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Duplicata Mercantil e de Serviços

Maroni Costa DIREITO EMPRESARIAL Graduação Superior Portuguese 14 cards

Cards in this deck (14)

  1. 1Qual o conceito de duplicata mercantil?É um título de crédito causal, circulante por meio de endosso, que emerge de uma compra e venda mercantil, a fim de representar o crédito do vendedor proveniente de tal contrato.
  2. 2Quais os requisitos essenciais da duplicata?1) A denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem;
    2) O número da fatura;
    3) A data do vencimento ou a declaração de ser à vista;
    4) O nome e domicílio do vendedor e do comprador;
    5) A importância a pagar, em algarismos e por extenso;
    6) A praça de pagamento;
    7) A cláusula à ordem;
    8) A declaração de reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, assinada pelo comprador, como aceite cambial;
    9) A assinatura do emitente;
    10) Identificação documental do devedor.
  3. 3Qual o prazo de remessa da duplicata mercantil?Será de 30 dias, contado d data da emissão, ou de 10 dias, contado da data do seu recebimento na praça de pagamento se a apresentação for por terceiros ou procuradores.
  4. 4Qual o prazo de devolução da duplicata quando a mesma não for à vista?Deverá ser devolvida dentro do prazo de 10 dias, contado da data da sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada da declaração, por escrito, contendo as razões da falta de aceite.
  5. 5Que motivos poderá alegar o comprador para deixar de aceitar a duplicata?a) Avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
    b) Vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovadas;
    c) Divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
  6. 6A perda ou extravio da duplicata obrigara o vendedor a que?A extrair triplicata que terá os mesmos efeitos e requisitos da duplicata extraviada ou perdida.
  7. 7Como se faz a cobrança judicial da duplicata?Se faz pelo processo executivo de títulos extrajudiciais, conforme previsto no CPC.
  8. 8Que condições são necessárias para que a duplicata seja exequível contra o sacado e seu(s) avalista(s)?1) Ter sido aceita; ou
    2) Ter sido protestada e estar acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, e o sacado não tenha recusado o aceite de modo legal.
  9. 9Contra quem caberá a execução da duplicata protestada?Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas.
  10. 10A pretensão à execução contra o sacado e respectivos avalistas prescreve em quanto tempo?Prescreve em três anos, contados da data do vencimento.
  11. 11Contra os endossantes e seus avalistas a pretensão à execução prescreve em quanto tempo?Prescreve em um ano, contado da data do protesto.
  12. 12Quando prescreve a pretensão à execução de qualquer dos coobrigados contra os demais?Prescreve em um ano, contados da data em que haja efetuado o pagamento.
  13. 13Liste os motivos pelos quais o sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços.1) Não correspondência com os serviços prestados devidamente comprovados;
    2) Vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;
    3) Divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
  14. 14O que a lei exige para a realização de protesto de duplicata de serviços?Qualquer documento que comprove a efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.

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Graduação Superior DIREITO EMPRESARIAL Flashcards on Duplicata Mercantil e de Serviços, created by Maroni Costa on 18/11/2017.
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Maroni Costa
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