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Processo e Julgamento do RESE e Apelações (Art. 609 ao 618, CPP)
Cards in this deck (9)
- 1Processo e Julgamento do RESE e Apelação (Código de Processo Penal)ART. 609 AO 618
- 2ART. 609 - Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de _______, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas ____________. Parágrafo único - Quando _______ a decisão de segunda instância, ______ ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ____ dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de ________.ART. 609 - Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de JUSTIÇA, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Parágrafo único - Quando NÃO FOR UNÂNIME a decisão de segunda instância, DESFAVORÁVEL ao réu, admitem-se EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, que poderão ser opostos dentro de 10 (DEZ) DIAS, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de DIVERGÊNCIA. - 3ART. 610 - Nos R___________, com exceção do de habeas corpus, e nas A______ interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de _______, os autos irão imediatamente com vista ao P_________ pelo prazo de _______, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.ART. 610 - Nos RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO, com exceção do de habeas corpus, e nas APELAÇÕES interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de DETENÇÃO, os autos irão imediatamente com vista ao PROCURADOR-GERAL pelo prazo de 5 (CINCO) DIAS, e, em seguida, passarão, por IGUAL prazo, ao RELATOR, que pedirá designação de dia para o julgamento.
- 4ART. 610, Parágrafo único - Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou _______, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de _______, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.ART. 610, Parágrafo único - Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou À SUA REVELIA, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (DEZ) MINUTOS, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.
- 5VERDADEIRO ou FALSO? Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na primeira sessão.VERDADEIRO
(ART. 612) - 6ART. 613 - As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de _______, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações: I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao R_____, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento; II - os prazos serão ampliados _______; III - o tempo para os debates será de _______.ART. 613 - As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de RECLUSÃO, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:
I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao REVISOR, que terá igual
prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;
II - os prazos serão ampliados AO DOBRO (10 DIAS P/ PROCURADOR E RELATOR)
III - o tempo para os debates será de 1/4 DE HORA (15 MINUTOS). - 7ART. 615 - O tribunal decidirá por MAIORIA DE VOTOS. § 1º - Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o ________; no caso contrário, prevalecerá a decisão ________ ao réu.ART. 615 - O tribunal decidirá por MAIORIA DE VOTOS.
§ 1º - Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente
do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o VOTO DE DESEMPATE, no caso contrário, prevalecerá a decisão MAIS FAVORÁVEL ao réu. - 8VERDADEIRO ou FALSO? No julgamento das apelações não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências, uma vez que isso afrontaria a celeridade processual.FALSO.
O ART. 616 PERMITE a realização de novo interrogatório, inquirição de testemunhas e diligências. - 9ART. 617 - Não pode ser AGRAVADA A PENA, quando somente o ______ houver apelado da sentença.ART. 617 - Não pode ser AGRAVADA A PENA, quando somente o RÉU houver apelado da sentença.
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- Lembrete acerca do Processo e Julgamento do RESE e Apelações, no Tribunal de Apelações, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 609 ao 618).
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- Sarah Hans · Oct 2017
- Updated
- Oct 19, 2017
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- Created by Larissa Ferreira · Jun 8, 2017
- Copied by Sarah Hans · Oct 19, 2017
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