Flashcards
DO PROCEDIMENTO PENAL - LEI DE DROGAS
Cards in this deck (15)
- 1DO PROCEDIMENTO PENALA atual legislação escolheu o termo "procedimento", que não se confunde com "processo".
- 2PROCESSOÉ um instrumento para a verificação da culpabilidade ou inocência quando da ocorrência de um fato delituoso.
- 3E O PROCEDIMENTO?É a forma pelo qual se sucedem os atos processuais. O processo é conteúdo, o procedimento, continente.
- 4PROCEDIMENTO ESPECIALA lei preferiu alterar as regras gerais do Código de Processo Penal, instituindo procedimento próprio para os crimes de tráfico de entorpecentes. O CPP é subsidiário em relação às disposições processuais do texto comentado.
- 5QUANDO O INTÉRPRETE DEVE RECORRER AO CPP?O intérprete deve recorrer ao CPP e aplicá-lo quando não encontrar solução explícita ou implícita no presente capítulo.
- 6CONCURSO ENTRE OS CRIMES DE PORTE PARA O CONSUMO E O TRÁFICOSe houver concurso do art. 28 com algum dos crimes dos arts. 33 a 37 o juízo será o comum em virtude da conexão ou continência, visto que o do crime mais grave atrai o menor.
- 7PROCEDIMENTO CRIMINAL DO TRAFICANTE OCASIONAL (ART. 33, $3) E A MODALIDADE CULPOSA (ART. 38)Também estão sob a competência dos Juizados Especiais Criminais. É possível extrair a mens legis no sentido de que, se o concurso for com crime enquadrado na competência e no regime da Lei 9.099, este será o diploma aplicável para ambos os crimes, inclusive no caso de outros delitos não previstos na Lei.
- 8IMPUTAÇÃO DIVERSA DA DENÚNCIAPode ocorrer, ainda que entenda o MP, ao receber o Termo Circunstanciado, que o fato não é enquadrável no art. 28 e, portanto, fora da competência do Juizado Especial.
- 9NÃO IMPOSIÇÃO DA PRISÃOAs disposições dos §§ 2 e 3 repetem o disposto na Lei n. 9.099, com ênfase na não-lavratura do flagrante e na não-detenção do acusado. Em um caso, porém, ainda será lavrado o flagrante: se o agente se recusa a assinar o compromisso de comparecimento, em decorrência do art. 69, parágrafo único dessa lei, sendo o flagrante apenas documental e formal, porque o agente deve ser colocado, imediatamente em seguida, em liberdade
- 10EXAME DE CORPO DE DELITOO § 4o consagra prática que auto- ridades policiais têm adotado para evitar acusações de violência e pode ser instrumento de constatação da integridade do submetido ao procedimento, antes e depois de liberado.
- 11PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE PENA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOO §5 apenas esclarece que, no momento do art. 76 da Lei n. 9.099, o Ministério Público poderá propor a imediata aplicação de uma ou mais penas do art. 28 com as condições e feitos previstos nessa mesma lei.
- 12ART. 49 - PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHASA lei referida estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaça- das e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham, voluntariamente, prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. O dispositivo está vinculado à hipótese do art. 41 da lei.
- 13DA INVESTIGAÇÃO - FORMAS DE INVESTIGAÇÃOO artigo disciplina a fase investigatória da persecução penal, a qual pode iniciar-se de duas formas: me- diante auto de prisão em flagrante ou mediante inquérito policial.
- 14PRISÃO EM FLAGRANTEA forma e os casos de lavratura do auto de flagrante são as do Código de Processo Penal.A prisão em flagrante ocorrerá nas hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal. As formalidades do flagrante são as constantes do art. 304 do Código de Processo Penal, devendo a autoridade, também, proceder à identificação datiloscópica do indi- ciado a fim de ficar perfeitamente caracterizada sua identidade, salvo se já for civilmente identificado de maneira inequívoca.
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- Direito Flashcards on DO PROCEDIMENTO PENAL - LEI DE DROGAS, created by leobermudes . on 11/11/2017.
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- leobermudes . · Nov 2017
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- Nov 11, 2017
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