Flashcards
Direitos da Criança e do Adolescente
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- 1Diferencie a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral.- A doutrina da situação irregular se calca no binômio carência-delinquência para definir o menor em situação irregular. De acordo com essa doutrina, o menor é mero objeto de direitos e deve se sujeitar ao arbítrio do Estado e da família. Caso se encontre em situação irregular, deverá ser punido através da segregação, a fim de coibir os efeitos deletérios de sua conduta antissocial.
- Por sua vez, a doutrina da proteção integral reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos, carecedores de proteção especial do ordenamento jurídico em razão da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal tratamento se efetiva através prioridade absoluta de seus direitos, da intervenção precoce e no caráter socioeducativo das medidas aplicadas aos infratores. - 2Quando a doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro?- Declaração dos Direitos da Criança
de Genebra (1924): foi o primeiro documento internacional que expôs a preocupação em se reconhecer direitos a crianças e adolescentes.
- Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959): promoveu o reconhecimento de crianças como sujeitos de direitos, carecedoras de proteção e cuidados especiais.
- Convenção dos Direitos da Criança (1989): adotou expressamente a doutrina da proteção integral.
No âmbito interno, a doutrina proteção integral foi adotada na Constituição de 1988 e posteriormente no Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. - 3Quais são os principais objetivos da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças?i) o retorno da criança à sua residência habitual (local de onde ela foi sequestrada), restabelecendo a situação anterior;
ii) garantir os direitos de guarda e visitas dos familiares que foram privados da convivência familiar pelo sequestro. - 4Quais são os principais objetivos da Convenção relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de Adoção Internacional?i) assegurar que as adoções internacionais sejam realizadas no interesse superior da criança;
ii) prevenir o rapto, a venda e o tráfico internacional de crianças. - 5Quais são as diretrizes que fundamentaram as Regras Mínimas da ONU para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade?i) a privação de liberdade será medida de último recurso e pelo menor espaço de tempo possível;
ii) os jovens privados de liberdade devem receber proteção a assistência durante e depois do período em questão. - 6Quais são os direitos assegurados pelas Regras Mínimas da ONU para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing)?Artigo 7.1: respeitar-se-ão as garantias processuais básicas em todas as etapas do processo, como a presunção de inocência, o direito de ser informado das acusações, o direito de não responder, o direito à assistência judiciária, o direito à presença dos pais ou tutores, o direito à confrontação com testemunhas e a interrogá-las e o direito de apelação ante uma autoridade superior.
Artigo 8.2: em princípio, não se publicará nenhuma informação que possa dar lugar à identificação de um jovem infrator. - 7Qual a origem da remissão ministerial?As Regras de Beijing recomendaram a adoção do instituto da remissão, o qual deveria ser pautado pelas seguintes diretrizes: informalidade e celeridade; a necessidade de consentimento do jovem infrator no caso de aplicação de medida institucionalização; priorizar a aplicação de medidas educativas de reparação do dano, orientação e supervisão temporária.
- 8Quais são os fundamentos do tríplice sistema de garantias da criança e do adolescente?a) de prevenção primária, que traz as políticas públicas de caráter universal;
b) de prevenção secundária, que trata das medidas de proteção dirigidas às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;
c) de prevenção terciária, que trata das medidas socioeducativas aplicáveis aos
adolescentes em conflito com a Lei. - 9Considerando que os direitos das crianças e dos adolescentes e os direitos dos idosos gozam de prioridade absoluta, em caso de conflito entre eles qual deve prevalecer?No caso em tela, considerando que a prioridade absoluta da criança tem sede constitucional, enquanto a do idoso tem fundamento apenas legal, a primeira deve prevalecer em razão da hierarquia normativa.
- 10Em que consiste o princípio do superior interesse da criança e do adolescente?As crianças e os adolescentes, em razão de sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento, devem ter primazia no atendimento de suas necessidades básicas. Trata-se de critério interpretativo e norteador das atividades legislativa e executiva.
- 11Em que consiste o princípio da municipalização do atendimento da criança e do adolescente?O ECA priorizou a municipalizou do atendimento das crianças e dos adolescentes, vez que as situações de risco que os ameaçam geralmente têm origem no meio social ou familiar. Assim, uma atuação eficiente e preventiva passa prioritariamente pela atuação municipal.
ATENÇÃO: não obstante o princípio da municipalização, a União e o Estado são solidariamente responsáveis pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Artigo 100, inciso III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação do direito assegurado a crianças e adolescentes por esta Lei e
pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente
ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas
de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da
possibilidade da execução de programas por entidades não
governamentais. - 12No âmbito do SINASE, a qual ente federado compete a execução das medidas socioeducativas.De acordo com a Lei n 12.594/12, compete aos Estados a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; por sua vez, a execução das medidas em meio aberto são de competência dos Municípios.
- 13Considera-se primeira infância...O período compreendido entre o nascimento e os seis anos completos.
- 14A criança pode ser considerada cidadã?Em que pese a clássica definição de que cidadão é apenas o indivíduo que possui capacidade eleitoral ativa e passiva, o Estatuto da Primeira Infância caracterizou a criança como cidadã.
Art. 4º: as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de CIDADÃ. - 15Quais são as condições necessárias para que a presa gestante cumpra prisão domiciliar?De acordo com as alterações legislativas promovidas pelo Estatuto da Primeira Infância, o juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar se a presa estiver grávida, independente do mês de gestação ou de eventual risco da gravidez.
O único requisito é que a prisão preventiva possa ser substituída pela domiciliar sem que cause risco à ordem pública ou econômica, à aplicação da lei penal ou à conveniência da instrução criminal. - 16A mulher que tem filhos pode ser beneficiada pela prisão domiciliar em qual hipótese? E o homem?Na hipótese de a mulher ser responsável por filho menor de 12 anos, poderá ter sua prisão preventiva substituída por domiciliar. No caso do homem, é necessário que ele seja "o único responsável por filho menor de 12 anos".
ATENÇÃO: o CPP também estabelece que tem direito à prisão domiciliar o preso preventivo que seja "imprescindível" aos cuidados de pessoa com deficiência ou criança menor de seis anos, independente da relação de parentesco. - 17Em que consiste a liberdade de buscar refúgio da criança e do adolescente?A prerrogativa de buscar refúgio é um consectário do direito à liberdade. De acordo com ela, a pessoa em desenvolvimento pode reagir contra a opressão e a omissão que ameace sua integridade física ou psíquica, ainda que elas tenham sido praticadas pelos genitores, familiares ou autoridades.
- 18Quais são as espécies de família previstas no ECA?a) Família natural: é aquela formada pelos pais e seus descendentes;
b) Família extensa ou ampliada: é aquela formada pelos parentes próximos com que a pessoa em desenvolvimento convive e mantém vínculos de afetividade e afinidade;
c) Família substituta: é formada pela pessoa em desenvolvimento e a pessoa que a acolheu. A colocação em família substituta ocorrerá através de guarda, tutela ou adoção. - 19O menor de 14 anos pode trabalhar?De acordo com a Constituição de 1988, o menor de 14 não pode trabalhar (art. 7º, XXXIII). Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado no sentido de que o trabalho proibido é aquele realizado
mediante vínculo, subordinação e remuneração da qual dependa o sustento familiar, em prejuízo dos estudos. Dessa forma, em determinados casos, para a posição majoritária é possível o trabalho com a devida autorização, sendo estabelecido prazo
determinado e as condições de trabalho. Exemplo: crianças artistas ou esportistas. - 20É constitucional o artigo 254 do ECA? “Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias”É inconstitucional a expressão “em horário diverso do autorizado” contida no art. 254 do ECA.
O Estado não pode determinar que os programas somente possam ser exibidos em determinados horários. Isso seria uma imposição, o que é vedado pelo texto constitucional por
configurar censura. O Poder Público pode apenas recomendar os horários adequados. A classificação dos programas é indicativa (e não obrigatória). INF 837/STF. - 21De quem é a competência para exercer a classificação de diversões públicas e de programas de rádio e televisão?Art. 21, XVI da CF - Compete a União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- 22A criança e o adolescente necessitam de autorização para viajarem desacompanhados?Em viagens nacionais, o adolescente pode viajar sozinho independente de autorização judicial.
No caso de criança, a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder
autorização válida por dois (2) anos. (art. 83, § 2º, do ECA).
No caso de viagens ao exterior, tanto a criança e o adolescente necessitam de autorização judicial para viajar, salvo: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
ATENÇÃO: de acordo com a Resolução 131/2011 do CNJ, será dispensada autorização judicial quando a criança ou adolescente, brasileiro(a) residente no Brasil ou até mesmo no exterior, viajar desacompanhada ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida. - 23Em quais hipóteses é dispensada a autorização de viagem para a criança ?A criança pode viajar sozinha, independente de autorização judicial: se a comarca for contígua à da residência dela; a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro (3º) grau, comprovado documentalmente o parentesco; ou ainda acompanhada de pessoa maior,
expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. - 24Qual é a função das entidades de atendimento?Executar programas de proteção (situação de risco) ou programas socioeducativos (infrator).
- 25Quando o Conselho Tutelar foi criado?O Conselho Tutelar foi criado pelo ECA.
- 26Conselheiro Tutelar tem direito à prisão especial?A previsão de prisão especial para
o conselheiro até a decisão final em processo criminal , foi revogada
pela Lei n° 12.696/2012. - 27Diferencie o Conselho Tutelar do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.Embora semelhante ao Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente, como instrumento de participação da
sociedade nas questões relacionadas à infância e à juventude, com este não se
confunde o Conselho Tutelar, na medida em que tem como escopo principal PROMOVER - e não apenas
deliberar - ações destinadas à proteção dos direitos infanto-juvenis. - 28O Conselho Tutelar está subordinado a qual ente federativo?Trata-se de órgão integrante do Poder Executivo municipal – sem natureza
jurisdicional (art. 131), não obstante seu trabalho trazer consequências que serão
discutidas no Judiciário (art. 137). - 29Defina Conselho Tutelar.Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
- 30Qual a composição do Conselho Tutelar? De quantos anos é o mandato dos conselheiros? Admite-se reeleição?Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de CINCO MEMBROS, escolhidos pela população local para mandato de QUATRO ANOS, permitida UMA RECONDUÇÃO, mediante novo processo de escolha.
- 31Quais são os requisitos para ser Conselheiro Tutelar?Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a VINTE E UM anos;
III - residir no município. - 32Qual Justiça é competente para julgar pedidos de autorização de trabalho artístico de crianças e adolescentes?Em decisão liminar, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes sejam analisados pela Justiça comum. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5326) ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questionava a competência da Justiça do Trabalho para conceder a autorização.
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- Concursos Públicos ECA Flashcards on Direitos da Criança e do Adolescente, created by Sarah Bretas on 04/02/2018.
- Created by
- Sarah Bretas · Feb 2018
- Updated
- Apr 25, 2018
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