode se não tiver sido esgotadas as instâncias ordinárias.
  8. 8A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação?NÃO prejudica
  9. 9Quando a reclamação é realizada antes do trânsito em julgado, a superveniência deste a torna incabível?NÃO, pois nesse caso a reclamação não estaria sendo usada como sucedâneo de ação rescisória.
  10. 10Qualquer pessoa poderá ser o sujeito passivo da reclamação, órgão ou ente – de qualquer dos poderes: Legislativo, Judiciário ou Executivo – que não atenda a decisão do tribunal?VERDADE
  11. 11O não beneficiário do ato impugnado poderá intervir no processo da reclamação como o quê?Como assistente litisconsorcial.
  12. 12Por seu turno, caso o reclamado seja o beneficiário direto do ato impugnado, este deve ser entendido como o quê?Como litisconsórcio necessário, réu da ação de reclamação.
  13. 13O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por quantos dias, após o decurso do prazo para informações?Por 05 dias
  14. 14Cabe reclamação, por usurpação da competência do tribunal de justiça ou tribunal regional federal, contra a decisão de juiz de 1º grau que inadmitir recurso de apelação?SIM

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Estudo Processo Civil (Processos nos Tribunais) Flashcards on Reclamação - CPC, created by Amicus Curiae on 31/08/2017.
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Amicus Curiae
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