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QUESTÕES - LEI 9.784 - Processos Administrativos
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- 11. (ESAF/2014) Nos termos da lei, a Adm Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto: a) Princípio da segurança jurídica. b) Princípio da razoabilidade. c) Princípio da eficiência. d) Princípio da insignificância. e) Princípio da motivação.d) Princípio da insignificância.
Art. 2º A Adm.P. obedecerá dentre outros, aos princípios da
1 legalidade,
2 finalidade,
3 motivação,
4 razoabilidade,
5 proporcionalidade,
6 moralidade,
7 ampla defesa,
8 contraditório,
9 segurança jurídica,
10 interesse público e
11 eficiência. - 2a) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.CORRETO
- 3b) Caso o vencimento venha a cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.CORRETO
- 4c) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.CORRETO
- 5d) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.CORRETO
- 6e) Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais se suspendem.INCORRETO
Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais NÃO se suspendem - 73. (ESAF/2014) São direitos dos administrados, exceto: a) expor os fatos conforme a verdade. b) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. d) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado. e) ter vista dos autos, obter cópias de documentos e ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.a) expor os fatos conforme a verdade.
não é um DIREITO
é um DEVER - 8a) A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.INCORRETA
Competência para ANALISAR O PROCESSO
Não se pode DELEGAR:
ATOS NORMATIVOS
JULGAMENTO DE PROCESSOS ADM
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - 9b) Permite-se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.INCORRETA
Avocação = Pegar
Hierarquicamente Inferior - 10c) O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.INCORRETA
Decisão contra a qual cabe recurso - 11d) O prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.INCORRETA
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do
PRIMEIRO pagamento. - 12e) Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.CORRETO
Eu preciso do parecer obrigatório vinculante para dar continuidade ao processo, assim se não for entregue o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação - 13A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.V- Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando no desempenho de função administrativa. - 14A legitimidade para interpor recurso administrativo é do interessado, no tocante aos direitos individuais, mediante oferecimento de caução, arbitrada pela Administração.Errado - Art.56 § 2oSalvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. - 15A desistência ou renúncia de direitos disponíveis pelo interessado, sempre extingue o processo, por falta de interesse de agir.Errado - Art.51 § 2oA desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
- 16A Lei n. 9.784/99 não prevê, em qualquer hipótese a suspensão dos prazos processuais, para garantir o princípio administrativo da impessoalidade.Errado - Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
Art. 61. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. - 17a) Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.ERRADO - EM CASO DE RECURSO E NÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA.
- 18b) O dever legal de decidir está condicionado à presença do interesse público e somente é estabelecido na lei n. 9784/99, após 60 dias prorrogáveis por igual período depois de concluída a instrução do processo administrativo.B - ERRADO - O PRAZO DA DECISÃO APÓS A INSTRUÇÃO SERÁ DE ATÉ 30 DIAS, SE MOTIVADO + 30 DIAS.
- 19c) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.C - CORRETO - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR ATOS.
- 20d) A verdade sabida é admitida em processos administrativos sumários, especialmente quando já está estabelecida a autoria e a materialidade do ilícito administrativo.ERRADO - NA LEI QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SE ADMITE A VERDADE SABIDA E SIM A VERDADE REAL/MATERIAL.
- 21Nos termos da Lei n. 9784/99, qual o prazo para a decisão de recurso administrativo?Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
- 22De acordo com a Lei Nº 9784/99, os processos administrativos de que resultem sanções: a) Não poderão ser revistos. b) Poderão ser revistos apenas a pedido. c) Poderão ser revistos apenas de ofício. d) Poderão ser revistos a qualquer tempo. e) Poderão ser revistos no prazo máximo de 5 anos.D
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. - 23Em decisão na qual se evidencie o possível nível de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.ERRADA
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
COMVALIDAÇÃO: Corrige o ato, tornando regulares os seus efeitos, passados e futuros. - 24a) No processo administrativo, o desatendimento da intimação pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas implica o reconhecimento da verdade dos fatos.ERRADA
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. - 25b) Os preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal função, em razão da existência de lei federal própria para reger a matéria.INCORRETA
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. - 26c) De acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem necessariamente ser assistidos por advogado para interpor recurso administrativoINCORRETA
Art. 3ª O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei - 27d) É admissível a realização de audiências públicas para debate sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.CORRETA
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. - 28e) O processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se, em regra, a pedido de interessado.INCORRETA
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; - 29c) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.VERDADEIRO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. - 30e)A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.VERDADEIRO
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. - 31a) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.A) CORRETA Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
- 32b) O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.B) Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- 33c) Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.C) Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
- 34d) Havendo vários interessados no processo, a desistência ou renúncia de qualquer um dos interessados estende-se aos demais.D) Art. 51. § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
- 35e) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias quanto à data de comparecimento.E) Art. 26. § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
- 36PRAZOS 3 DIAS 5 DIAS 10 DIAS 15 DIAS 20 DIAS 30 DIAS3 dias= Intimação para alegações em recursos
Intimação dos atos
5 dias= Práticas do ato pela administração (prorrogável por mais 5)
Decisão de reconsideração
Anulação do ato
10 dias= para a interposição de recursos
15 dias= parecer do órgão consultivo
20 dias= não há esse prazo na 9.784/90
30 dias= Decisão do processo (prorrogável por mais 30) - 37a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de CINCO DIAS, o encaminhará à autoridade superior.
- 38b) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo.b) CORRETA
- 39c) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.ERRADA
c) O não conhecimento do recurso NÃO IMPEDE a Administração de rever de ofício o ato ilegal. - 40d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias e, em caso de prorrogação, esta deverá ser de 15 dias.ERRADA
d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias e, em caso de prorrogação, esta deverá ser de IGUAL PERÍODO (30 DIAS). - 41e) Quando se tratar de direitos ou interesses difusos, somente as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo.ERRADA
e) Quando se tratar de direitos ou interesses difusos, OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES têm legitimidade para interpor recurso administrativo - 42a) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.CORRETA - Art.11 A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- 43b) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.CORRETA - Art.6 P.U É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- 44d) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.INCORRETA - Art 65 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. P.U Da revisão do processo NÃO poderá resultar agravamento da sanção.
- 45e) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.CORRETA - Art .4 São deveres do administrado perante a Administração , sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade ;
II- proceder com lealdade , urbanidade e boa fé;
III- não agir de modo temerário;
IV- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos ; - 46a) Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;CORRETA - Quando se contraria súmula, sabe-se que o instrumento cabível é a "reclamação", e pelo princípio da ampla defesa, temos outros meios admissíveis de impugnação.
- 47Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;CORRETA- Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
- 48O “princípio do formalismo moderado”, que alguns também denominam de “princípio do informalismo”, consiste, de um lado, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa e, de outro lado, na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, prestigiando-se o caráter instrumental do processo administrativo. Particularmente por esta última acepção, alguns o denominam de “princípio da utilidade ou efetividade do processo”;CORRETA- Princípio importantíssimo dentro do processo administrativo; o princípio do informalismo está consagrado pelo Art. 22: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.Como a lei pode exigir algums formas, então também é chamado de "formalismo ponderado", que é um formalismo quase inexistente. A questão está perfeita doutrinariamente.
- 49d) Segundo súmula vinculante do STF, a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo, ofende a Constituição;D) ERRADO A falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo, NÃO ofende a Constituição; (Súmula vinculante citada pelo colega)
- 50Segundo súmula vinculante do STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.E) CORRETO Súmula Vinculante nº 3 - Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- 51III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.CORRETO § 2º salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
- 52A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicialCORRETO- .Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos - 53II - A moralidade, como elemento integrante do mérito do ato administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.FALSO - FALSO - Moralidade é um Princípio da Administração Pública (CF 67, caput), e não elemento do mérito do ato administrativo. E o Poder Judiciário pode controlar todos os elementos do ato administrativo, quanto a aspectos de legalidade, pelo Princípio da inafastabilidade de jurisdição.
- 54III - Todos os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.ERRADA- Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria
Administração. - 55IV - Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.FALSO - Ato praticado por agente incompetente é viciado, e atos viciados só podem sem ANULADOS ou CONVALIDADOS. O objeto de revogação é o ato válido mas inoportuno.
- 56V - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.CORRETO - Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé - 57I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.ITEM I - INCORRETO - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante DELEGADO. Art. 14, § 3o da Lei 9784/1999
- 58II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.ITEM II - CORRETO - A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. Art. 13, inc. I, da Lei 9784/1999
- 59III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.ITEM III - INCORRETO - A decisão dos recursos administrativos NÃO pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico. Art. 13, inc. II, da Lei 9784/1999
- 60IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.ITEM IV - CORRETO - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Art. 14, § 2o da Lei 9784/1999
- 61são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: a) colaborar para o esclarecimento dos fatos. b) agir de modo temerário. c) expor os fatos conforme sua vontade. d) proceder com desídia, urbanidade e boa-fé. e) representar contra erro substancial.SÃO DEVERES DO ADMINISTRADO:
I - EXPOR OS FATOS CONFORME A VERDADE
II - PROCEDER COM BOA-FÉ, URBANIDADE E LEALDADE (BUL)
III - NÃO AGIR DE MODO TEMERÁRIO
IV - PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE LHE FOREM SOLICITADAS E COLABORAR PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS - 62Inexistindo disposição específica, os atos administrativos oriundos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de: a) trinta dias, salvo por motivos de força maior; b) quinze dias, salvo por motivos de força maior; c) dez dias, salvo por motivos de força maior; d) cinco dias, salvo por motivos de força maior; e) três dias, salvo por motivos de força maior.B Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
- 6305 dias 03 diAS 15 dias 10 dias 30 dias 05 dias 10 dias 30 diasPrática de ato sem disposição específica: 05 dias
Intimação: antecedência mínima de 03 dias
Parecer de órgão consultivo: 15 dias
Manifestação do interessado após encerrada a instução: 10 dias
Decidir processo administrativo: 30 dias
Reconsideração de recurso: 05 dias
Interposição de recurso: 10 dias
Decidir recurso administrativo: 30 dias - 64Com base na Lei nº 9784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – a competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria e é:a) irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- 65Salvo disposição em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de dano irreparável e mediante requerimento fundamento, com a devida prestação de caução, poderá o Tribunal de Contas da União determinar à Administração Federal a concessão do duplo efeito (devolutivo e suspensivo), cabendo cópia à Autoridade Judiciária competente.ERRADO- Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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- A level Direito Administrativo (LEI 9.784 - Processo administrativo) Flashcards on QUESTÕES - LEI 9.784 - Processos Administrativos, created by Rodrigo Amaral Amaral on 25/10/2017.
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- Rodrigo Amaral Amaral
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