Flashcards
Direito Administrativo
Cards in this deck (59)
- 1Dever de AgirÉ o poder-dever de agir.
No âmbito Privado é tutelado a relação entre particulares, e no âmbito Público é tutelado a relação entre particulares e poder público.
No âmbito privado o dever é facultativo, e no âmbito público é uma imposição! O administrador tem o dever de agir. - 2Ainda sobre o Dever de Agir...O poder-dever de agir é irrenunciável, e sua omissão pode gerar responsabilidade!
- 3Entendimento do Doutrinador Carvalho filho sobre a Responsabilidade do administrador em caso de Omissão.Segundo Carvalho Filho, a omissão pode se dar de 2 formas:
1. A omissão genérica - Reserva do Possível, significa dizer que o Administrador público não pode ser responsabilizado por uma obra por exemplo se não existe recursos suficientes para terminar aquela obra pública (hospitais, escolas...) - Nessa modalidade Não gera Responsabilidade
2. A omissão específica - é a expressa imposição legal com prazo para agir, ou sem prazo, quando a omissão for acima do prazo aceitável - Nessa modalidade gera responsabilidade! - 4Dever de Eficiência...Deriva do Princípio da Eficiência, do art. 37.
- É o máximo de Resultado com o mínimo de custo.
- Atividade pautada pela celeridade e perfeição técnica. - 5O Dever de Eficiência está ligado somente a questões financeiras?Não! O dever de eficiência está ligado também à celeridade.
Gastar o mínimo de tempo. - 6Dever de ProbidadeA ideia do dever de probidade se conecta com a ideia do princípio da moralidade.
O administrador público tem que agir com honestidade, ética e boa-fé. - 7Dica:Se em sua Prova estiver falando sobre Dever, marque Probidade, se estiver falando sobre Princípio, marque Moralidade.
Dever= Probidade
Princípio= Moralidade - 8Dever de Prestar ContasEsse dever deriva do Princípio da indisponibilidade do interesse público e demonstra a atuaçào do Estado em favor da coletividade.
Significa dizer que o administrador público gerencia patrimônio da coletividade e não patrimônio próprio. - 9Poderes Administrativos...
- 10Poder VinculadoÉ o poder regrado
É aquele em que não há liberdade de escolha, o agente fica preso ao enunciado da lei.
ex. emissão de CNH
Se você passou por todos os processos que o Detran estipula para que receba sua habilitação, eles tem o dever de entregar o documento, a entrega não é facultativa! - 11Poder DiscricionárioÉ aquele em que há liberdade de escolha.
- Essa liberdade tem como limites a própria lei.
- Tem que ser observados os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade como limites à discricionariedade. - 12Quais são os limites da Liberdade de escolha/ato discricionário?Tem que ser respeitados os critérios da Oportunidade (momento adequado) e da Conveniência (compensa praticar tal ato?)
- 13A lei 8.112/90 prevê a suspensão de ATÉ 90 dias. Até 90 dias é um ato discricionário limitado pela lei, pois o administrador tem liberdade de escolha para a aplicação da suspensão, mas não pode exceder os 90 dias, pois se torna um ato arbitrário e consequentemente ilegal, pois uma liberdade sem limites no âmbito público é ilegal.Exemplo:
- 14Mérito AdministrativoO mérito administrativo é a possibilidade de escolha do poder público, limitado pela lei+razoabilidade+proporcionalidade, através dos critérios de oportunidade + conveniência.
- 15Cabe controle Judicial do Mérito administrativo?Não, sob pena de violação da Separação de Poderes
- 16Cabe controle Judicial no Ato Administrativo?Sim, mas ocorre apenas quanto à legalidade do ato
- 17Onde o Poder Discricionário se manifesta no Ato administrativo?1. No motivo
2. No objeto
3. Em ambos - 18Exemplo de Poder Vinculado:A lei complementar 152 prevê a aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Aposentadoria Compulsória é o objeto, e 75 anos é o motivo, ambos estão vinculados (motivo e objeto) - 19Exemplo de Poder Discricionário:Na lei 8.112/90, prevê a suspensão de até 180 dias para falta grave.
Falta grave é o motivo, e a suspensão é o objeto, e ambos são discricionários.
Falta grave é um conceito jurídico indeterminado. - 20Poder Hierárquico- É a relação de Coordenação e Subordinação entre órgãos, dentro da mesma pessoa jurídica.
- É o poder de dar ordens aos subordinados, e essas ordens deve estar de acordo com a lei.
- O dever de obediência não alcança as ordens manifestamente ilegais. - 21Ainda sobre o Poder Hierárquico...- É o poder de Revisão de atos:
1. Revogar Atos Discricionários
2. Anular Atos Ilegais. - 22Ainda sobre Poder Hierárquico...- É o poder de Delegar e Avocar Competências... O que não se confunde com Transferir Competências (Caráter definitivo)
- Pode Delegar Competências desde que não sejam competências privativas.
- Pode Avocar Competências desde que não sejam competências exclusivas, ou em caráter excepcional desde que haja motivação! - 23O Poder Hierárquico pode editar atos normativos?Sim! Mas somente de efeitos internos.
- 24Toda distribuição de Competências internas geram hierarquia?Não!
Ex: Órgão Consultivo (Procuradoria), não tem hierarquia por sua própria natureza, e competência exclusiva. (Somente aquele órgão se manifesta e não está subordinado à ninguém. - 25Quanto ao órgão consultivo, não existe nenhuma hierarquia?Para fins funcionais não, mas para fins disciplinares sim!
- 26Posso dar ordens à um Procurador, para emitir um parecer num determinado sentido?Não! Pois há ausência de hierarquia funcional.
- 27Se um Procurador cometer uma falta grave, estará ele sujeito a punição?Sim! Pois há a presença de hierarquia para fins disciplinares.
- 28Existe hierarquia entre Administração Direta e Administração Indireta? Ex. União > INSSNão! O que existe é tutela ou controle finalístico.
- Ou seja, a União só pode interferir no INSS, se este atuar fora dos limites estabelecidos em lei. - 29Existe hierarquia nos Poderes Legislativo e Judiciário?- Função Típica: Não!
- Função Atípica Administrativa: Sim!
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- Di Pietro: Não existe hierarquia no judiciário, no exercício da função típica, entretanto, essa regra encontra-se relativizada pela presença do efeito vinculante nas Súmulas vinculantes e Decisões em Controle Concentrado. - 30Um pouco mais de explicações acerca do Poder Hierárquico:A tutela não decorre de hierarquia, mas a autotutela sim.
Autotutela=Poder de Revisão (Revogar atos discricionários e anular atos ilegais) e Poder de Revisão é abrangido pelo Poder Hierárquico. - 31Poder DisciplinarÉ a faculdade de Punir!
- 32Quem pode ser punido?1. Agentes Públicos
2. Particulares com vínculo com o Poder Público (Sujeitos à disciplina interna da administração). - 33Sobre Particulares com vínculo com o Poder Público...Esse vínculo pode ser:
1. Institucional: Aluno de escola pública.
2. Contratual: Prestador de Serviços Públicos.
***
- Todo agente público tem vínculo, e se tem vínculo, cabe o Poder Disciplinar, mas nem todo o particular possui vínculo, mas se tiver vínculo, pode sofrer uma punição com base no Poder Disciplinar. - 34E se um particular sem vínculo for punido?Nesse caso, ele não foi punido pelo Poder Disciplinar, mas sim pelo Poder de Polícia.
- 35O ato discricionário tem liberdade quanto:1. Determinação de falta administrativa
2. Gradação das Sanções que envolve a escolha da sanção e a quantidade das sanções.
Ex: Escolha: interdição ou multa
quantidade: Multa de até 100 mil reais. - 36Porque o Poder Disciplinar é Discricionário?Pois há liberdade de escolha.
- 37Sempre haverá essa liberdade de escolha no Poder Disciplinar?Não! Por exemplo: O dever de investigar as faltas é vinculado.
- 38A punição dos agentes públicos decorre Imediatamente do Poder Disciplinar e Mediatamente do Poder Hierárquico. Certo ou Errado?Certo!
- 39O Poder Hierárquico se manifesta como pressuposto do Poder Disciplinar?Apenas em relação aos agentes públicos, mas não em relação aos particulares.
- 40No Poder Disciplinar, aplica-se o Princípio da Pena Específica?Não! O Princípio da Pena Específica é aquele que para cada falta aplica-se uma sanção, então não se aplica, pois se aplica a gradação das sanções.
- 41O Contraditório e a Ampla Defesa são sempre observados na punição disciplinar?Sim, pois não existe punição sumária.
Na punição, é imprescindível que haja motivação! - 42Devo paralisar um processo administrativo disciplinar em virtude de ação penal pelo mesmo fato?Não!
Pois não se configura bis in idem, pois uma punição é no âmbito administrativo e a outra no âmbito judicial - 43Lembre-se:Exoneração não é punição!
- 44Ao punir, o administrador deve considerar:1. A natureza e a gravidade da infração.
2. Os danos que decorrem ao Serviço Público. - 45O Judiciário pode aferir motivação de punição do Servidor Público?Sim!
(Teoria dos motivos determinantes)
- O Judiciário verifica se o motivo é falso ou incompatível com a realidade - 46Diferença entre tipo penal e tipo administrativo (Para tipo, leia-se: previsão legal).Falta Penal: Tipicidade fechada
Falta Administrativa: Formada por conceito jurídico indeterminado, tipicidade aberta. - 47A apuração regular da falta disciplinar é indispensável para a legalidade da punição. Certo ou Errado?Certo!
Pois tem que garantir o Contraditório e a Ampla Defesa - 48Poder Regulamentar- O Poder Regulamentar é espécie do Poder Normativo
- 49Quais são as 2 características principais de uma norma?1. Generalidade: aplica para todos aquela norma.
2. Abstração: São as hipóteses, ex. para ter direito às férias a pessoa tem que trabalhar no mínimo 12 meses. - 50Quem exerce o Poder Regulamentar?O Chefe do Poder Executivo
- 51Através de qual ato é exercido o Poder Regulamentar?Através de Decretos.
- 52Quem é o chefe do Poder Executivo?1. Presidente da República
2. Governadores
3. Prefeitos - 53Quais são os tipos de Decretos?São dois:
1. Decreto Regulamentar, aquele que explica ou complementa a lei (Regra)
2. Decreto Autônomo (Exceção) - 54O Decreto Regulamentar pode restringir preceitos de lei?Não!
Nem restringir, nem ampliar, nem contrariar a lei. Pode apenas explicar e complementar a lei. - 55O Decreto Regulamentar/Regulamento de Execução é Privativo do Chefe do Poder Executivo. Certo ou Errado?*FCC*Di Pietro*Eli Lopes Meireles consideram que sim! Que é ato privativo do Chefe do Poder Executivo.
- 56Sobre Decreto Autônomo...- Tem fundamento no art. 84, VI, "a" e "b" da CF/88.
- São de natureza primária
- E são Exceções - 57O Poder Normativo também pode se manifestar por:1. Resoluções
2. Portarias
3. Deliberações
4. Instruções
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Nesses casos podem ser exercidos pelas demais autoridades, que não o Chefe do Poder Executivo - 58Para Carvalho Filho, quem exerce o Poder Regulamentar?Para Carvalho filho o Poder Regulamentar é exercido por qualquer autoridade, através de qualquer ato.
- 59Mais algumas considerações de Carvalho Filho...Carvalho Filho não aceita Regulamento Autônomo! Para ele, todo e qualquer Poder Regulamentar só pode complementar a lei.
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Para Carvalho Filho, decretos autônomos são atos primários, ou seja, derivam da própria Constituição.
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- Matéria de Direito Administrativo para quem for fazer concurso da FCC, tem os entendimentos de Di Pietro e outros Juristas que a FCC mais usa
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- Aline Medeiros
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