Flashcards
Serviços públicos
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- 1Segundo o artigo 175 da CRFB/1988, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Extrai-se, desse modo, que a prestação indireta se dá mediante concessão ou permissão. Nesse contexto,considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- 2No que diz respeito à parceria pública-privada, à luz do regramento introduzido pela Lei nº 11.079/2004,a Lei n. 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Serviços públicos, created by Dyone Gonçalves Tavares on 17/02/2018.
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- Dyone Gonçalves Tavares
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