Flashcards
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
Cards in this deck (36)
- 1CONCEITO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVAToda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambienta (conceito amplo)
- 2A autoridade que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena deCORRESPONSABILIDADE
- 3O poluidor tem um prazo de ____ para defesa.20 dias
- 4Autoridade competente para lavrar o auto de infração:- funcionários de órgãos ambientais do SISNAMA , DESIGNADOS para as atividades de fiscalização (se não desginado - nulidade do auto de infração).
- os agentes das Capitanias dos Portos; - 5Prazo para julgamento do auto de infração30 dias
- 6Cabe recurso para a própria autoridade, e não havendo reconsideração, julgará o recurso a autoridade imediatamente superior.VERDADEIRO
- 7O prazo para recurso é de20 dias.
- 8Ao fim do processo administrativo, o poluidor tem __ dias para pagar a multa.5 dias
- 9Nas infrações administrativas, para a sanção de MULTA é necessária a demonstração da culpa.VERDADEIRO
- 10HÁ 10 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. QUAIS SÃO?1- ADVERTÊNCIA
2- MULTA SIMPLES
3- MULTA DIÁRIA
4- APREENSÃO DOS ANIMAIS, PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FAUNA E FLORA, INSTRUMENTOS, PETRECHOS, EQUIPAMENTOS OU VEÍCULOS DE QUALQUER NATUREZA UTILIZADOS NA INFRAÇÃO
5- DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO
6- SUSPENSÃO DE VENDA E FABRICAÇÃO DO PRODUTO
7- EMBARGO DA OBRA OU ATIVIDADE
8- DEMOLIÇÃO DE OBRA
9- SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES
10- RESTRITIVAS DE DIREITOS (5) - 11ADVERTÊNCIA- PARA INFRAÇÕES MAIS LEVES ( MULTA MÁXIMA DE R$ 1.000)
-PODE SER CUMULADA COM OUTRA SANÇÃO
- ÍNDOLE PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
- VEDADA A APLICAÇÃO DE NOVA ADVERTÊNCIA NO PERÍODO DE 3 ANOS - 12MULTA SIMPLES- APLICADA sempre que o agente, por NEGLIGÊNCIA ou DOLO, não sanar as irregularidades no prazo da advertência ou opuser embaraço à fiscalização.
- Sistema de responsabilidade subjetivo;
- Poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
- A reincidência é considerada no lapso de 5 anos; - 13Só pode ser aplicada nova advertência no prazo de __ anos.3 anos
- 14A multa simples exige negligência ou dolo do agente ou ___________.embaraço à fiscalização
- 15A multa simples poderá ser convertida em...serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
- 16A multa pode ser cumulada com advertência?SIM
- 17Reincidente genérico na pena de multa, a multa é ________. Se específico, a multa é _______.duplicada
triplicada - 18O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, DF ou Territórios _________ a multa federal na mesma hipótese de incidência.SUBSTITUI
- 19O AUTO DA INFRAÇÃO QUE VALERÁ, HAVENDO MAIS DE UM, É O DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA OLICENCIAMENTO
- 20MULTA DIÁRIA- Para infração que se prolonga no tempo: - operação de atividade sem licença ambiental ou funcionamento de atividade sem meios adequado para evitar a poluição;
- também poderá ser suspensa, como a multa simples; - 21DEMOLIÇÃO DE OBRASó para os casos de obra embargadas ou construções concluídas, no caso de irregularidade INSANÁVEL ou de PERIGO À SAÚDE PÚBLICA ou GRAVE DANO AMBIENTAL
- NÃO SE APLICAR A EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS - 22DEMOLIÇÃO DE OBRA SE APLICA A EDIFICAÇÕES RESIDENCIAISFALSO
- 23SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES- aplica-se a máquinas ou equipamentos poluidores;
- havendo perigo iminente à saúde pública ou grave risco de dano ambiental;
- não implica necessariamente o fechamento do estabelecimento - 24A suspensão de atividade não implica o fechamento do estabelecimento.Verdadeiro (ela pode ser parcial).
- 2510 - SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO (5)1) suspensão de registro, licença ou autorização;
2) cancelamento de registro, licença ou autorização;
3- perda ou restrição de incentivos fiscais''
4- perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
5- proibição de contratar com a Administração Pública por 3 anos - 26As sanções restritivas de direitos possuem caráterACESSÓRIO
(está vinculada a outra pena) - 27Proibição de contratar com a Administração Pública por até3 anos
- 28Critérios para determinação da sanção administrativa:1- gravidade e consequências do fato
2- antecedentes do infrator
3 - situação econômica, nos casos de multa - 29Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, as sanções serãoCUMULATIVAS
- 30PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MULTA5 ANOS
- 31Prescreve em ______, contados do término do ___________, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental (SUM.467, STJ)5 ANOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO - 322 EXCEÇÕES À PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS:1- Processo administrativo INERTE por mais de 3 ANOS, sem despacho ou julgamento - prescrição INTERCORRENTE;
2- Se a conduta é crime, segue o prazo prescricional previsto para o crime. - 33Processo administrativo INERTE por mais de ______, sem despacho ou julgamento - prescrição _______;3 ANOS
INTERCORRENTE - 34As conclusões do EIA/RIMA _____ o órgão competente para licenciamento.NÃO VINCULAM
- 35A responsabilidade civil do Estado, por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar será ________, se a omissão for determinante para a concretização ou agravamento do dano, porém de EXECUÇÃO _______.SOLIDÁRIA
SUBSIDIÁRIA - 36O EIA/RIMA SERÁ ELABORADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO.FALSO
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- Concursos Públicos Direito Ambiental Flashcards on RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL, created by HERBERT SHIONE on 31/03/2018.
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