Flashcards
FGTS
Cards in this deck (11)
- 1De quem é a competência para processar e julgar ação proposta pelo trabalhador contra o empregador envolvendo cumprimento na aplicação da Lei nº 8.036 (FGTS)?Justiça do Trabalho
- 2De quem é a competência para autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta?Justiça Estadual
- 3De quem é a competência para processar e julgar ação proposta pelo trabalhador contra a CEF em decorrência de sua atuação como agente operadora dos recursos do FGTS?Justiça Federal, considerando que a CEF é uma empresa pública federal.
- 4De quem é a competência para processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS?Justiça Federal (súmula 82 STJ)
excluídas as reclamações trabalhistas! - 5Quem é o responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo?A CEF, desde maio de 1991, exerce o papel de agente operador do FGTS - com a edição da Lei nº 8.036/90.
Mas tendo em vista que no momento em que ocorreu a centralização os bancos depositários tiveram que fornecer à CEF o extrato das contas vinculadas que estavam sob sua responsabilidade, esta se tornou responsável por fornecer os extratos do FGTS de todo e qualquer período de existência do Fundo.
(súmula 514 STJ) - 6Declarado nulo o contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público, pode o titular da conta vinculada ao FGTS sacar o saldo respectivo?SIM (súmula 466 STJ)
- 7As disposições do CTN se aplicam às contribuições do FGTS?NÃO (súmula 353 STJ)
- 8A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS atingem o direito em si?NÃO, limita-se às parcelas vencidas (súmula 398 STJ)
- 9Incide o percentual do FGTS sobre a parcela de remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho?SIM (súmula 593 STF)
- 10A CEF tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS?SIM (súmula 249 STJ)
- 11Qual é o termo inicial para aferir as diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS?a data em que deveriam ter sido creditadas (súmula 445 STJ)
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- TST Direito do Trabalho Flashcards on FGTS, created by Van Bicalho on 15/11/2017.
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- Van Bicalho
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