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Flashcards

Lei 4.320/64

Rafael Marolla Direito Concursos Públicos Portuguese 82 cards

Cards in this deck (82)

  1. 1Quais normas a Lei 4.320/64 estatui? É lei ordinária ou complementar?Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
    A lei foi criada como lei ordinária, mas recepcionada como lei complementar pela CF/88 (competência constitucional de lei complementar para editar normas gerais sobre direito financeiro)
  2. 2A lei orçamentária anual discriminará receitas e despesas por fontes ou por funções?§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
    II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
    III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
    IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
  3. 3Quais anexos deverão acompanhar a lei de orçamentos para a lei em estudo?§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
    I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
    II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
    III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
  4. 4A lei orçamentária compreenderá as receitas extraorçamentárias?Não
  5. 5Quais são as receitas extraorçamentárias?operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias (depósitos, fiança, etc), no ativo e passivo financeiros.
  6. 6A lei de orçamento poderá designar dotações globais?A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.
  7. 7Na lei orçamentária as receitas e despesas deverão constar pelos seus valores brutos ou líquidos?Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
  8. 8Se um ente A recebe uma receita, mas tem o dever de transferi-la a ente B, como será o registro relativo a esse valor nos entes A e B?As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber
  9. 9O que é o princípio da exclusividade e quais são suas exceções?Previsto expressamente no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, referido princípio significa que a lei orçamentária anual conterá, exclusivamente, dispositivos relativos à previsão de receita e à fixação de despesa. Exceções:
    Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
    I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
    II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
  10. 10Quais recursos serão utilizados para cobrir déficits orçamentários?Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura
  11. 11Em quais categorias econômicas classificam-se as receitas e despesas?Correntes e de capital
  12. 12Quais são as receitas correntes?São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
  13. 13Quais são as receitas de capital?São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
  14. 14O superávit do orçamento corrente é receita orçamentária?§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.
    É receita de capital, mas não é receita orçamentária.
  15. 15Quais são as despesas correntes?Despesas de Custeio
    Transferências Correntes
  16. 16Quais são as despesas de capital?Investimentos
    Inversões Financeiras
    Transferências de Capital
  17. 17O que são as despesas de custeio?Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
  18. 18O que são transferências correntes?Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
  19. 19O que são subvenções e quais são seus tipos?§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
    I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
    II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. [PERCEBA QUE O CRITÉRIO DE DIFERENCIAÇÃO LEVA EM CONTA A NATUREZA DA INSTITUIÇÃO BENEFICIADA]
  20. 20O que são investimentos?Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro
  21. 21O que são inversões financeiras?Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
    II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
    III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros
  22. 22O que são transferências de capital?São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública
  23. 23O que é uma unidade orçamentária?Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias
  24. 24Qual o desdobramento mínimo (discriminação) que deverá ser feito em relação às despesas na LOA?Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
    Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.
  25. 25Para efeitos de classificação da despesa, o que se considera material permanente?Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos
  26. 26O que são e quando serão feitas as subvenções sociais? Existe alguma regra quanto ao cálculo dos seus valores?Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
    O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
  27. 27O que são subvenções econômicas?A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
    Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
    a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
    b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
  28. 28A lei de orçamento poderá conter ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos?A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial
  29. 29Como os investimentos serão discriminados na lei de orçamento?Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
    Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
  30. 30Pode a lei de orçamento conter transferência de capital a empresa privada de fins lucrativos?A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
  31. 31Qual será o conteúdo da proposta orçamentária (PLOA) que o poder executivo enviará ao poder legislativo para aprovação?I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
    II - Projeto de Lei de Orçamento;
    III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
    a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
    b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
    c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
    d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
    e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
    f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
    IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais
  32. 32Em que consiste o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital?As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio (três anos).
    Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
    Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
  33. 33O que acontece caso o legislativo não receba no prazo constitucional o PLOA?Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
  34. 34Quais emendas não poderão ser feitas ao PLOA, conforme a Lei 4.320/64?Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
    a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
    b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
    c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
    d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
  35. 35O exercício financeiro coincide com o ano civil? Quais receitas e despesas estão contidas no exercício financeiro?Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
    I - as receitas nele arrecadadas;
    II - as despesas nele legalmente empenhadas.
  36. 36O que são restos a pagar? Qual a regra quanto aos créditos de vigência plurienal?Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
    Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
  37. 37Quais são as despesas de exercícios anteriores? Serão alvo de dotação orçamentária?As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
  38. 38O que acontece com a importância de despesa que é anulada no mesmo exercício em que estava fixada? E se ocorrer em exercício posterior?Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
  39. 39Multas tributárias fazem parte da dívida ativa tributária ou não tributária? E as demais multas?Multa tributária = dívida ativa tributária
    Demais multas = dívida ativa não tributária
  40. 40Quanto à dívida ativa, quais os critérios para conversão do crédito em moeda estrangeira?O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.
  41. 41Quais são os créditos adicionais?I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  42. 42Quais créditos adicionais necessitam autorização legal para serem abertos?Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  43. 43Quais créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis para serem abertos? Quais recursos podem ser utilizados para este fim?A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
    Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
    II - os provenientes de excesso de arrecadação;
    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
    IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
    Além desses da lei, podem ser usadas reservas de contingência.
  44. 44O que é superávit financeiro?Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
  45. 45O que é excesso de arrecadação?Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
    Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
  46. 46Os créditos extraordinários precisam de autorização legal ou existência de recursos?Não. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  47. 47Todos os créditos adicionais terão vigência restrita ao exercício em que forem abertos?Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
    A disposição legal diz que, abertos nos últimos 4 meses do exercício, poderão ter vigência no exercício posterior.
  48. 48Como é feita a programação de despesa de acordo com a Lei 4.320/64?Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
    A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
  49. 49O que é o lançamento da receita?O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
  50. 50A Lei 4.320/64 admite que seja feita compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública?Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
  51. 51Com relação ao recolhimento das receitas, é possível que seja feita fragmentação para criação de caixas especiais?O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
  52. 52Operações de crédito não previstas no orçamento são receitas orçamentárias?Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
  53. 53O que é empenho?O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  54. 54Quais limitações a Lei 4.320/64 impõe aos municípios em relação aos empenhos?-Ressalvado o disposto no Art. 67* da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
    -Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
    As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública.
    *A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  55. 55A emissão de nota de empenho é sempre obrigatória?Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
  56. 56Como será feito o empenho de despesa cujo montante não se possa determinar?Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
  57. 57A Lei 4.320/64 permite o empenho global de despesas?É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
  58. 58O que é a nota de empenho?Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
  59. 59Quais documentos poderão ser base para a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados?A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
    I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
    II - a nota de empenho;
    III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
  60. 60O que é ordem de pagamento?A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
    A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
  61. 61É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária? Quando?É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.
  62. 62Por qual ordem serão feitos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial?Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
  63. 63O que é regime de adiantamento?O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
  64. 64Quais servidores não poderão receber adiantamento?Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
    *Existem outros casos mencionados em outros dispositivos. Súmula do TCE proíbe concessão de adiantamento a políticos
  65. 65O que é um fundo especial?Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
    Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
  66. 66O controle da execução orçamentária compreenderá quais aspectos?I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.*
    *Esse controle far-se-á, quando for o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabelecidos para cada atividade.
  67. 67A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante ou subsequente?A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
  68. 68Podem ser feitas tomadas de contas a qualquer tempo?Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
  69. 69Quem fiscaliza a obediência às cotas trimestrais atribuídas a cada UO?Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
  70. 70Ressalvada a competência dos tribunais de contas, quem fará a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos?Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
  71. 71Quais valores fazem parte da dívida flutuante?A dívida flutuante compreende:
    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
    II - os serviços da dívida a pagar;
    III - os depósitos;
    IV - os débitos de tesouraria.
  72. 72Como será feito o registro dos restos a pagar pela contabilidade?O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
  73. 73Como deverão ser feitos, na contabilidade pública, os registros dos bens de caráter permanente?Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
    A contabilidade também manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
    O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
  74. 74Quais compromissos são abarcados pela dívida fundada? Quais particularidades devem ser observadas em relação à sua escrituração?A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
    Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros
  75. 75Quais regras os serviços públicos industriais deverão obedecer em relação à contabilidade?Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
  76. 76Segundo a lei em estudo, o que o balanço orçamentário irá demonstrar?O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
  77. 77Segundo a lei em estudo, o que o balanço financeiro irá demonstrar?O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
    Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
  78. 78De acordo com a presente lei, o que a Demonstração das Variações Patrimoniais irá demonstrar?A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
  79. 79De acordo com a presente lei, o que o balanço patrimonial irá demonstrar?O Balanço Patrimonial demonstrará:
    I - O Ativo Financeiro;
    II - O Ativo Permanente;
    III - O Passivo Financeiro;
    IV - O Passivo Permanente;
    V - O Saldo Patrimonial;
    VI - As Contas de Compensação.
  80. 80Quais são os conteúdos do ativo financeiro, do ativo permanente, do passivo financeiro, do passivo permanente e das contas de compensação?-O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
    -O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
    -O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.
    -O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
    -Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
  81. 81Quais regras contábeis devem ser obedecidas quanto à avaliação de elementos patrimoniais de acordo com a lei em estudo?A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:
    I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
    II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
    III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
  82. 82Como serão aprovados os orçamentos das entidades autárquicas ou paraestatais?As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

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