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Description
Flashcards by Maroni Costa, updated more than 1 year ago
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Created by Maroni Costa
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| Conceitue contrato de Concessão Comercial. | É o contrato através do qual o concessionário realiza a distribuição de veículos automotores terrestre perante o público consumidor, normalmente de modo vinculado a um produtor, de quem os adquire. |
| Qual o objeto do contrato de concessão? | a) A comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor; b) A prestação de assistência técnica a esses produtos, inclusive quanto ao seu atendimento ou revisão; c) O uso gratuito da marca do concedente como identificação. |
| O concessionário tem o direito de comercializar quais itens? | a) Implementos e complementos novos produzidos ou fornecidos por terceiros; b) Mercadorias de qualquer natureza que se destinem a veículo automotor, implemento ou à atividade de concessão; c) Veículos automotores e implementos usados de qualquer marca. |
| Defina zona de atuação. | É inerente ao contrato de concessão e se constitui na demarcação da área operacional para o exercício das atividades do concessionário. |
| Em que hipóteses é assegurada a contratação de nova concessão ao concedente? | a) Se o mercado de veículos automotores da marca, na área delimitada apresentar as condições justificadoras da contratação que tenham sido ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição; b) Pela necessidade de prover vaga de concessão extinta. |
| Quais os direitos do concedente? | a) Exigir fidelidade na compra pelo concessionário de seus produtos, obrigando-o por força de convenções, a adquirir percentuais de componentes de veículos; b) Exigir do concessionário a manutenção de estoque proporcional à rotatividade dos produtos novos; c) Vender veículos diretamente à administração pública direta ou indireta ou ao corpo diplomático e, ainda, nos limites ajustados com a rede de distribuição, a compradores especiais. |
| Quais os direitos do concessionário? | a) Receber quotas de produtos para revenda; b) Fixar o preço de venda ao consumidor, dos bens e serviços objeto da concessão, acrescendo sua margem de comercialização; c) Receber os produtos por preço e condições de pagamento uniformes praticados para a rede de distribuição; d) limitar seu estoque de veículos, tratores, implementos e complementos a índices fixados em lei, se houver; e) Realizar o pagamento dos produtos adquiridos somente após o faturamento, salvo ajuste diverso. |
| O que é vedado ao concedente? | a) Vincular o concessionário a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa; b) Interferir na gestão dos negócios do concessionário; c) Impor aos concessionários encargos financeiros e prazos diferenciados daqueles que pessoalmente assumir perante esses mesmos contratantes. |
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