Flashcards
Lei de Improbidade Adm
Cards in this deck (25)
- 1Sujeito passivo empresa > 50% capital pub = responde por TODO o dano (ainda q > pub) empresa < 50% capital pub = responde apenas pela parte pub'V
- 2Sujeito ativo do ato de improb é o sujeito passivo na ação civil de improbidade adm. E sujeito passivo PODE ser o sujeito ativo da demanda.V
- 3Qualquer agente pub, sem exceção, responde por ação de improbidade?Não
STF: o agente pub que possui foro especial (prerrogativa de função) NÃO É SUJ ATIVO no ato de improb, porque já sofrerá ação de crime de responsabilidade. (decisão para Min. de Estado) - 4Incide lei de improbidade pra prefeito?Sim (STJ)
STF não se manifestou ainda - 5Quais os 4 atos danosos ímprobos?Penalidades + GRAVES
1) Enriquecimento ilícito
2) Benefício financeiro ou trib
3) Prejuízo ao erário
4) Atentatório aos princípios da AP
Penalidades - graves - 6Alguém pegou o veículo pub e andou o finde inteiro. Devolveu na segunda com tanque vazio. Que ato de improb ele cometeu?Enriquecimento ilícito, pois não é só botar dinheiro no bolso. É receber vantagem indevida, que foi oq ocorreu (não é prejuízo ao erário)
- 7quais penas só se efetivam depois do trânsito em julgado?1) perda da função pública
2) suspensão dos dtos políticos - 8qual o único crime da lei?Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de 6-10 meses e multa. - 9A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimentoV
- 10A aplicação da sanções também independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.V
- 11O LIMPE está previsto na leinão, só o LIMP
- 12a autoridade competente deverá representar a quem?MP, para a indisponibilidade dos bens
- 13quando ocorre a declaração de bens?- posse e exercício do agente público
- declaração ANUAL
- pena de demissão a quem se recusar - 14Prescrição para cargo em comissão, função de confiança ou mandato: Prescreve em (?) após o (?)5 anos
término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança - 15Prescrição para cargo efetivo ou emprego Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço públicoV
SC: 5 anos da data em que o fato se tornou conhecido - 16Ação de ressarcimento ao erário é prescritível?não, é imprescritível
- 17FGV: servidor efetivo! A ação de improbidade para a aplicação das sanções previstas na lei prescreveu após transcorrido o prazo de cinco anos, mas pode ser proposta ação de ressarcimento ao Erário.V
- 18Enriquecimento ilícito: A devolução do valor recebido deve constar obrigatoriamente de eventual sentença condenatória aplicadaV
- 19FGV: a posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bensV
- 20Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ACP de improb. adm. que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao msm fato, desde que??seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.
- 21FGV: Em sendo proposta a ação de improbidade administrativa, não será possível o ajuizamento de nova demanda pela Fazenda Pública com objetivo de complementação do ressarcimento do patrimônio público.F
Art. 17, § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. - 22Qual é o prazo prescricional das ações com relação aos particulares?Doutrina majoritária e STJ:
O prazo deverá ser o mesmo previsto para o agente público que praticou, em conjunto, o ato de improbidade administrativa. - 23Qual a pena aplicada a quem se recusar a prestar declaração dos bens ou que a prestar falsa?DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
- 24Pegadinhas: - trocar suspensão por cassação de dtos pol - (im)prescindível dano ao erárioV
- 25FGV: Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, somente no bojo do processo judicial, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens de ambos.V
somente no bojo do processo judicial, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens de ambos
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Lei de Improbidade Adm, created by Ana Paula Kniess on 10/03/2018.
- Created by
- Ana Paula Kniess · Mar 2018
- Updated
- Mar 12, 2018
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